A intervenção federal é subterfúgio para enterrar a Reforma da Previdência?

Intervenção federal no Rio de Janeiro

A única maneira se devolver alguma sensação de tranquilidade para o Rio de Janeiro era a aprovação da intervenção federal. A medida está sendo utilizada por oportunistas e covardes de modo a engavetar a Reforma da Previdência. No entanto, os efeitos na segurança tendem a a ser positivos a curto prazo.

O Brasil deve sim resolver seus problemas mais imediatos. Com uma média de 60 mil homicídios anuais, é imperativo que se dê uma resposta aos bandidos. E não apenas no Rio de Janeiro. A epidemia de criminalidade é resultante de uma soma de fatores nefastos: ideologia marxista nas faculdades de Direito, legislação penal frouxa, incompetência e falta de recursos. As forças militares nas ruas podem estabilizar a situação momentaneamente. Mesmo assim, só medidas complexas e mais abrangentes vão garantir a contenção do crime a médio e longo prazo no Brasil. De modo que é preciso atualizar a legislação, tornando-a mais dura. Aumentar os investimentos no policiamento e no sistema penitenciário também são necessários.

A atuação imediata na área da segurança não está dissociada do processo de recuperação e estabilização da economia. Sem austeridade fiscal não haverá dinheiro para armamentos, viaturas, equipamentos, fiscalização de fronteira e ampliação das vagas em presídios. Estados que se encontram quebrados têm muito mais dificuldade em lidar com o crime. No Rio de Janeiro, é frequente que falta combustível para realizar rondas policiais. No Rio Grande do Sul, o salário dos policiais é continuamente parcelado e o secretário de Segurança já chegou até a condicionar o sucesso de medidas na área da segurança à adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal proposto pela União.

Mas qual é a relação da Reforma da Previdência com o futuro das políticas de segurança? A Seguridade Social é hoje o maior gargalo nacional. Seus déficits contínuos aprofundam a dívida pública e sufocam investimentos. De 2016 para 2017, o rombo no setor cresceu 18%, subindo de R$ 227 bilhões para R$ 269 bilhões. Sem modificações em sua estrutura atual, os números negativos continuarão aumentando até que outras áreas sejam afetadas. Estudo realizado pelo Tesouro Nacional mostra que futuramente a Previdência será sustentada não só com aumento de impostos, mas também com a retirada de recursos da educação, da saúde, da infraestrutura e também da segurança.

Ainda que haja impeditivo legal para que reformas constitucionais sejam efetuadas na vigência de uma intervenção, uma prioridade não se opõe a outra. Mesmo assim, são pequenas as chances de a Reforma sair em 2018. E, com isso, há chances ainda menores de haver qualquer tipo de Reforma nos próximos anos.

O tema da Previdência é politicamente espinhoso. Além do núcleo duro do governo Temer, nunca houve disposição para se explicar a coisa para a população. O PSDB, por exemplo, chegou a vacilar em seu apoio a proposta. Desde o início, a esquerda, capitaneada por Lula, foi efetiva em demonizar o assunto, incorporando a resistência ao projeto de reforma como parte de sua estratégia política para a eleição presidencial vindoura.

O Brasil está perdendo uma oportunidade única de sanear a Seguridade Social. É lamentável que a situação urgente do Rio de Janeiro sirva de subterfúgio para se inviabilizar a discussão de um tema tão importante quanto a Previdência. Infelizmente, a conivência eleitoral está impondo o rumo das coisas, para prejuízo futuro do país.

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