A lei municipal Nº 5318 dispõe sobre normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Passo Fundo. Em outras palavras, é a lei que regulamenta o uso de transportes coletivos pelos aplicativos. Dos 34 artigos no total – demasiadamente extensos -, a lei apresenta pelo menos 23 problemas. Ou seja, quase 70% da legislação está comprometida.

Acompanhe a redação que define o serviço:

Art.1. […]

Parágrafo único – Considera-se serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros aquele realizado em viagem individualizada, executado por automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, inclusive o condutor, e por motocicleta, e solicitado exclusivamente por meio de plataforma tecnológica.

Aqui a lei já limita a possibilidade de um Uber com carros para mais passageiros. Desde já, estabelece um limite máximo de passageiros que poderão utilizar o mesmo veículo. Uma modalidade do Uber chamada UberSUV oferece este tipo de transporte em utilitários de grande porte.

Art. 2 – Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de transporte e a mobilidade urbana no município de Passo Fundo, assegurando a livre concorrência e transparência de serviços de compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, conforme as diretrizes da lei federal nº 12.857, de 3 de janeiro de 2012.

Como é possível uma lei que tenha por objetivo incentivar aplicativos de transporte privado de passageiros, crie mais de 20 proibições, taxas, multas e outras punições e NENHUM incentivo?

23 obrigações reservadas aos aplicativos como o Uber

1) Obter autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Art.4)

Problema: Burocracia e atraso no início das atividades.

2) Abrir e compartilhar com o Município, EM TEMPO REAL os dados de viagem (Art. 5)

Problema: Nenhum serviço digital (Uber, Facebook ou Google) disponibiliza informações sobre a sua base de dados porque isso fere o sigilo de informações entre empresa e cliente. As empresas saem da cidade ou do país antes de respeitar esse tipo de lei. Você lembra de quando o Whatsapp ficou bloqueado no Brasil?

Além disso, a aplicabilidade da lei é mínima, tendo em vista que a Prefeitura de Passo Fundo atualmente não consegue manter a estabilidade nem do site da Câmara de Vereadores ou do sistema de geração de nota fiscal eletrônica para empresas.

Imagine então uma integração de dados em tempo real com vários sistemas de transporte particular de passageiros. Quem criou a lei não considerou a aplicação da mesma. Na cidade de São Paulo que apresenta essa exigência, ela ainda não é cumprida.

A melhor hipótese técnica é exigir a salvaguarda deste log de dados na empresa (que obviamente já existe) por tempo determinado e disponível para requisição via ordem judicial. Você gostaria que funcionários e CCs da prefeitura tivessem acesso a seus dados privados, sua rotina diária e onde você costuma ir na quarta depois da novela?

3) Taxa MENSAL de Gerenciamento Operacional (TGO): um custo adicional para o Uber por veículo cadastrado (Art.7)

Problema: Por que pagar para a prefeitura MAIS UM IMPOSTO (taxa) para poder operar? Além de burocracia, isso aumenta o custo operacional da empresa, acarretando em aumento do preço do serviço – que, obviamente, recai sobre os ombros do cliente.

O legislador provavelmente imagina que essa regulação toda irá aumentar o custo operacional da própria prefeitura – e não está errado. Mas a solução para isso é diminuir a regulação, e não jogar o custo para a empresa ou para o cliente.

4) Fazer tudo que o Uber já faz (GPS, informações do trajeto incluindo custo, pagamento via cartão de crédito, utilização de mapas digitais, Emissão de Recibo eletrônico etc) (Art.8)

Problema: A lei obriga que qualquer empresa que concorra nessa categoria assuma dezenas de funções, as que o Uber já possui como padrão após anos de operação no mundo como uma OBRIGAÇÃO de qualquer concorrente, reduzindo a competitividade.

Agora, para uma empresa competir com a Uber, ela precisa começar com TUDO que a Uber faz, mesmo que invente um modelo novo. Portanto, concorrer se torna mais difícil.

5) Possuir sede ou filial no município de Passo Fundo (Art.8)

Problema: Já imaginou exigir que a Google ou o Facebook tenham sede em Passo Fundo para que as empresas possam funcionar? Isso faria com que o Google/Facebook proibissem clientes da nossa cidade, assim como o Uber fez.

6) Exigir do motorista antes do cadastramento documentação de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função (Art.8)

Problema: Burocracia. Por que regular isso se as empresas já possuem um critério de adesão de motoristas? Não é prejudicial para o Uber aceitar um colaborador ruim, mas para qualquer empresa, independente do ramo.

7) Apresentar, como e quando a Secretaria de Finanças quiser, a relação de veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço (Art.8)

Problema: Burocracia que encarece a operação das empresas. Mais relação com órgãos estatais que inviabilizam as decisões urgentes e tão necessárias no dia-a-dia de qualquer empresário.

8) Obriga a disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante (Art.8)

Problema: Sem a lei os cadeirantes seriam proibidos de andar de Uber?

9) Proíbe que dois motoristas diferentes utilizem o mesmo carro (Art.8)

Problema: A Uber apresenta exatamente esse serviço como possibilidade de geração de trabalho para quem não possui carro.

10) Proíbe o motorista de recusar a viagem para cadeirantes (Art.9)

Problema: Motoristas que cometem qualquer tipo de erro são reprovados pelos clientes com notas baixas e expulsos do aplicativo, independente de serem ou não cadeirantes, cegos, índios, baixinhos etc.

Além disso, existe punição prevista na maioria dos aplicativos para viagens canceladas. E, se não houver no seu, você troca de aplicativo!

11) A Uber pode instalar sistema de áudio e vídeo nos veículos para monitorar a viagem, desde que informe os usuários, mas não pode repassar esse custo aos passageiros (Art.10)

Problema: Tudo que a lei não proíbe a empresa pode fazer, portanto não é necessário permitir. No entanto é impossível a lei proibir o repasse de custos ao cliente pelo mesmo motivo que é impossível proibir o aumento de preços ao consumidor.

12) Os motoristas podem pegar mais clientes no mesmo trajeto com o mesmo destino (Art.10)

Problema: Isso já poderiam fazer sem que houvesse permissão da lei.

13) “O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado por meio dos provedores da plataforma tecnológica ou diretamente ao motorista parceiro.” (Artigo 13)

Problema: Já pensou se não houvesse essa lei? Como faríamos para pagar? Isso realmente é necessário?

14) O veículo deve possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros (Art.16)

Problema: Mas já existe seguro obrigatório por carro. Isto irá tornar mais cara a operação para o motorista, talvez inviabilizando o Uber.

Em várias cidades o Uber existe e funciona. No entanto, os motoristas não aderem porque é inviável economicamente em função dos custos.

Veja o caso da cidade de Trancoso-BA. O Uber existe, mas nenhum motorista trabalha. Isso porque o custo da gasolina é maior que a média nacional. Além disso, as condições da pista são piores, o que eleva o custo do trajeto em manutenção para o veículo, algo não considerado pelo aplicativo. 

15) O carro do motorista deve possuir, no máximo, 5 (cinco) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento (Art.16)

Problema: Quem você acredita que tem o maior interesse em garantir a qualidade dos veículos para os passageiros? As empresas ou os vereadores e a Prefeitura?

A Uber, assim como outras empresas, descadastra condutores com veículos antigos e aumenta o preço da corrida para veículos novos.

16) O carro deve ser emplacado no Município de Passo Fundo (Art.16)

Problema: Por quê? Só para gerar mais imposto para a cidade? Isto tornaria mais cara a operação e proibiria um morador de outra cidade próxima trabalhar em Passo Fundo como Uber.

17) O motorista não pode ter condenação ou antecedente por diversos tipos de crimes (incluindo violência doméstica) (Art.16)

Problema: Como vão reabilitar alguém julgado por qualquer crime para viver em sociedade se a legislação está o impedindo de trabalhar? Não é nem permitido à empresa avaliar a situação. Se isso é um problema recorrente a empresa é a maior interessada em resolvê-lo. 

18) O motorista não pode ter função pública direta ou indireta ou cargos. Caso do Uber não verificar isso, a empresa poderá será multada junto com o motorista (Art.16)

Problema: É culpa do Uber um funcionário público se cadastrar como motorista? Esse tipo de verificação torna as atividades da empresa ainda mais burocrática, aumentando o custo operacional.

19) O motorista deve comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Passo Fundo (Art. 16)

Problema: Quem se beneficia com isso? Até parece que os cursos de motorista previstos em lei ensinam a dirigir. Isso apenas gera burocracia, atraso para começar a trabalhar e custo para o motorista.

20) O passageiro tem direito ao cancelamento gratuito da viagem em até 05 (cinco) minutos (Art.17)

Problema: Todos os aplicativos têm uma política adequada para isso. Por exemplo, se você quiser cancelar, irá pagar um percentual sobre o valor da viagem. Especialmente em uma cidade pequena, 5 minutos são o suficiente para se deslocar de um ponto a outro da cidade fora do horário de pico. Novamente a empresa tem mais interesse em regular estes parâmetros do que o legislador.

21) Registrar todos os trajetos e mantê-los por no mínimo 1 (um) ano (Art.20)

Problema: Mais burocracia, mais pessoas para controlar isso e mais custo para o consumidor. Provavelmente as empresas já possuem esse controle.

22) Arcar com uma série de multas financeiras altíssimas e medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento da lei por parte da empresa ou mesmo do condutor (Art. 23-27).

Problema: Mais burocracia e mais custo graças à lei. Como se o ordenamento jurídico brasileiro não tivesse leis o suficiente para punir as empresas e os seus desvios de conduta.

23) Possuir autorização para exploração do serviço inicialmente pelo prazo de até 18 (dezoito) meses (Art. 33)

Problema: A empresa que decidir investir em Passo Fundo sabe que apenas terá autorização por tempo limitado para manter a sua operação. Isso faz com que qualquer empresa reconsidere o investimento na cidade.

Próximas alterações previstas:

Dessas 23 regulações, apenas os itens 2, 3, 5, 6, 9, 16, 19 e 23 estão previstos para correção pelo vereador Mateus Wesp, proponente do texto da lei atual, sob o título de “modernização”.  Com as alterações a legislação não passará a ser boa, apenas serão eliminados os itens que já sabemos inviabilizar a vinda da empresa no curto prazo.

O vereador Patric Cavalcanti apresentou uma proposta de alteração da lei referente ao item 15 previamente mencionado. A proposta predente aumentar o tempo limite do veículo de 5 (cinco)  para 10 (dez) anos.

O vereador Márcio Patussi também realizou uma proposta de alteração da lei, com resoluções para os problemas nos itens 2 e 16 mencionados.

Resposta oficial da Uber:

A empresa contatada por nossa equipe, enviou a seguinte resposta, tornando evidente que não há garantia de que as mudanças atuais propostas sejam suficientes para uma reavaliação positiva.

“De maneira geral, regulamentações modernas criam ambientes de inovação, que garantem aos cidadãos o direito de escolha sobre como se movimentar e como gerar renda. Projetos recentemente apresentados na Câmara de Passo Fundo pelos vereadores Mateus Wesp, Roberto Toson e Patric Cavalcanti dão passos nesse sentido. Eles modernizam a regulação de transporte por aplicativos ao retirar da lei Lei Municipal 5.318/2018 limitações e burocracias que, na prática, inviabilizam as atividades de motoristas parceiros na cidade. A Uber está sempre aberta para discutir os benefícios que a tecnologia pode trazer para as pessoas e para as cidades. Esperamos que a Câmara aprove mudanças para tornar a regulamentação mais moderna e para que seja possível reavaliar o lançamento da Uber em Passo Fundo, viabilizando uma opção acessível e confiável de mobilidade e uma opção digna de renda à toda a população.”

Conclusão:

A legislação foi criada apostando contra a livre iniciativa, diminuindo a competitividade de novas empresas, encarecendo o serviço para motorista, empresa, passageiros e com a ideia de que, sem a regulação municipal, a Uber e outras empresas não trabalhariam bem para atender os interesses da cidade. Exatamente o oposto da realidade onde a Uber e outros aplicativos já funcionam bem mesmo sem regulação.

A população demanda melhores serviços de transportes. A frota de táxis e ônibus já são insuficientes para os novos tempos. As regulamentações não chegam perto das exigidas para o Uber. É uma guerra contra a inovação e o futuro, em troca de taxas e votos de grupos organizados.

Portanto, a legislação não condiz com o objetivo apontado em seus primeiros artigos, sobre “incentivar os novos modais de transporte”. Ou o objetivo é falso ou o legislador não compreende as consequências práticas das políticas propostas. Nos dois casos, estamos sendo prejudicados.