O que se passou durante a Audiência Pública sobre Fracionamento de Alimentos e Fiambrerias na Câmara de Vereadores do Município de Passo Fundo

No dia 19 de outubro de 2017, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou Audiência Pública para discutir as recentes modificações na legislação sobre o fracionamento de alimentos e fiambrerias nos açougues e demais comércios de carne. A preocupação inicial da Casa estava relacionada com as incertezas e as possíveis consequências para o micro, pequeno e médio empresário.

A Audiência pode ser integralmente assistida no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=afssbKQKi8s. abaixo, um resumo acerca dos debates.

O vereador Leandro Rosso (PRB) foi o primeiro a subir na tribuna (4:15), solicitando maiores esclarecimentos sobre o conteúdo do art. 8º da Portaria SES-RS Nº 146, de 23/03/2017:

Art. 8º Aos estabelecimentos Açougue tipo AI, Açougue tipo AII, Fiambreria tipo AI e Fiambreria tipo AII ficam proibidas as seguintes atividades:
I – a industrialização de alimentos, tais como a produção de carnes temperadas, carnes salgadas, produção de embutidos e carnes empanadas;
II – a abertura das embalagens originais de miúdos de todas as espécies e das embalagens de carne de aves;
III – o fracionamento de carnes temperadas;
IV – a produção de alimentos preparados, prontos para o consumo, tais como carnes e derivados assados (churrasco), bem como quaisquer outros tipos de produção de alimentos.”

A Portaria pode ser consultada no link a seguir: http://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201706/28135157-13053737-1491569308-146-cevs.pdf.

(Vereador Leandro Rosso – PRB)

Em seguida, o presidente do Sincogêneros, Ivan Manfrói, entidade que representa mais de 300 empresas, muitas das que comercializam carnes e fiambres, ressaltou alguns problemas existentes na legislação em vigor (15:00), que tentou atualizar a de lei de 1974, mas que criou uma série de incertezas e interpretações individuais que poderiam ser aplicadas por cada fiscal, subjetivamente.

(Ivan Manfrói, Presidente do Siscongêneros)

Conforme consta no site do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS-RS), os estabelecimentos que exercem atividades de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougues e fiambrerias tem prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da portaria SES-RS n° 321, de 27 de junho de 2017, para se adequarem às alterações realizadas pelos decretos RS n° 53.304/2106, 23.430/74 e portarias SES-RS n° 66/2017 e 146/2017. Por conta da polêmica sobre o tema, o Governo do Estado suspendeu por um ano a aplicação das novas alterações.

A legislação que consta sobre o assunto é a seguinte:

(Fonte: http://www.cevs.rs.gov.br/legislacao-pertinente-aos-acougues-e-fiambrerias. Acesso em: 28/10/2017)

Manfrói apontou que a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (Sindigêneros-RS) e a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) se reuniram com o intuito de realizar um estudo sobre as portarias estaduais.

Muitas modificações foram sugeridas: “A proposta é que se exclua a portaria 66/2017 e se mantenha o decreto e a portaria 146/2016, com algumas sugestões para que o cumprimento seja viável para todos. Os clientes se acostumam a receber cada vez mais serviços e o varejo tem anseio em atendê-los. Queremos mais clareza nas regras e uma legislação que possa ser lida, entendida e, principalmente, cumprida”, argumentou.

O deputado Gilberto Capoani (24:30), em breve fala, disse que diversos estabelecimentos não respeitavam normas importantes relacionadas à segurança alimentar, sobretudo as carnes temperadas, muitas vezes fora do prazo de validade. Mesmo assim, ressaltou que as discussões acerca da nova legislação foram insuficientes.

(Deputado estadual Gilberto Capoani -PMDB)

O deputado destacou que o Governo tomou decisões precipitadas, sem o devido conhecimento sobre o tema, nem mesmo ouvindo quem deveria ser ouvido. Foi uma forma simplista de proibir para não ter que fiscalizar.

O coordenador técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), José Pedro Martins, alegou (28:30)que as portarias vão ao encontro da defesa dos consumidores e da segurança alimentar, dando parecer eminentemente técnico. No entanto, as alterações não foram suficientemente claras e que são necessárias muitas mudanças para a sua adequação, isso para que possa beneficiar tanto os empresários quanto os consumidores.

Ressaltou a Importância de os diversos setores se unirem para debater o assunto, sobretudo no que tange os problemas de segurança alimentar.

(O coordenador técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), José Pedro Martins)

Martins argumentou que a atual legislação manteve o espírito do legislador de 1974, mas que o uso de termos gerais das normas anteriores formaram maus costumes, e por isso o assunto atualmente foi disciplinado para prestar os devidos esclarecimentos. Para Martins, está havendo uma confusão no setor, isso porque muitos locais que deveriam comercializar estão desenvolvendo práticas de indústria. Este é o principal motivo das recentes alterações.

O Coordenador Adjunto da Secretaria de Saúde Leandro Vieira (38:00) falou da importância da segurança alimentar, desde a limpeza para manipular o produto até chegar ao balcão, preocupação da Vigilância Sanitária, inclusive com as datas de validade, que podem ser prejudiciais à saúde do consumidor.

(Leandro Vieira, Coordenador Adjunto da Secretaria de Saúde)

O vereador Saul Spinelli (PSB) destacou (51:20-55:56) a importância do empresário para formação de empregos e desenvolvimento de uma série de atividades produtivas. “Está na hora de ouvir quem paga a conta”, destacou, lembrando que as recentes alterações foram realizadas apenas para favorecer o grande empresário.

(Vereador Saul Spinelli – PSB)

Tarciel Onazar, presidente do Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região, apontou (59:50) que Governo sabe o que faz e foi feito um lobby nisso. Lembrou que vários mercados pagam maiores salários para os açougueiros do que as grandes redes e que muitos postos de trabalho serão fechados quando as novas medidas forem adotadas.

(Tarciel Onazar, presidente do Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região)

O vereador Renato Tiecher (PSB) fez uma nota de repúdio (1:16:20) à criação de leis que prejudicam trabalhadores e pequenos empresários, que geram empregos, que sofrem com leis que só atrapalham o desenvolvimento das suas atividades.

(Vereador Renato Tiecher – PSB)

A deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB) acentuou (1:21:50)que a legislação não está favorecendo quem deve estar trabalhando. Lei deve ser clara e aplicável, de fácil compreensão e entendimento.

(Deputada estadual Zilá Breitenbach – PSDB)

O deputado estadual Altemir Tortelli também se posicionou favoravelmente aos proprietários de açougues e fiambrerias e expôs que este não é o momento econômico de implementar as modificações que estão sendo impostas (1:29:00). Segundo ele, as medidas favorecerão grandes empresas, já que as pequenas tendem a fechar por não conseguirem se adequar, a perda de postos de trabalho e, ainda, o aumento do preço dos produtos ao consumidor, que terão o repasse financeiro quando as adaptações forem executadas.

(Deputado estadual Altemir Tortelli – PT)

Para o deputado, o Governo do Estado aprovou um Decreto sobre o qual fez a opção de não debater. A legislação deve considerar as questões de mercado, sobretudo num momento em que a economia está longe de ser recuperada. “Quem vai arcar com os custos dessa adequação?”, “É o momento de se perder empregos?”, perguntou. Tais mudanças implicarão em repasses ao consumidor, com aumentos que variam entre 30% a 50% sobre o preço das carnes.

O vereador Fernando Rigon (PSDB), no final da Audiência, com o objetivo de ampliar o debate e o estudo acerca das portarias, sugeriu a criação de um grupo de trabalho, que, além da CCCDH, deverá contar com a participação de sindicatos, proprietários de mercados e outros interessados, para que assim a Câmara de Vereadores possa fazer um elo com o governo estadual e com o setor de fiscalização, buscando a revisão das portarias, para que elas sejam apropriadas a todos os envolvidos.

(Vereador Fernando Rigon – PSDB)

Lembrando ainda que, na Sessão Plenária de 23 de outubro, o vereador Leandro Rosso elogiou a produtividade do debate (52:20 – 1:00:30), destacando a importância dos pequenos comércios para o desenvolvimento do trabalho. Pode ser acompanhado no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=afssbKQKi8s

(Vereador Leandro Rosso – PRB)

Nesta mesma sessão plenária foi aprovada (02:26:32) a MOÇÃO Nº 0014/2017, de autoria do GABINETE DO VEREADOR RENATO ORLANDO TIECHER – TCHÊQUINHO,  moção de Repúdio ao decreto Estadual 53.304 de 25/11/2016 e portarias nos 66 de 26/01/2017 e 146 de 23/03/2017 da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RS), que restringe a venda e o manuseio de fiambres e de carnes em açougues e mercados.