A seguir, os projetos que estarão na pauta desta segunda-feira (27), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Orçamento

De acordo com a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, a Lei Orgânica Municipal passará a vigorar acrescida do artigo 155-B, com a seguinte redação:

Art. 155-B. Ao limite previsto no caput do art. 155-A será acrescido o montante correspondente às dotações orçamentaria não utilizadas pelo Poder Legislativo no exercício anterior.

Parágrafo Único. Aplicam-se as disposições do artigo 155-A ao limite decorrente do caput do presente artigo.

A inclusão de dispositivo 155-B, de acordo com a justificativa do projeto, tem como propósito ser uma política afirmativa e fortalecer a legislação municipal. Além disso, quer ampliar os recursos a serem destinados através de emendas impositivas pelos vereadores a serem incluídas no orçamento anual.

Assim, o valor remanescente do Poder Legislativo será acrescido no seguinte ano, não cumulando nos anos posteriores, os quais seguirão o mesmo critério proposto.

Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos

Desarquivamento de Projeto 12/2019, de autoria dos gabinetes dos vereadores Rufa (PP) e Ronaldo Rosa (SD), que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar Mista dos Recursos Hídricos.

Proibição do comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos

O Projeto de Lei 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a proibição do comércio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.

De acordo com a justificativa, o Poder Executivo visa “adequar a conduta das pessoas que residem em Passo Fundo, frente à necessidade de garantir o bem-estar dos animais que vivem em área urbana, bem como das pessoas enfermas, idosos e de crianças”.

Centro de Registro de Veículos Automotores

A Moção 08/2019, de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher (PSL), de apoio aos proprietários de veículos automotores de Passo Fundo e Região, para concessão e credenciamento de mais um CRVA (Centro de Registro de Veículos Automotores), para prestar atendimento no grande Bairro São Cristóvão.

De acordo com a justificativa da Moção: “Todos os serviços relacionados a veículos são realizados pelos CRVAs, que são credenciados pelo Detran/RS, e funcionam vinculados a alguns cartórios de registro civil das pessoas naturais, entidades de reconhecida idoneidade. Então, em uma cidade com 200 mil habitantes como Passo Fundo, não pode ficar sem um bom atendimento, rápido e de qualidade como vistorias e transferências de veículos. Diante deste fato, estamos encaminhando esta moção ao Governo do Estado para que possamos contar com mais um posto credenciado ao Detran para vistorias e transferências de veículos em um dos maiores bairros da cidade de Passo Fundo”.

Educação

A Moção 12/2019 é de repúdio aos cortes orçamentários às Instituições de Ensino Federais. A proposição partiu de críticas de alguns parlamentares à proposta de contingenciamento do Governo Federal.

Votação

É possível acompanhar a transmissão da Sessão Plenária do dia 27/05/2019 ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Em seguida, a equipe da Lócus publica o resumo completo da Sessão.