A seguir, saiba quais os projetos estarão na pauta desta segunda-feira (09), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Estrutura organizacional da Câmara Municipal de Passo Fundo
O Projeto de Lei Complementar 10/2019, de autoria da Mesa Diretora, propõe a criação, estruturação e definição das competências de órgãos e unidades da Casa, objetiva modernizar e adequar a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Passo Fundo às atuais necessidades do serviço, notadamente a implementação das etapas finais do sistema de processo eletrônico e assinatura digital.
De acordo com a justificativa do projeto: “A proposição ora apresentada objetiva, ainda, conferir acolhida à determinação do Tribunal de Contas do Estado quanto à necessidade de alocação de pessoal efetivo na área legislativa, para a realização das tarefas de redação e elaboração de leis e suporte à fiscalização das contas públicas, mediante a criação do Setor de Suporte Legislativo e reorganização das competências da Seção de Orçamento e Finanças.”
O projeto conta com outras 6 emendas para ajuste da redação.
Também no mesmo sentido, o Projeto de Resolução 09/2019, de autoria da Mesa Diretora, estabelece normas relativas à organização, estrutura e atribuições das unidades da Câmara Municipal, que também conta com 6 emendas à redação.
Grupo Escoteiro Maragato
O Projeto de Lei 61/2019, de autoria do Poder Executiva Municipal, autoriza o Município de Passo Fundo a celebrar contrato de concessão de uso com o Grupo Escoteiro Maragato-299/RS, de parte um terreno urbano, com área superficial de 1.987,00-m², dentro de um todo maior de 11.222,20-m², registrado na matrícula n.º 52.966 do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situado no Loteamento Cidade Universitária.
O prazo de concessão de uso será de 10 (dez) anos e vincular-se-á à finalidade específica de funcionamento das atividades da Associação.
Além disso, a Associação deverá se comprometer a realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias nas benfeitorias do imóvel de modo a garantir a segurança e integridade dos associados e demais frequentadores.
Aeroclube de Passo Fundo
O Projeto de Lei 76/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Município de Passo Fundo a celebrar contrato de concessão de direito real de uso com o Aeródromo Aeroclube de Passo Fundo de um terreno urbano, com área superficial de 52 hectares, representado pela matrícula n.º 13.536 do Livro nº 3-CC – Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situado no Distrito de Pulador.
