Veja os projetos que estarão na pauta da próxima segunda-feira (09) na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Consultas Médicas
Veto total ao PL 75/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera em consultas médicas por especialidade, exames médicos e procedimentos cirúrgicos na rede pública de Saúde. O projeto é de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT).
Violência doméstica
Veto total ao PL 52/2019, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, para pessoas portadoras de necessidade especiais, nas empresas prestadoras de serviços ao município de Passo Fundo, de autoria do gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania).
Plano de evacuação
Veto total ao PL 05/2019, que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino. O projeto é de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT).
Contratação temporária
O PL 101/2019, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de técnico de enfermagem para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Hospital Municipal Dr. César Santos nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.
Para atender necessidade excepcional do hospital serão contratados 10(dez) profissionais de técnico em enfermagem com carga horária de 40 horas/semanais. A contratação será pelo período de 12 meses, a contar da assinatura dos contratos, que poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período.
Zona de Uso Especial
De autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM), o PLC 03/2019 cria Zona De Uso Especial (ZUE), constante na Lei Complementar nº 170, de 09 de outubro de 2006, para a implantação de atividade de extração de rocha basáltica e britagem, em um conjunto de glebas, na localidade denominada Santa Rosa, Estrada do TR:60 – Distrito de Passo do Miranda, conforme matrícula nº 77.454, com área superficial de 27,4 ha e matrícula nº 61.183, com área superficial de 16,4 Ha, ambas do Registro Geral do Cartório de Registros de Imóveis de Passo Fundo/RS.
Planta de Zoneamento Urbano
De autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle (MDB), o PLC 11/2018 tem por finalidade alterar a Lei Complementar nº 170, de 09 de outubro de 2006, para possibilitar a implantação de parcelamentos de interesse social em glebas lindeiras ao perímetro urbano junto ao Loteamento Jaboticabal.
De acordo com a justificativa do projeto: “É notório e preocupante o déficit habitacional em Passo Fundo. Ao mesmo tempo, verifica-se a existência de poucas áreas disponíveis para empreendimentos destinados a habitações populares, tendo por consequência um crescente número de invasões e ocupações indevidas e ilegais em nossa cidade. É extremamente inquietante este aspecto em nossa sociedade, sendo necessária que novas áreas para empreendimentos de interesse social sejam disponibilizadas.”
O projeto tem emenda e subemenda na votação.
Transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
De autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), o PL 15/2019 acrescenta o artigo 16 da Lei Ordinária Municipal n.º 5318, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de compartilhamento de veículos no município de Passo Fundo, passa a vigorar acrescido da alínea “e”, com a seguinte redação: “Art. 16 – ……. e) realizar exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.”
O projeto será votado com emenda.
Assédio em transporte público
De autoria do gabinete do vereador Dalla Lana (PTB), o PL 94/2019 cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no Município de Passo Fundo.
O Programa tem os seguintes objetivos: I – chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; II – coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; III – criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas e conscientizar a população e a tripulação dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema.
As atividades a serem desenvolvidas para atingir os objetivos poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe, conselhos e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Futebol
De autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSL), O PL 95/2019 inclui no calendário oficial de eventos do Município o Campeonato Copa Sul Brasil de Futebol, que será realizado entre os dia 10 a 13 de outubro, na Semana da Criança.
Governo do Estado
A Moção 28/2019 é contrária ao pacote apresentado pelo Governo Estadual de Reforma Estrutural, que compreendem mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.
A Moção de Repúdio é referente aos oito projetos apresentados pelo Governo do Estado que incluem alterações em benefícios do magistério, forças de segurança – Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e IGP – e servidores civis inclusive do Ministério Público. O pacote da reforma proposto pelo Governador Eduardo Leite inclui seis PLs (Projetos de Lei), um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição.
