Pelo projeto do governo, comunidades indígenas poderão receber compensação financeira por exploração mineral.

Mineração, turismo, pecuária, exploração de recursos hídricos e de hidrocarbonetos são atividades que poderão ser autorizadas em terras indígenas, conforme projeto que começou a tramitar nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados. De iniciativa do governo federal, o projeto que regulamenta a exploração de terras indígenas (PL 191/2020) vai ao encontro de declarações recentes do presidente da República, Jair Bolsonaro, que defende o aproveitamento econômico desses territórios. A medida também é uma promessa de campanha de Bolsonaro.

A lei regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. Além disso, institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas, reservando às comunidades indígenas cujas áreas sejam utilizadas para a exploração econômica o direito de receber, a título de participação nos resultados, pagamentos de 0,7% do valor da energia elétrica produzida, 0,5% a 1% da produção de petróleo ou gás natural e 50% da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.

O texto exige ainda estudos técnicos prévios para avaliar o potencial exploratório dos recursos, os quais independem de autorização do Congresso Nacional e podem ser realizados ainda que haja processo de demarcação de terras indígenas em curso.

O projeto define condições específicas em que poderá haver pesquisa e lavra de recursos minerais e de hidrocarbonetos (petróleo, gás natural) em terras indígenas, bem como o aproveitamento hídrico para geração de energia elétrica nessas áreas. De acordo com a Constituição, essas atividades só podem ser realizadas em solo indígena com prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, e mediante consulta às comunidades afetadas, às quais é assegurada participação nos resultados.

Pela proposta, caberá ao órgão ou entidade responsável pelo estudo prévio solicitar à Funai que faça a interlocução com as comunidades indígenas afetadas, a fim de que sejam respeitados usos, costumes e tradições dos povos tradicionais envolvidos. Caso a interlocução não seja possível, ou não haja autorização para o ingresso na terra indígena, o estudo técnico poderá ser elaborado com dados e elementos disponíveis.

O projeto também prevê permissão para lavra garimpeira em terras indígenas em áreas definidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), desde que haja consentimento das comunidades indígenas afetadas. A agência concederá o prazo de 180 dias para que as comunidades afetadas manifestem interesse em realizar a garimpagem diretamente ou em parceria com não indígenas.

 Polêmica

A proposta do governo já levanta polêmica. Enquanto alguns parlamentares veem na medida um caminho para o crescimento econômico, outros entendem que a proposta vai comprometer o meio ambiente, além de desrespeitar os direitos dos indígenas.

Pelo Twitter, o senador Humberto Costa (PT-PE) ironizou a proposta do governo, apontando que a medida é coerente com o pensamento de quem não considera o índio como um ser humano. O senador vê no projeto um risco para as florestas nacionais.

Também pelo Twitter, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) argumentou que essa exploração mineral e hídrica está prevista na Constituição, mas nunca foi regulamentada. Para Heinze, o projeto é um avanço.

De acordo com o site de notícias do Senado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já declarou à imprensa que não vai pautar projeto sobre mineração em terras indígenas. Para Maia, seria uma forma de sinalizar para o Brasil e o mundo a preocupação do Congresso Nacional com o meio ambiente.

Nesta quinta-feira (6), uma comitiva de indígenas visitou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para pedir apoio contra a proposta do Executivo. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), se comprometeu a intermediar um encontro da comitiva com a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a agendar a audiência pública para debater o assunto.

Também nesta quinta, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgou uma nota de repúdio à proposta do governo. Para a Apib, o projeto vem “maquiado de falsas boas intenções e retóricas que induzem à cooptação e divisão dos povos, tergiversando o real sentido da autonomia, para na verdade autorizar também a invasão dos territórios indígenas por meio de outros empreendimentos tais como a agricultura extensiva, a pecuária e outros empreendimentos predatórios”.

PL-191-2020 Mineração em terras indígenas