Área Azul: o estacionamento rotativo que é a mina de ouro da CODEPAS

Estatal municipal tem até 5.000 vagas de estacionamento para explorar com área azul na cidade, garantidas por Lei e edital. Aí está mais uma ideia da Lócus para um vereador com tempo e vontade: que tal levantar dos dados atualizados da CODEPAS?

Em 11 de março deste ano, foi assinado um novo contrato entre a Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS) e a Prefeitura, tendo por objeto a exploração dos espaços públicos para a cobrança de estacionamento.

A Lei que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago na cidade foi promulgada em setembro de 2010, durante o governo Dipp. A Lei Ordinária 4702/2010 já nasceu “dupla”: criou o estacionamento pago de até 3.000 vagas e entregou a exploração para a CODEPAS, em uma canetada só.

Em 2021, Pedro Almeida resolveu alterar a Lei, adicionando 2.000 vagas, corrigindo um trâmite relativo ao procedimento quando o usuário não paga, modernizando quanto aos equipamentos usados para a medição de tempo e cobrança e também retirando a transferência de um percentual arrecadado com estacionamento para assistência social e Fundo Municipal de Prevenção às Drogas (30% da arrecadação para a SEMCAS e 10% do lucro para o fundo). A exploração é por um prazo de 5 anos, prorrogáveis por mais 5.

O contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Passo Fundo e a CODEPAS foi assinado em 11 de março de 2022. A vigência é retroativa à data da Lei que mudou as regras da Área Azul, publicada em 17 de dezembro de 2021.

Quanto fatura a CODEPAS com a Área Azul?

O Portal da Transparência da CODEPAS é uma piada de mal gosto; não há informação decente sobre o faturamento da Área Azul no site. Dos links oferecidos, o cidadão recebe pouco mais que nada. Em “BLM-TCE”, o usuário é jogado para uma página dentro do TCE que não existe mais. Em “Central de Balanços – SPED”, os documentos mais recentes publicados são de 2019. Em um deles, o “Relatório da Administração” do ano de 2018, publicado de forma espartana, tem a seguinte informação:

“O estacionamento rotativo, no ano de 2018, operou com 13 monitores, um supervisor, um Chefe de Setor para auxiliar no controle das atividades diárias e um Coordenador Geral.

No decorrer do ano de 2018 foi concluída a renovação da sinalização com a retirada das placas de sinalização dos postes e recolocação das mesmas em hastes próprias. No decorrer do ano também foi realizado a conservação da pintura do meio fio da calçada tendo sido repintado aproximadamente 55 quadras da via.

Em 2018 continuou o sistema de fiscalização que passou a ser realizado em 2017, totalmente eletrônico, integrado com o sistema da guarda de transito, sendo todas as informações repassadas via sistema informatizado.

Em 2018 tivemos uma arrecadação média mensal bruta de R$. 102.515,07. Em 2018 ficou constatado o abuso por parte dos condutores e a falta de fiscalização da Secretaria de Segurança, referente ao Cartão dos Idosos, bem como o estacionamento de Motos e Containers de Residuos da Construção Civil, ocupando a àrea Azul.”

Curioso: os “relatórios da administração” referentes aos anos de 2017 e 2018 foram publicados no mesmo dia no site Central de Balanços. Os recibos de publicação indicam 22/10/2019 17:15:04 para o primeiro e 22/10/2019 17:15:13 para o segundo. Uma versão do site como estava no momento desta consulta pode ser vista arquivada aqui.

Os links para “Relação Empregados” e “Diretores e Cargos em Comissão” funcionam, apontando para documentos estáticos (PDFs) publicados no site. Uma nova consulta deve ser realizada para dados atualizados.

Telas do app da CODEPAS para pagamento da Área Azul: R$1,50 por uma hora, R$ 3,00 por duas.

Enfim, com 5.000 vagas, se cada uma faturasse em média duas horas por dia, seriam R$ 15 mil brutos entrando nos cofres da CODEPAS. Em um mês (considerando 20 dias de semana), seriam R$ 300 mil. Mas a empresa não usa todas as possibilidades, já que o diretor responsável declarou em julho do ano passado para uma rádio local que a CODEPAS explorava 1.650 vagas com possível adição de outras 700. Aí está mais uma ideia da Lócus para um vereador com tempo e vontade: que tal levantar dos dados atualizados da CODEPAS?

Com certeza, fatura mais que os R$ 102 mil mensais de 2018.

A questão da CODEPAS operando a Zona Azul levanta alguns questionamentos. Primeiro, da viabilidade e capacidade da empresa em administrar tal atividade; segundo, se esta opção seria o melhor para o interesse público; terceiro,  se novas vagas ocupadas pela pintura azul nas calçadas possuem por objetivo a melhora do trânsito e o bom uso dos espaços públicos – ou só serve mesmo para arrecadar para uma organização que opera outras atividades. A segunda questão, provavelmente, é a mais fácil de ser respondida.

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