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A Lei Kandir é ouro de tolo

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Desde semana passada, circula pelas redes sociais a participação do Deputado Estadual Luís Augusto Lara no programa Pampa Debates, veiculado na TV Pampa. O parlamentar, que foi Secretário de Governo nas administrações de Germano Rigotto, Yeda Crusius e Tarso Genro, abordou a tentativa de José Ivo Sartori em renegociar a dívida do Estado junto ao Governo Federal.

Para Lara, renegociar a dívida é o “maior crime que se pode fazer com o Rio Grande do Sul”. Tudo porque, segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) teria decidido questão semelhante em favor de Minas Gerais, que entrou com uma ação na corte alegando que a dívida da União, referente às compensações da Lei Kandir, seria superior ao total da dívida do Estado com a União. Segundo Lara, que replicou as palavras do governador mineiro Fernando Pimentel, tal decisão tornaria Minas credor da União, obrigando assim o Governo Federal a pagar o Estado.

Confira a manifestação do Deputado Luis Augusto Lara:


A Lei Kandir é uma complexa legislação repleta de minúcias tributárias referentes às desonerações (isenção de impostos) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre nove itens, dentre os quais os insumos primários. Essa lei previa uma compensação financeira para os Estados e Municípios exportadores que, em virtude da aplicação dos dispositivos previstos, perdiam arrecadação.

A verdade é que o Governo Federal jamais cumpriu integralmente a sua parte, criando distorções financeiras e uma “dívida” com relação aos entes federados. Algumas deles, incluindo até mesmo o Rio Grande, recorreram ao Judiciário para obter o retorno dos valores devidos.
A ação impetrada por Minas Gerais provocou o STF a buscar uma solução para tais compensações. Mas o resultado da decisão, ao contrário do alegado por Lara e Pimentel, não “obriga” ninguém a “pagar” nada, apenas da prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamente as compensações da Lei Kandir.

Em 2015, o Deputado Estadual Sérgio Turra consultou o Tribunal de Contas do Estado sobre essa questão. O parece dispõe que “não é possível afirmar a existência de uma dívida formal vinculada às desonerações determinadas pela Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). Nesse quadro, verifica-se possível estimar um valor compensatório das desobrigações legais.”

Quando a questão finalmente chegar ao Congresso, passará ainda por longo debate, para só então resultar em acordo que determinará o que será compensado e qual será a forma. O resultado ainda é incerto e imprevisível.

Lara e Pimentel apostam na desinformação para confundir os eleitores, trocando a urgente renegociação das dívidas estaduais por ouro de tolo. Ainda que a compensação eventualmente resulte em valor que seja revertido para o Estado, faz-se ainda necessário buscar uma readequação financeira estadual e o consequente acordo com a União.

A verdade é que Lara, assim como Pimentel, dissimularam a decisão do STF, dando a impressão de que, uma vez identificado o valor total da compensação da Lei Kandir, o mesmo será abatido integralmente do débito estadual.  Trata-se apenas de uma solução mágica que serve apenas para adiar o problema real.  Os Deputados Federais, e principalmente os Senadores, devem sim se mobilizar para aprovar o quanto antes uma regulamentação indicada pelo STF, mas isso não pode servir de desculpa para impedir a modernização da estrutura estatal e burocrática.

Confira a manifestação do Deputado Estadual Gabriel Souza:

O Deputado Gabriel Souza também se manifestou sobre o assunto em sua página no facebook. Você pode assistir clicando AQUI NESTE LINK

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Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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