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Resumão 2 – As eleições diretas como um golpe direto

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A proposta de eleições diretas é influente desde antes da consolidação do Impeachment de Dilma, e surgiu a partir do próprio PT como forma de esvaziar o processo de afastamento da então Presidente da República. Em seus últimos dias, Dilma Rousseff alegou, em derradeiro pronunciamento oficial que “a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas”.

Notícia do El País:

A ideia pegou e se alastrou para setores da esquerda não petista. Uma das mais entusiasmadas defensoras da solução foi Marina Silva, a líder do Rede Sustentabilidade, que sonha em ser governante do país.

Desde de 2016, muito antes da hecatombe política resultante da delação de Joesley Batista, ela afirmava que “a soberania popular é muito maior que o voto indireto dos parlamentares, ainda mais neste momento em que o Congresso Nacional perdeu completamente a credibilidade”.

Fala de Marina foi alvo de matéria da rádio CBN:

Na época, o jornal O Globo, por meio de seu editorial, mostrou que as eleições diretas beneficiariam exclusivamente o PT, já que “ofuscaria a amarga derrota do partido no impedimento de Dilma, daria chance de uma volta por cima para o PT, caso o próprio Lula se candidatasse — a depender da Lava-Jato e do Supremo —, e ainda arrebanharia o apoio dos muitos que se assustam com Michel Temer e com os que o cercam”.

Íntegra do editorial:

Além de politicamente oportunista, a proposta é eivada de ilegalidades, como demonstram claramente inúmeros profissionais do direito. Em artigo para o site jurídico Jota, Andre Bossian, Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio e pela Harvard Law School, argumenta que “não pode a norma ser simplesmente desconsiderada justamente no momento que a hipótese para a qual foi prevista ocorre”.

Artigo completo:

Por sua vez, o advogado Leonardo Vizeu Figueiredo, Ex-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ, em artigo para o Consultor Jurídico, aponta que até mesmo o Projeto de Emenda Constitucional que propõe reformar a Carta Magna, criado uma possibilidade de eleições diretas após a renúncia do Presidente e do Vice a partir da segunda metade do mandato, é inconstitucional:

“Há que se ter em mente, ainda, que as limitações à emenda à constituição estão no artigo 60 da Constituição da República. Vagando o cargo de presidente e vice, competirá ao presidente da câmara, do senado ou do STF, respectivamente, convocar novas eleições, diretas ou indiretas, há depender do prazo residual do mandato presidencial. Fora esses casos, nosso ordenamento jurídico constitucional não reconhece a constitucionalidade de se convocar eleições presidenciais.”

Artigo completo:

No mesmo sentido argumenta o advogado Rodrigo Fernandes de Moraes Ferreira, especialista em Direito Eleitoral:

“Se não bastasse a Constituição Federal estabelecer, em seu artigo 81, parágrafo 1°, eleição indireta para a hipótese de vacância do cargo nos dois últimos anos do período presidencial, ainda que surja emenda constitucional casuística prevendo a eleição direta, em razão do que aponta o artigo 16 de nossa Carta Política, verdadeira cláusula pétrea, só poderá ser aplicada após um ano de sua vigência. Com efeito, referido artigo deixa claro que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.”

Artigo Completo:

Já o advogado Arthur Dutra, no site Senso Incomum, chama a campanha pelas eleições diretas de “ativismo”, e que a “pretensão é explícita e casuística, sem qualquer firula”:

Artigo completo:

Nascida do oportunismo desesperado do PT, a proposta de eleição direta para Presidente é viciada de casuísmo jurídico. Tornou-se peça de propaganda política de quem tem interesse pessoal com um pleito imediato, tábua de salvação dos idiotas úteis pautados pelo moralismo e argumento golpista de quem não tem o menor apreço pela democracia.

Leia também:

“Basta ver quem esta pedindo diretas já para ter calafrios e entender que é golpe”, do economista Rodrigo Constantino

“Novas eleições diretas?”, do jornalista Reinaldo Azevedo

“Caiado, o ingênuo. Ou: PEC das diretas é inconstitucional”, do jornalista Reinaldo Azevedo

“Pedir eleições diretas é chororô”, do editor e comentarista Carlos Andreazza

“Diretas Já é quebra de contrato” do colunista Eduardo Oinegue

 

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Política

Candeia: “O ministro Barroso é vaidoso e mentiroso”

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Em recente palestra que estava fazendo em Oxford, na Inglaterra, o ministro afirmou que graças a ele não houve um retrocesso no Brasil para que as eleições acontecessem com voto impresso e contagem manual.

Veja a seguir o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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