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Passo Fundo

Preparando a cidade para a vida pública: o caso de Passofundostov

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Prefeitura de Passo Fundo usou reunião almoço do CDL para exibir um balanço das ações de planejamento de nossas vidas. Até quando?

Na última terça, dia 10, o Clube Comercial foi palco para a tradicional reunião almoço do CDL de Passo Fundo. O salão lotou para prestigiar a palestra “Preparando a Cidade Para a Vida Pública: o Caso de Passo Fundo”, com a secretária de planejamento do município, Ana Paula Wickert.

 

Frame do vídeo de divulgação do evento.

 

O ótimo almoço precedeu uma explanação de 50 minutos acompanhada de uma apresentação de powerpoint que começou em tom descontraído com ilações sobre estilos de vida da população em geral (quem sai para a rua versus quem fica no sofá) para logo entrar na atividade-fim: vender o sucesso das ações de urbanismo na cidade, pelas mãos da secretária e equipe, tutorados pela mente pensante que comanda – nas palavras da Secretária, é o prefeito Luciano Azevedo.

Segundo a Secretária, em um domingo qualquer o passo-fundense tem opções que se resumem a usar qualquer obra realizada pela Administração para praticar esportes e lazer ou ficar em casa assistindo TV (opção que não merece comentário, desprezada em tom de lamento). O “vida pública” no título da palestra representa aqui a convivência com as pessoas fora de nossa casa, nos espaços públicos. O município se coloca como promotor legítimo do encontro entre as pessoas, incentivador da empatia e uma dita sensação de pertencimento. Como um cachorro orelhudo, está sempre atento para ouvir o que as pessoas precisam (sim, um cachorro orelhudo figurava em um slide).

 

Clube comercial: discurso e Powerpoint vendem as obras da prefeitura.

Os prêmios dados para a prefeitura serviram de endosso para as ações da Secretaria, exibidos com orgulho e misturados a “ações de reconhecido destaque”, como as movimentações do município e entidades para ampliação do aeroporto. Para o observador desavisado, a obra do aeroporto estadual é coisa do Prefeito. Aqui na Lócus você encontra amplo material sobre premiações e a novela do aeroporto Lauro Kortz.

Como ponto positivo, o evento demonstrou que o município mantém um bom conjunto de dados sobre adensamento e perfil dos bairros, compilados pela Secretaria de Planejamento oriundos da Prefeitura ou de consultorias contratadas. A concentração populacional no centro da cidade é notável.

Por fim, são celebradas as principais obras realizadas nestas duas administrações do atual Prefeito, com destaque para o Parque da Gare, ciclovias, Banhado da Vergueiro e Parque Linear do Sétimo Céu. Entre as narrativas, é impossível deixar de notar a aversão ideológica ao carro, mencionado negativamente em várias situações.

 

Zelenograd, em Moscou. Seria esta uma parente distante do Parque da Gare?

 

Esta mentalidade controladora, sabedora dos destinos e do que é melhor para todos dentro da cidade talvez não seja obra do acaso. Ana Paula Wickert é filiada ao PCdoB (Partido Comunista do Brasil) desde 2015, segundo dados do sistema Filiaweb, do TSE. O Prefeito – sua mente pensante que comanda – é integrante do PSB (Partido Socialista Brasileiro) e ex-PPS (Partido Popular Socialista). O planejamento urbano sempre foi uma arma brutal de controle da vida humana nos regimes opressores, notadamente na extinta União Soviética.

O público que foi ao Clube Comercial não viu a Secretária do planejamento, e sim a “arquiteta da prefeitura”. Faltam menções aos valores, orçamentos e o impacto destas realizações nas contas do município. Segundo o site da prefeitura, a Secretaria do Planejamento tem as seguintes atribuições:

A Secretaria de Planejamento tem como responsabilidade elaborar a legislação orçamentária que compreende o âmbito da administração direta e indireta, atuando desde o controle até sua execução orçamentária.

É a secretaria responsável pela realização de estudos e pesquisas para o planejamento estratégico das atividades da Prefeitura de Passo Fundo.

Coordena a participação comunitária na elaboração do orçamento público, implementa a integração gerencial das atividades e dos programas de governo.

A produção e elaboração de projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas e privadas são realizadas neste eixo de trabalho da Prefeitura.

Cabe ao Planejamento elaborar e gerir a política de Passo Fundo de ordenamento do solo urbano, gerenciando as atualizações do Plano diretor e das legislações de uso do solo.

Elabora, ainda, estudos técnicos de arquitetura, engenharia e urbanismo, bem como a elaboração de projetos técnicos e a cartografia, topografia e geoprocessamento do município.

No âmbito do planejamento, a secretaria elabora e controla convênios, consórcios públicos, atua na preservação do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico da cidade.

Ao que parece, as atribuições da Secretaria são distribuídas para outras mentes pensantes. Vida pública depende de muitos outros fatores, econômicos e estratégicos entre eles.

O discurso de Passo Fundo como capital de uma região e pólo para educação, comércio e saúde entra em choque direto com as ações que parecem por decreto afogar o centro da cidade (onde estão os principais pontos de interesse deste público externo), através de alterações superficiais que limitam e atrapalham o acesso das pessoas. Grandes obras para a mobilidade urbana? Viaduto ou trincheira para entrar na UPF? Nem pensar. Ciclovia? Dá!

É claro que uma comunidade deve possuir normas mínimas para convivência, regras que não permitam a instalação de uma fundição ao lado de uma residência ou tentem amenizar os efeitos no trânsito causados pela instalação de um novo shopping center. Mas sempre tendo em mente que o governo trabalha em função das pessoas, das suas realidades, tradições e bem comum, nunca o contrário, onde alguns planos ideológicos travestidos de boas intenções, no longo prazo, prejudicam o desenvolvimento desta e das futuras gerações.

Covid-19

Passaporte sanitário: veja o posicionamento dos vereadores

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Rejeitado por 11 votos a 9, o resultado deve servir de alerta aos passo-fundenses. Os relatórios das comissões foram votados sem qualquer fundamentação, o que a equipe da Lócus vem alertando há tempos

Na Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares apreciaram a Moção 51/2021, de autoria do gabinete do vereador Renato Orlando Tiecher (Tchequinho) (PSC), de repúdio contra a decisão do Governador do Estado em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos. A proposição foi rejeitada por 11 votos a 9.

Conforme consta na justificativa, a decisão do governo do Estado “é uma afronta aos direitos individuais e aos sagrados direitos de ir e vir do povo gaúcho”. E ainda: “[…] restringir acesso a locais pode ser entendido como forma de discriminação e de ofensa aos direitos humanos, além do mais, pode significar aval para relaxamento da prevenção antes de que seja comprovada a efetividade das vacinas contra a transmissão ou, até mesmo, quanto a eficácia contra variantes”.

O que pode causar mais espanto é o relatório das comissões pelas quais o projeto passou antes de ser submetido à votação. O voto da CCCDH sequer apresentou fundamentação:


Na outra, limitou-se a dizer que “não concorda”, sem qualquer fundamento para embasar o parecer do relator:

No geral, a equipe da Lócus separa pequenos trechos das discussões. No entanto, dado o volume de manifestações na tribuna, os debates podem ser acompanhados no vídeo da Sessão baixo, a partir do tempo 02:35:00.

Tchequinho

“Ninguém aqui é contra a vacina, como muitos dizem por aí. Eu só acho que o assunto virou política. Dentro da classe política, o vírus virou politicagem. Esse passaporte do governador Eduardo Leite é para tirar a liberdade das pessoas, o direito de ir e vir. Esse governador, no meu entendimento, não passa de um ditadorzinho.”

Rodinei Candeia (PSL)

“Este tema da estrutura atual do Estado Moderno, do Estado de Direito e dos direitos e garantias individuais. Não tivemos ainda o tempo de maturação para comprovar que essa vacinação é eficiente. Meu pai, mesmo isolado numa casa de repouso, vacinado duas vezes, pegou Covid duas vezes. É uma medida coercitiva que tende a tornar a vacinação obrigatória. Fazendo isso, ela viola o direito fundamental ao próprio corpo, que, segundo Tomás de Aquino, tem relação com o direito à dignidade. Uma medida dessa não pode violar direitos e garantias estabelecidos na própria Constituição”.

Alberi Grando (MDB)

“Não tenho dúvidas de que o Passaporte Sanitário é extremamente necessário e importante. Ao fazer a vacina, aumenta-se a chance de o vacinado não contagiar ninguém. As vacinas podem às vezes não fazer efeito, mas diminuem as chances de contaminação. Eu vou querer que as pessoas que convivem comigo façam a vacina.”

Nharam Carvalho (DEM)

“A vacina está em fase experimental e ninguém garante a sua eficácia. Eu perdi o meu sogro com as duas doses da vacina. A máscara está causando problemas respiratórios. Eles estão usando essa situação para tirar a nossa liberdade”.

Luis Valendorf (PSDB)

“Esta Casa não deveria repudiar uma ação que está salvando vidas. Eu sou totalmente a favor do Passaporte Vacinal. A vacina está salvando vidas no mundo. Esta Casa não tem condições de aprovar uma moção contra a vida, contra as pessoas”.

Janaína Portella (MDB)

“Eu acredito que nós devemos respeitar a liberdade das pessoas. Por outro lado, nós precisamos combater essa epidemia. O Passaporte vem para trazer segurança, vem para trazer uma mínima garantia. Nós precisamos acreditar na ciência. Como é que nós vamos nos opor a uma questão de segurança na saúde? Com os vacinados, as mortes reduziram. O Passaporte Vacinal é positivo sim e devemos manter uma cultura de vacinação”.

Eva Lorenzato (PT)

“O Governo Bolsonaro está fazendo um desmonte da nossa ciência. Num contexto pandêmico, a vida está acima de todos os direitos. O direito coletivo, numa pandemia, deve prevalecer sobre o direito individual”.

Ada Munaretto (PL)

“Quem quer se vacinar, tem todo o direito. Assim como quem não quer. Nós temos o direito constitucional de nos reunirmos pacificamente. Não sou contra a vacinação, mas defendo o direito à liberdade. A vacina está em fase experimental. Como vamos exigir isso das pessoas? E cadê aquele discurso do ‘meu corpo, minhas regras’?!? Se sse cerceamento de liberdade não é político, então eu não sei o que é. A máscara é um engodo, assim como esse passaporte sanitário, que também vem para cercear os nossos direitos. Temos que pensar no coletivo, mas temos que ser livre acima de tudo”.

Wilson Lill (PSB)

“Esse passaporte não está discutindo a liberdade individual. Nós estamos num contexto de pandemia. Todas as ações, mesmo aquelas em teste, estão tentando salvar vidas. A liberdade coletiva, neste contexto de pandemia, também deve ser considerada. A moção é sem sentido”.

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Passo Fundo

Gabinete da Leitura retoma atividades

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Leandro Rosso (REPUBLICANOS) anunciou a retomada do “Gabinete da Leitura”, um dos projetos desenvolvidos pelo parlamentar nos últimos quatro anos. Aprovado e sancionado em 2017, o Gabinete da Leitura fomenta a doação de obras literárias para escolas municipais e estaduais. Por conta da pandemia, o projeto estava suspenso. A próxima edição será na Escola Estadual Cecy Leite Costa, em data a ser divulgada. Desde que iniciou, o Gabinete da Leitura realizou 16 edições, arrecadando cerca de dois mil exemplares.

Agosto Lilás

Aprovado o Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, para ser dedicado ao combate à violência contra a mulher. Segundo a justificativa da matéria, o escopo pela escolha do mês de agosto é devido à sanção da Lei Maria da Penha, que ocorreu em 7 de agosto de 2006, considerada um marco normativo no combate à violência contra a mulher. O texto da proposição ainda salienta que a cada mês de agosto o Município realizará esforços, no sentido de promover ações de conscientização e esclarecimento sobre as formas de violência contra a mulher.

Eleições em escolas municipais

Aprovado o Projeto de Lei nº 112/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo, que trata das eleições de diretores em escolas municipais de ensino fundamental e educação infantil em Passo Fundo. A justificativa ressalta que se trata de uma adequação à legislação vigente até então, a Lei Federal nº 9.394/1996, que determina a necessidade de qualificação técnica dos servidores para melhor desempenharem suas atividades fora da sala de aula. No caso, passa a constar a obrigatoriedade de participação do diretor eleito e demais membros da equipe diretiva, no caso vice-diretor, coordenador pedagógico e orientador educacional, a frequentarem conjuntamente cursos de gestão escolar a serem ofertados pela Secretaria Municipal de Educação nos anos letivos subsequentes à eleição.

Faixas não edificáveis em rodovias do município

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da aplicação da Lei Federal n.º 13.913, de 26 de novembro de 2019, em Passo Fundo, que trata do novo regramento de ocupação da faixa não edificável das rodovias que circundam o município. A justificativa da matéria ressalta que houve recente alteração nesta lei federal em que destina aos municípios a competência de verificar as possibilidades de reduzir a faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais.

Moções

Aprovada a Moção de Apoio aos servidores públicos do Município, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT). Segundo a justificativa, o documento se baseia na revogação da revisão geral anual de 2020 dos vencimentos e outros benefícios ocorrida recentemente, o que, de acordo com a matéria, acarreta em prejuízos aos servidores.

Por outro lado, foi rejeitada a Moção de Repúdio contra a decisão do Governador do Rio Grande do Sul em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC). De acordo com a justificativa, o passaporte seria uma afronta aos direitos individuais e aos sagrados direitos de ir e vir, além de a restrição de acesso a locais pode ser entendido como forma de discriminação e de ofensa aos direitos humanos.

Vídeo da Sessão Completa

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Passo Fundo

Orçamento municipal na pauta da Câmara

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 13 de outubro, nesta quarta-feira, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

A convite do vereador Alberi Grando (MDB), o espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela professora Flávia Stefanello, do Instituto Educacional Metodista de Passo Fundo, quando falou sobre o projeto Mão na Terra, ação de educação ambiental e sustentabilidade em curso na escola. Com a criação de um ECOPONTO, uma das principais ações, é feito o gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis, em parceria com as cooperativas, além do gerenciamento de resíduos orgânicos. O que é produzido vira adubo para a horta da escola.

Grande Expediente

Janaína Portella (MDB) falou sobre as ações do seu mandato, com iniciativas voltadas à educação, violência contra mulher e indicações de melhorias nos espaços públicos.

LOA

Os parlamentares discutiram matérias que tratam de vetos do Executivo Municipal a emendas destinadas pelos vereadores ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Os parlamentares também aprovaram o calendário de tramitação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que trata das receitas e despesas municipais para 2022.  A proposta passará a tramitar na Câmara, com avaliação da Procuradoria e da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). Conforme o calendário, a Câmara tem até o próximo dia 29 de novembro para enviar a matéria com as devidas propostas de alterações feitas pelos vereadores ao Executivo.

Vetos

Vereadora Regina (PDT) apontou que as demandas da comunidades realizadas durante audiências públicas acabam ignoradas nas propostas orçamentárias (LOA), o que acaba sendo um desrespeito com o público que participa das discussões. Para ela, trata-se de um constrangimento desnecessário.

Wilson Lill (PSB) apontou que muitas das indicações feitas por vereadores já estavam no programa de governo do prefeito Pedro Almeida. É necessário, portanto, que os parlamentares conheçam os projetos em curso para que não proponham o mesmo.

Senado Federal

Rodinei Candeia (PSL) criticou o atraso na sabatina de André Mendonça ao STF.  O Ministro Ricardo Lewandowski negou pedido para marcar a sabatina na CCJ de indicado do presidente Jair Bolsonaro para uma vaga na Corte recentemente. O nome de André Mendonça, ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no mês de julho. A comunicação chegou à Comissão em agosto. No entanto, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, ainda não agendou a reunião de sabatina. Para Candeia, isso mostra cada vez mais a desarmonia entre os Poderes e um verdadeiro ataque à democracia brasileira.

Ação Social

Gio Krug (PSD) enalteceu a atitude da Brigada Militar em algumas cidades do Estado (Passo Fundo e Caxias) ao promover o Dia das Crianças a comunidades carentes. Para o parlamentar, isso é uma forma de aproximar a população do papel que a polícia exerce na sociedade: “A criança no subúrbio cresce com uma imagem errada da polícia, e isso a gente não pode deixar acontecer”.

Passaporte Sanitário

Ada Munaretto (PL) apontou a importância da audiência pública que irá ocorrer na Assembleia Legislativa do RS, no dia 20 de outubro, sobre a imposição do passaporte sanitário. Para a vereadora, é importante que a comunidade acompanhe e participe das discussões, pois está em jogo um ataque à Constituição e às liberdades individuais.

Vídeo da Sessão Completa

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