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Alvaro Dias: Infraestrutura excedente de empresa pode servir ao poder público

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De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), tramita no Senado Federal um projeto de lei que obriga empresas de energia elétrica, telecomunicações e radiodifusão a compartilharem a capacidade excedente de suas infraestruturas com órgãos da administração pública. O PL aguarda designação de relator na Comissão de Infraestrutura (CI). Após passar pela CI, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão final.

De acordo com o senador, num cenário de restrição fiscal, muitas vezes a falta de recursos inviabiliza a realização de investimentos que poderiam tornar os serviços, como os de segurança pública, mais eficazes e eficientes: “As empresas de transmissão e distribuição de energia elétrica e de telecomunicações, que recebem outorgas da União para a prestação do serviço, possuem infraestruturas que poderiam ser disponibilizadas gratuitamente aos órgãos da administração pública direta ou indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais. Possuem, inclusive, torres de comunicação que poderiam ser compartilhadas com esses órgãos a fim de que instalem seus equipamentos de comunicação”.

De acordo com o projeto, o compartilhamento com órgãos de segurança será feito de forma gratuita, sobretudo no caso de bens que reverterão à União no final da outorga. Ainda, o projeto não exige que as empresas executem serviços de comunicação para os órgãos públicos, mas apenas determina a disponibilização da infraestrutura existente.

A Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, passará a viger acrescida do seguinte art. 37-A:

Art. 37-A. As concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de transmissão e de distribuição de energia elétrica deverão compartilhar gratuitamente as infraestruturas de suporte utilizadas na prestação desses serviços com órgãos da administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, associados aos serviços de emergência, defesa nacional e segurança.

Ainda, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passará a viger acrescida do seguinte art. 73-A:

Art. 73-A As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo compartilharão a infraestrutura de suporte utilizada na prestação desses serviços com os órgãos da administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, associados aos serviços de atendimento a emergências, defesa nacional e segurança.

Por fim, a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a viger acrescida do seguinte art. 38-A:

Art. 38-A As concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços de radiodifusão compartilharão a infraestrutura de suporte utilizada na prestação desses serviços com os órgãos da administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal, associados aos serviços de emergência, defesa nacional e segurança.

Aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em dezembro, o projeto teve relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO). Para Moura, o custo para as empresas de energia elétrica será pequeno, visto que o compartilhamento será limitado à capacidade existente da infraestrutura instalada, sem comprometer a qualidade dos serviços. Durante a discussão do projeto na reunião da CCT, o relator lembrou que há muita capacidade ociosa nos cabos de fibra ótica de muitas empresas de energia elétrica: “A Eletronorte tem sua rede de transmissão. No posteamento, há o cabo de fibra ótica, que é instalado para proteger o sistema de transmissão. E sobram fibras. Então com isso é um desperdício deixar essas fibras de internet, fibra ótica, sem uso nos municípios. Sem uso nas redes de educação. Sem uso para colocar os sistemas digitais do Estado.”

A justificativa do projeto, em síntese, afirma que a segurança pública é um serviço básico que o Estado deve prestar de forma eficaz e eficiente, sem a qual o cidadão sofre inúmeras restrições, tais como o impedimento à livre locomoção no território nacional, garantida pelo inciso VI do art. 5º da Constituição, ao lazer e ao trabalho, direitos sociais garantidos pelo art. 6º. Ademais, a ausência de um serviço adequado de segurança pública tem consequências negativas na atividade econômica; prejudica, por exemplo, que as empresas gerem emprego e renda e suga a esperança da nossa sociedade em ter um País melhor e mais justo. Diante disso, é preciso encontrar soluções que reduzam o custo das atividades de segurança e de emergência exercidas por órgãos públicos. É justamente com esse objetivo que a presente proposição é apresentada. Entende-se que, por se tratar de uma outorga da União, é justo que o compartilhamento com órgãos públicos ocorra de forma gratuita, principalmente no caso de bens que reverterão à União ao final da outorga. Esses bens não são da empresa, são da sociedade. Esclarece-se que está se propondo apenas o acesso gratuito à infraestrutura com vistas a permitir que os órgãos públicos nela instalem seus equipamentos. Não se trata, por exemplo, de obrigar que as empresas realizem serviços de comunicação para os órgãos públicos de forma gratuita. Ademais, em geral, o acesso sem ônus ocorrerá apenas na infraestrutura associada a bens reversíveis, justamente aqueles que retornam à União ao final da outorga. Por fim, no mesmo sentido, a justificativa destaca que o compartilhamento gratuito não representará ônus para o consumidor de energia elétrica, uma vez que as eventuais despesas para viabilizar o compartilhamento serão suportadas pelos órgãos públicos.

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A morte do Jornal Nacional

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No tudo ou nada, Globo e William Bonner mostram que o jornalismo da emissora abriu mão de fatos para se engajar politicamente. Diante das manifestações de 7 de Setembro, a oposição está cada vez mais perdida

Desde que Jair Bolsonaro se elegeu Presidente, a expressão “Não dá mais para confiar no Jornal Nacional” ganhou coro sem precedentes. Em termos de críticas ao Governo, a pandemia colocou ainda mais lenha na fogueira, colocando no lixo toda a credibilidade daquilo que talvez tenha sido, por décadas, uma das fontes mais seguras de informação da população brasileira.

Veja, a seguir, o trecho de abertura do Jornal Nacional do dia 7 de setembro, na mesma data em que as manifestações ocorridas nas maiores cidades do Brasil foram taxadas de “pautas antidemocráticas”:

Esse vídeo por si só é uma amostra do que se tornou os grandes canais de informação. Não vá pensando que é apenas um problema nacional. As últimas eleições dos Estados Unidos canalizou uma série de pautas da guerra cultural que enfrentamos nos dias atuais: desinformação, mentiras, inversão de valores.

Para as pessoas que observaram o conteúdo daquilo que estava em jogo durante as manifestações, ficou claro que não era, assim como muitos profetizaram, um evento “pró-Bolsonaro”. Isso não significa que a população não queira mais sair às ruas em defesa do atual presidente, muito pelo contrário: muito diferente daquilo que a oposição procura fazer seu escasso grupo de apoiadores acreditar, Bolsonaro está mais popular do que nunca.

De qualquer forma, é importante destacar: as manifestações do dia 7 foram marcadas pelo cansaço do povo com as instituições que ele mesmo sustenta, sobretudo o STF e o Congresso Nacional. Aprofundar o tema apenas iria alongar um texto breve, mas é certo que já dá para se contar nos dedos o número de brasileiros que ainda acreditam na Justiça e no Legislativo. Institucionalmente falando, há um desânimo tomando conta, nos quatro cantos do Brasil.

Sobre o assunto, o vereador Rodinei Candeia assim pontuou na Câmara de Vereadores de Passo Fundo na Sessão Plenária do dia 8 de setembro:

“A manifestação de 7 de Setembro foi a maior mobilização que esta cidade já teve em matéria de veículos, caminhões, tratores. Foi de uma forma ordeira, sem ter tido qualquer tipo de problema. As pautas que foram colocadas: (1) que nós lutássemos e nos manifestássemos pelas garantias dos direitos constitucionais, principalmente pela liberdade de expressão; (2) e que os poderes da República respeitassem os seus limites constitucionais, em especial o STF, que tem desiquilibrado a harmonia entre os 3 Poderes que desbordam das possibilidades legais, em especial as tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, as quais têm recebido referendo dos demais membros. Isso tem causado problemas graves de governabilidade, criando uma crise permanente, nas quais, do dia para a noite, jornalistas são presos, políticos são presos em flagrante por atos de ofício de um julgador. Não preciso dizer que não pode uma mesma pessoa ser a vítima, ser o autor, ser julgador, ser instrutor, numa espécie de superego da República se dando o direito de uma correição geral sobre o comportamento dos brasileiros, instituindo uma censura prévia. Este movimento gigantesco foi pacífico.”

Criticou ainda a postura da mídia sobre a cobertura da manifestação, sobrando que as pessoas ligadas ao agronegócio deixe de financiar publicidade na grande mídia. Veja, abaixo, uma imagem que representa o atual nível do jornalismo do principal órgão de imprensa nacional, a Rede Globo:

Uma representação da inversão de valores do atual jornalismo da grande mídia.

Jornal Nacional deixa de lado a vocação jornalística para ser mais um braço do ativismo político midiático: Bonner e sua turma agora só servem de companhia para dona de casa que lava a louça com a TV ligada, mas sem prestar atenção. O Brasil, por ora pacificado institucionalmente, talvez poderá deixar de lado problemas pessoais para voltar a direcionar seus esforços a demandas maiores. No final das contas, a oposição anda cada vez mais perdida, talvez agora mais crédula no velho ditado de que “Deus é brasileiro”.

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“Nós temos visto uma sucessão de atos do Supremo que colocam a democracia em jogo”

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Sobre as recentes prisões por “crime de opinião” pelo STF, Ada mencionou a necessidade de seguir a Constituição no que tange à harmonia dos poderes. Candeia disse: “Senhores, não é pouca coisa. Isto é de uma gravidade capital ao sistema democrático brasileiro”.

Na Sessão Plenária do dia 16 de agosto, críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal em relação à liberdade de expressão foi um dos pontos altos dos debates.

Ada Munaretto (PL) mencionou a necessidade de seguir a Constituição no que tange à harmonia dos poderes. Para a parlamentar, com a recente prisão de Roberto Jefferson, mostrou novamente a ditadura do STF tem propagado no país uma insegurança jurídica sem precedentes. “Ontem foi ele. Amanhã pode ser você”, alertou.

Rodinei Candeia (PSL), no mesmo sentido, disse: “Senhores, não é pouca coisa. Isto é de uma gravidade capital ao sistema democrático brasileiro”. E ainda: “Nós temos visto uma sucessão de atos do Supremo que colocam a democracia em jogo e que fazem perder a credibilidade do sistema judiciário brasileiro”.

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Estamos em meio a um processo internacional de estatização da propriedade privada

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Julgamento do Marco Temporal, em mãos do ministro Edson Fachin, coloca a propriedade privada em xeque no Brasil. Medidas semelhantes estão em curso em países como Argentina e Bolívia

Na Sessão Plenária do dia 11 de agosto de 2021, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, o vereador Rodinei Candeia (PSL) comentou acerca de sua participação no mesmo dia, no Sindicato Rural de Passo Fundo, de reunião que tratou sobre o julgamento do Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações, agricultores e entidades organizam dois grandes protestos na região contra a derrubada do Marco Temporal no STF, as quais deverão acontecer no dia 23 de agosto, dois dias antes do julgamento, nos trevos de Passo Fundo e Getúlio Vargas.

Reunião no Sindicato Rural (Imagem: assessoria do vereador Rodinei Candeia)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar no próximo dia 25 de agosto o Recurso Extraordinário que poderá definir o futuro das demarcações das terras indígenas no Brasil. O Ministério Público Federal e ONGS indigenistas se movimentam para que o Supremo revogue o “marco temporal”. Trata-se de tese fixada pelo próprio STF no julgamento do caso Raposa/Serra do Sol, em Roraima. O entendimento firmado pela Corte era o de que só poderiam ser demarcadas áreas que estivessem ocupadas tradicionalmente pelos indígenas em 1988, ano de promulgação da Constituição Federal.

Na reunião ocorrida no dia 11, lideranças políticas, sindicais e agricultores de 17 municípios da região se reuniram no auditório do Sindicato Rural de Passo Fundo para definir ações a fim de reiterar a contrariedade à derrubada do Marco Temporal e defender o apoio à aprovação do Projeto de Lei 490 – em tramitação no Congresso Nacional e insere as condicionantes que o STF fixou para demarcações indígenas.

O julgamento teve como motivação recurso impetrado contra a reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina para deter invasão numa área ambiental do Estado, onde não havia ocupação indígena em 1988. O relator do caso, o ministro Fachin, concedeu liminar ao processo, proibindo a reintegração, alegando que, em função da pandemia, haveria interesse socioambiental. Ainda, Fachin suspendeu todos os processos judiciais que pudessem promover reintegração contra indígenas ou anular processos de demarcação em todo o País.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), Candeia voltou a tratar do tema. De acordo com o parlamentar, só no Rio Grade do Sul, a decisão pode afetar mais de 10 mil famílias em áreas que estão sob ameaça de serem demarcadas. Mencionou que protocolou moção de apoio aos produtores rurais do Estado, para apoiar a segurança jurídica nestas áreas afetadas. “Áreas que são ocupadas por colonos há mais de 100 anos não podem simplesmente serem demarcadas por antropólogos que chegam, passam um risco no mapa e consideram como se fossem indígenas áreas que não estavam ocupadas por eles“, destacou, pedindo apoio aos demais colegas.

No vídeo abaixo está contemplada a fada de Rodinei:

Em recente texto escrito por Candeia, ele afirmou que, caso o entendimento do marco temporal seja derrubado, todas as áreas invadidas de modo fraudulento após 1988 poderão ser demarcadas; além disso, que os agricultores poderão perder suas propriedades:

“O que estamos vendo é praticamente a revogação da propriedade privada no Brasil através de uma expropriação da terra que será estatal e não dos indígenas. No Brasil hoje nós já temos 37% do Brasil com áreas indisponíveis, sejam elas por unidade de conservação assentamentos do Incra ou então por demarcação de indígenas. Isso pode não ter fim, onde qualquer área vai poder ser demarcada, mesmo aquelas que nunca na história tiveram qualquer relação com índios.”

Conforme seu entendimento, a decisão mais decente que deve ser tomada é pela manutenção do marco temporal, isso porque é a mínima garantia jurídica que os agricultores precisam para continuar trabalhando e vivendo de modo decente.

Ainda em 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro havia criticado a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil:

Vale destacar que, ao contrário dos governos anteriores, nenhum hectare de terra foi entregue a povos indígenas, já em sensível diminuição desde o Governo Temer, como é possível conferir no gráfico abaixo:

A seguir, é possível conferir a entrevista completa com Rodinei Candeia, quando ainda atuava como procurador do Estado, gravada pela equipe da Lócus em 2017:

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