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Passo Fundo

Resumo da Sessão Plenária de 09/09/2020

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (09) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Transparência

Aprovado o PL 25/2020, de autoria do vereador Marcio Patussi (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo no combate a COVID-19 sejam informadas à Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o art. 2º, as informações deverão ser encaminhadas através de relatório, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a finalização do processo de compra ou contratação do serviço, devendo conter o nome do fornecedor, produto adquirido e/ou serviço contratado e o valor correspondente.

Conforme consta na justificativa do projeto:

Todos sabemos que este é um período de exceção e o Poder Público tem que responder com ações imediatas e urgentes para proteger a sociedade. A decretação de Calamidade Pública tem como um dos efeitos a dispensa dos demorados processos de licitação para compra de equipamentos e insumos e contratação de serviços para o combate à epidemia. E assim deve ser pois a demora neste momento pode representar perdas de vidas de cidadãos. Entretanto, apesar de autorizado a efetuar compras e contratações sem o processo normal de licitação, o gestor deve seguir os princípios da Administração Pública, em especial da moralidade, eficiência e PUBLICIDADE.

Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana

Aprovado o PL 32/2020, de autoria da Mesa Diretora, que institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana no Município de Passo Fundo. A finalidade do projeto é estimular a produção sustentável de alimentos no meio urbano e periurbano, buscando à segurança alimentar e nutricional, inclusão social e produtiva, além da melhoria da qualidade de vida das famílias.

De acordo com a redação do projeto, a lei tem como objetivos:

I – ampliar as condições de acesso à alimentação e aumentar a disponibilidade de alimentos para o autoconsumo, trocas ou vendas do excedente em circuitos de cadeias curtas;

II – propiciar atividade ocupacional, terapêutica, recreativa e de lazer;

III – promover a saúde e o adequado estado nutricional, contribuindo para o combate da desnutrição;

IV – ampliar e qualificar os programas institucionais para os grupos de pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social;

V – promover a educação alimentar e nutricional e o aproveitamento integral de alimentos, visando à adoção de práticas alimentares e estilo de vida saudável;

VI – promover o trabalho familiar, comunitário, cooperativado, associativo e de empreendimentos de autogestão que compõem o setor da economia popular solidária e colaborativa;

VII – promover a Educação Ambiental;

VIII – promover a agroecologia e a produção de alimentos orgânicos;

IX – estimular o aproveitamento de resíduos orgânicos e de águas residuais e das chuvas;

X – estimular o uso de imóveis públicos e privados, priorizando a utilização de espaços ociosos e a recuperação de áreas degradadas;

XI – promover a implantação de hortas domésticas aquelas situadas na residência da pessoa, onde ela mesma planta e colhe dando condições materiais e de assistência técnica, com prioridade às pessoas em situação de vulnerabilidade social para que possam produzir parte de sua alimentação.

Conforme dispõe o art. 3º, a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será desenvolvida mediante a cooperação com a União, os Estados e os Municípios, de acordo com suas autonomias e competências, tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

Tratamento do Covid-19

Aprovada a Moção 13/2020, de autoria do vereador Tchequinho (PSC), de apoio à classe médica e a todos os cidadãos favoráveis ao tratamento precoce com hidroxicloroquina para pessoas com sintomas do coronavírus na cidade de Passo Fundo.

Após os tramites regimentais, a moção deverá ser encaminhada ao Ministério da Saúde, ao COE (comitê de orientação emergencial) , à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal da Saúde.

Conforme disposto na justificativa:

Considerando a larga experiência do uso da cloroquina e da hidroxicloroquina no tratamento de outras doenças infecciosas e de doenças crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde, e que não existe, até o momento, outro tratamento eficaz disponível para a COVID-19, vimos a necessidade de orientar o uso precoce da cloroquina e da hidroxicloroquina no âmbito do Sistema Único de Saúde pelos profissionais médicos e apoia-los nessa batalha contra a doença.

Rede estadual de educação

Aprovada a Moção 14/2020, de autoria do vereador Alex Necker (PCdoB), de apoio ao pagamento dos salários dos grevistas da rede estadual de educação.

Após os tramites regimentais, a moção deverá ser encaminhada ao Palácio Piratini e à Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com a justificativa, “esta moção encontra justificativa e atende a reivindicação de mais de vinte e sete mil trabalhadores (as) da Rede Estadual de Educação cujos pontos foram cortados em razão da greve protagonizada pela categoria. Os(as) profissionais pleiteiam a reversão da medida imposta pelo governo do estado […]”.

Vídeo da Sessão Completa

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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