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Passo Fundo

Resumo da Sessão Extraordinária nº 8/ 2021

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Na Sessão Extraordinária nº 8, que ocorreu nesta terça-feira (26), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os artigos 30 e 31 da Lei Municipal n.º 4.221, de 11 de janeiro de 2005, bem como altera o §2º do art.157 e acrescenta o art.157-A ambos da Lei Complementar n.º 203, de 04 de julho de 2008, que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Passo Fundo.

O Poder Executivo, com o presente projeto de lei, está propondo as alterações nas alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados e patronal, bem como alteração na base de contribuição e alteração nos benefícios oferecidos pelo Regime Próprio que não sejam aposentadorias e pensões.

A primeira alteração refere-se a adequação da alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas para 14%(quatorze por cento), a justificativa para essa alteração é a aplicação conjunta dos artigos 11 e §4º do artigo 9º, ambos da Emenda Constitucional 103/2019. Assim, o art.11 da Emenda Constitucional 103/2019, prevê que, até a entrada em vigor de lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da União, nos art.s 4º, 5º e 6º da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, será no percentual de 14%. Por sua vez, o §4º do artigo 9º do mesmo diploma legal determina que os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

A segunda alteração que se propõe é a correção na base de contribuição previdenciária para que não haja mais a incidência sobre as verbas consideradas transitórias ou vinculadas ao exercício de função de confiança, a lei atual entende como remuneração de contribuição o subsídio ou remuneração do cargo ou função, constituída pelo vencimento acrescido das gratificações, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e de vantagens pessoais, incorporadas ou não à remuneração do servidor, inclusive as relativas à natureza ou ao local de trabalho, excluídos: as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; a ajuda de custo; a indenização de transporte; o salário-família; o auxílio-alimentação; o abono de permanência.

Outra alteração proposta é a retirada do auxílio-reclusão, que atualmente consta como um dos benefícios previstos na lei do IPPASSO. A retirada desse auxílio do ordenamento jurídico da autarquia, decorre, também das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019.

De acordo com a justificativa do projeto, “são alterações necessárias a fim de adequar-se às exigências constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que não conferem outra opção que não o fiel cumprimento”.

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Passo Fundo

Em votação dividida, vereadores reprovam subsídios às empresas de transporte

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A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade.  Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo

A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.

Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.

Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?

Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.

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Passo Fundo

Dinheiro para a COLEURB: Pedro Almeida mandou um projeto ridículo, horrível e vergonhoso para a Câmara de Vereadores

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dinheiro para a coleurb

Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas

Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.

Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).

Veja também: Prefeito Pedro Almeida quer dar dinheiro para a COLEURB. Você concorda com esta farra? e Subsídio para COLEURB é um verdadeiro saque ao dinheiro público.

Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.

“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.

Coletiva sobre o PL 107/2022. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.

Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.

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Passo Fundo

Passo Fundo terá nova edição do evento “O Despertar da Direita”

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O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural

Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.

A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.

A Constituição Federal não foi rasgada.

Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.

Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?

Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.

Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:

https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy

Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.

O Despertar da Direita

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