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Toga não é faixa presidencial, muito menos coturno

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A despeito de sua histórica incompetência técnica e de sua vida política mafiosa, uma das maiores ameaças que Hillary Clinton representava para os Estados Unidos era a possibilidade de, uma vez na Casa Branca, converter a Suprema Corte Americana em um tribunal reformista. A morte do juiz conservador Antonin Scalia abria a possibilidade de o próximo Presidente eleito indicar seu substituto.

 Com uma composição equilibrada, tendo até então cinco integrantes de perfil conservador e quatro de perfil progressista, a nova nomeação poderia inverter a balança, dando para a esquerda a maioria dentro da casa. Isso possibilitaria a reinterpretação e relativização dos dispositivos da Constituição, uma vez que os magistrados progressistas atuam como militantes togados que subvertem o texto da lei em nome de suas idealizações.

 O ativismo jurídico é uma das mais eficientes armas da esquerda moderna. Como não encontram substrato social ou político para fazer valer suas diversas agendas dentro das regras do Estado de Direito, atalham o debate público e impõe as mudanças que entendem corretas por meio de sentenças que ignoram as regras acordadas democraticamente. O judiciário americano, e o brasileiro também, estão repletos de juízes que atuam desta maneira.

 Nos EUA, Barack Obama bem que tentou abrir um debate sobre a modificação do direito de portar armas, assegurado na Constituição do país em sua Segunda Emenda. A conversa não emplacou porque não havia apoio congressual para votar a matéria e nem maioria na Suprema Corte para forçar sua implementação.

 O sonho de Obama e Hillary era colocar um Luís Roberto Barroso no lugar de Antonin Scalia. Eles não tiveram a mesma sorte que os petistas. Durante seus mandatos presidenciais, Lula e Dilma Rousseff apinharam o Supremo Tribunal Federal de ativistas jurídicos. O resultado é que as pautas mais radicais do repertório socializante do PT, aquelas que não conseguem passar nem na Câmara dos Deputados e nem no Senado Federal, acabam sendo conduzidas pelos integrantes do Judiciário. Nem é preciso estar no poder para exercê-lo. Dia desses, lá estava Barroso a autorizar o aborto até o terceiro mês de gravidez, ainda que não haja previsão alguma na legislação brasileira para uma situação como essa. Com uma decisão ele conseguiu o que dezenas de parlamentares de esquerda e milhares de defensores da causa nunca conseguiram.

 Barroso é o líder intelectual de uma verdadeira bancada de Ministros que atuam exatamente como ele, ainda que sem o mesmo garbo. Com isso, o Tribunal que deveria resguardar a Constituição se transformou em seu carrasco. É longa a lista de decisões tomadas pelo STF que ignoram ou infringem diretamente os preceitos legais presentes na Carta Magna. Casos como o da desapropriação de Raposa Serra do Sol, aborto de fetos anencéfalos, casamento de pessoas do mesmo sexo, legalização do aborto até o terceiro mês de gravidez, Lei do Ficha Limpa, entre outros tantos que poderiam ser facilmente elencados aqui, jamais seriam respaldados se a maioria dos integrantes do STF se ativessem ao que está disposto na letra da lei.

 Vale ressaltar que o rito do Impeachment utilizado no processo de afastamento de Dilma foi inventado por Barroso. Na época, o Ministro entendeu ser correto um exame de admissibilidade do processo pelo Senado Federal. A Constituição e a Lei 1079/50 estabelecem que essa é uma prerrogativa da Câmara, e que cabe ao Senado apenas proceder o julgamento do Presidente. Os ativistas do STF, entretanto, preferiram entronizar na lei um procedimento não previsto por ela. Além disso, também entenderam que o afastamento do Presidente só poderia se dar depois do exame de admissibilidade feito pelo Senado. Novamente, a Constituição e a Lei 1079/50 foram desrespeitados, já que estabelecem que o afastamento se dá depois do exame de admissibilidade feito exclusivamente pela Câmara, como ocorreu com Fernando Collor de Mello.

Já disse no “Confronto”, programa que ancoro na rádio Sonora FM, que um Judiciário de ativistas pode ser muito mais danoso para a democracia do que uma classe política de corruptos. Políticos corruptos precisam ao menos prestar contas de suas posições para os eleitores, juízes nem isso. O epicentro de nossa crise de segurança jurídica é o STF, que desde muito tempo vem cassando as prerrogativas de outros poderes, legislando e executando sem nenhum freio ou contrapeso. Tornou-se um pseudo-poder moderador. Estamos em um ambiente onde alguns Ministros confundem a toga com a faixa presidencial e outros  até com o coturno.

Nota complementar: Este texto era a primeira parte de um artigo maior que escrevi sobre o caso do afastamento de Aécio Neves. Em virtude do tamanho que estava tomando, optei por desmembrá-lo. Assume aqui a forma de introdução ao tema central. Em breve publicarei a parte dois.

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