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Toga não é faixa presidencial, muito menos coturno

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A despeito de sua histórica incompetência técnica e de sua vida política mafiosa, uma das maiores ameaças que Hillary Clinton representava para os Estados Unidos era a possibilidade de, uma vez na Casa Branca, converter a Suprema Corte Americana em um tribunal reformista. A morte do juiz conservador Antonin Scalia abria a possibilidade de o próximo Presidente eleito indicar seu substituto.

 Com uma composição equilibrada, tendo até então cinco integrantes de perfil conservador e quatro de perfil progressista, a nova nomeação poderia inverter a balança, dando para a esquerda a maioria dentro da casa. Isso possibilitaria a reinterpretação e relativização dos dispositivos da Constituição, uma vez que os magistrados progressistas atuam como militantes togados que subvertem o texto da lei em nome de suas idealizações.

 O ativismo jurídico é uma das mais eficientes armas da esquerda moderna. Como não encontram substrato social ou político para fazer valer suas diversas agendas dentro das regras do Estado de Direito, atalham o debate público e impõe as mudanças que entendem corretas por meio de sentenças que ignoram as regras acordadas democraticamente. O judiciário americano, e o brasileiro também, estão repletos de juízes que atuam desta maneira.

 Nos EUA, Barack Obama bem que tentou abrir um debate sobre a modificação do direito de portar armas, assegurado na Constituição do país em sua Segunda Emenda. A conversa não emplacou porque não havia apoio congressual para votar a matéria e nem maioria na Suprema Corte para forçar sua implementação.

 O sonho de Obama e Hillary era colocar um Luís Roberto Barroso no lugar de Antonin Scalia. Eles não tiveram a mesma sorte que os petistas. Durante seus mandatos presidenciais, Lula e Dilma Rousseff apinharam o Supremo Tribunal Federal de ativistas jurídicos. O resultado é que as pautas mais radicais do repertório socializante do PT, aquelas que não conseguem passar nem na Câmara dos Deputados e nem no Senado Federal, acabam sendo conduzidas pelos integrantes do Judiciário. Nem é preciso estar no poder para exercê-lo. Dia desses, lá estava Barroso a autorizar o aborto até o terceiro mês de gravidez, ainda que não haja previsão alguma na legislação brasileira para uma situação como essa. Com uma decisão ele conseguiu o que dezenas de parlamentares de esquerda e milhares de defensores da causa nunca conseguiram.

 Barroso é o líder intelectual de uma verdadeira bancada de Ministros que atuam exatamente como ele, ainda que sem o mesmo garbo. Com isso, o Tribunal que deveria resguardar a Constituição se transformou em seu carrasco. É longa a lista de decisões tomadas pelo STF que ignoram ou infringem diretamente os preceitos legais presentes na Carta Magna. Casos como o da desapropriação de Raposa Serra do Sol, aborto de fetos anencéfalos, casamento de pessoas do mesmo sexo, legalização do aborto até o terceiro mês de gravidez, Lei do Ficha Limpa, entre outros tantos que poderiam ser facilmente elencados aqui, jamais seriam respaldados se a maioria dos integrantes do STF se ativessem ao que está disposto na letra da lei.

 Vale ressaltar que o rito do Impeachment utilizado no processo de afastamento de Dilma foi inventado por Barroso. Na época, o Ministro entendeu ser correto um exame de admissibilidade do processo pelo Senado Federal. A Constituição e a Lei 1079/50 estabelecem que essa é uma prerrogativa da Câmara, e que cabe ao Senado apenas proceder o julgamento do Presidente. Os ativistas do STF, entretanto, preferiram entronizar na lei um procedimento não previsto por ela. Além disso, também entenderam que o afastamento do Presidente só poderia se dar depois do exame de admissibilidade feito pelo Senado. Novamente, a Constituição e a Lei 1079/50 foram desrespeitados, já que estabelecem que o afastamento se dá depois do exame de admissibilidade feito exclusivamente pela Câmara, como ocorreu com Fernando Collor de Mello.

Já disse no “Confronto”, programa que ancoro na rádio Sonora FM, que um Judiciário de ativistas pode ser muito mais danoso para a democracia do que uma classe política de corruptos. Políticos corruptos precisam ao menos prestar contas de suas posições para os eleitores, juízes nem isso. O epicentro de nossa crise de segurança jurídica é o STF, que desde muito tempo vem cassando as prerrogativas de outros poderes, legislando e executando sem nenhum freio ou contrapeso. Tornou-se um pseudo-poder moderador. Estamos em um ambiente onde alguns Ministros confundem a toga com a faixa presidencial e outros  até com o coturno.

Nota complementar: Este texto era a primeira parte de um artigo maior que escrevi sobre o caso do afastamento de Aécio Neves. Em virtude do tamanho que estava tomando, optei por desmembrá-lo. Assume aqui a forma de introdução ao tema central. Em breve publicarei a parte dois.

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Nacionais

Eva Lorenzato: “No Brasil e no mundo, as pessoas reconhecem o trabalho do PT”. Tchequinho não poupa

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Já se passou o tempo em que defender ex-presidiários era sinal de imoralidade. Eva Lorenzato é uma amostra destes tempos

Lula esteve na Europa recentemente. A agenda incluiu o presidente da França, Emmanuel Macron, o futuro chanceler alemão Olaf Schulz, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que disputará as eleições presidenciais francesas, o ex-premiê da Espanha José Luís Zapatero e o prêmio Nobel de Economia em 2001, Joseph Stiglitz. Na Espanha,  com o atual premiê espanhol, Pedro Sánchez.

Em Madri, Lula participou na quinta, 18, da abertura de um seminário de cooperação multilateral e recuperação em um cenário pós-Covid-19. Na ocasião, defendeu a quebra de patentes de vacinas para ampliar a igualdade no acesso aos imunizantes.

Em Paris, o ex-presidente foi recebido no Palácio do Eliseu com honras de chefe de Estado por Macron, um desafeto de Bolsonaro. Ao francês, Lula defendeu uma nova governança global e discutiu ameaças à democracia e aos direitos humanos. E por aí vai…

Eva Lorenzato (PT) não perdeu a oportunidade de enaltecer a participação do ex-presidente no cenário europeu. Para ela, o mundo inteiro reconhece o trabalho do Partido dos Trabalhadores e do PT: “Muito orgulho nós temos do estadista que Lula está sendo”. Veja:

Tchequinho (PSC), que não poupa críticas para se referir ao ex-presidente: “Ficou 16 anos saqueando o Brasil, e agora fica dando palestra dizendo que vai resolver os problemas do país”. Veja:

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Nacionais

Candeia critica fala de Toffoli sobre Poder Moderador e semipresidencialismo no Brasil

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Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. O evento foi organizado pelo supremo magistrado Gilmar Mendes.

Para Candeia, essa afirmação é o mesmo que dizer que houve uma mudança constitucional sem a participação do Congresso Nacional. Veja:

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Covid-19

Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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