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O caso Aécio Neves: o moralismo como alimento do baguncismo

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A Lava Jato poderia ter sido o antídoto ao ambiente público nocivo do país. Nas condições atuais, que não foram modificadas desde o advento da investigação em curso, o que temos são enormes estruturas estatais repletas de burocratas e uma elite econômica que se escora no governo para não correr os riscos do capitalismo de livre mercado. De um lado, os donos do poder político, com sua voracidade de se perpetuar na máquina pública; doutro lado, os grandes empresários, dispostos a obter facilidades em troca de recursos financeiros para o custeio de campanhas eleitorais. É uma sociedade perversa que poderia ser combatida com a desestatização da economia.

Mas quem disse que figuras como Deltan Dallagnol, Carlos Fernando e Rodrigo Janot querem reduzir o Estado? A trinca acredita que o problema é em nosso sistema político, e que este precisa ser reformado se queremos alcançar o padrão de moralidade que eles têm em suas cabeças. E quem não estiver de acordo com sua utopia moral é aliado objetivo dos corruptos e defensor da impunidade.

Já afirmei que a Lava Jato trocou a produção de provas pela produção de teorias políticas. E no bojo desta inflexão irresponsável, abriu-se caminho para que os teóricos de sempre passassem a tentar moldar a realidade segundo suas abstrações.

Nas ruas do país há um desejo sincero de combate aos criminosos que infestam as esferas do poder. A corrupção no Brasil é endêmica e afeta profundamente a qualidade dos serviços públicos. A sociedade não aguenta mais a roubalheira contínua que é praticada contra seu bolso. Houve, entretanto, a instrumentalização deste sentimento popular em favor de um moralismo perigoso e altamente prejudicial para nossa ordem legal.

A luta contra a impunidade, que deve se dar nos limites da lei, foi pervertida por uma sanha de punição a qualquer preço que aprofundou a crise institucional. Com o beneplácito do próprio Supremo Tribunal Federal, rasgamos a Constituição no intento de colocar os bandidos atrás das grades. O que vimos na realidade foram bandidos passeando em Nova York.

O caso Aécio Neves é emblemático. O Senador tucano, flagrado em conversas com Joesley Batista, acabou se tornando um dos alvos diletos de Rodrigo Janot, o Procurador-Geral da República, cujo braço direito se bandeou do Ministério Público para a banca de advogados da JBS sem nem mesmo aguardar o transcorrer da quarentena. Ignorando o que vai disposto na Constituição, foi pedida até mesmo sua prisão. Por duas vezes Aécio foi afastado de suas atividades parlamentares, tudo com o beneplácito de membros do STF.

O que há de jurídico ou de legalista no afastamento de Aécio? Nada. O parágrafo segundo do artigo 53 da CF é explicito em determinar as condições em que se dará a prisão de membros do Congresso Nacional. Gente como Janot, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso, entretanto, preferiu dar de ombros para a letra da lei e jogar para torcida, promovendo o ataque à autonomia do Legislativo. Nas redes sociais, a boa-fé desinformada de grande parcela da opinião pública serviu de instrumento de pressão para que o Senado aceitasse a arbitrariedade fabricada no Ministério Público Federal, endossada por parcela considerável dos Ministros da Suprema Corte.

Leia também: Os petistas usam o caso Aécio Neves para reforçar sua armadilha moralista

Leia também: Toga não é faixa presidencial, muito menos coturno

Tivesse prevalecido o afã punitivo, o Senado se converteria em uma senzala do STF. Por tabela, abriria-se o precedente perigoso para afastamentos em massa de parlamentares nas três esferas administrativas. Não fosse o Senado a devolver o mandato de Aécio Neves, dando resposta consistente às arbitrariedades jurídicas dos ativistas togados, mergulharíamos em uma guerra entre os poderes. E não, nada disso melhoraria o nível de nossa probidade administrativa.

Na prática, estava se exigindo a cabeça de Aécio independente do que a Constituição determinava. Se o Brasil quer mesmo edificar um “Império da Lei”, precisa abandonar imediatamente o casuísmo oportunista. Não se pode exigir dos criminosos o cumprimento da lei se aqueles que a aplicam ignoram os dispositivos legais que consideram inadequados para o momento. Anuir com esse tipo de prática em nome de abstratos bons costumes republicanos é só retroalimentar o baguncismo.

Nota complementar: Este texto era a segunda parte de um artigo maior que escrevi sobre o caso do afastamento de Aécio Neves. Em virtude do tamanho que estava tomando, optei por desmembrá-lo. A primeira parte pode ser lida aqui. Em breve publicarei a parte três.

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Eva Lorenzato: “No Brasil e no mundo, as pessoas reconhecem o trabalho do PT”. Tchequinho não poupa

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Já se passou o tempo em que defender ex-presidiários era sinal de imoralidade. Eva Lorenzato é uma amostra destes tempos

Lula esteve na Europa recentemente. A agenda incluiu o presidente da França, Emmanuel Macron, o futuro chanceler alemão Olaf Schulz, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que disputará as eleições presidenciais francesas, o ex-premiê da Espanha José Luís Zapatero e o prêmio Nobel de Economia em 2001, Joseph Stiglitz. Na Espanha,  com o atual premiê espanhol, Pedro Sánchez.

Em Madri, Lula participou na quinta, 18, da abertura de um seminário de cooperação multilateral e recuperação em um cenário pós-Covid-19. Na ocasião, defendeu a quebra de patentes de vacinas para ampliar a igualdade no acesso aos imunizantes.

Em Paris, o ex-presidente foi recebido no Palácio do Eliseu com honras de chefe de Estado por Macron, um desafeto de Bolsonaro. Ao francês, Lula defendeu uma nova governança global e discutiu ameaças à democracia e aos direitos humanos. E por aí vai…

Eva Lorenzato (PT) não perdeu a oportunidade de enaltecer a participação do ex-presidente no cenário europeu. Para ela, o mundo inteiro reconhece o trabalho do Partido dos Trabalhadores e do PT: “Muito orgulho nós temos do estadista que Lula está sendo”. Veja:

Tchequinho (PSC), que não poupa críticas para se referir ao ex-presidente: “Ficou 16 anos saqueando o Brasil, e agora fica dando palestra dizendo que vai resolver os problemas do país”. Veja:

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Candeia critica fala de Toffoli sobre Poder Moderador e semipresidencialismo no Brasil

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Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. O evento foi organizado pelo supremo magistrado Gilmar Mendes.

Para Candeia, essa afirmação é o mesmo que dizer que houve uma mudança constitucional sem a participação do Congresso Nacional. Veja:

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Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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