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Regra de Ouro: à beira do desastre econômico brasileiro

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Flexibilização da Regra de Ouro?

O noticiário reportou um tema importante no campo da economia. Ao longo das últimas semanas, abordou a possibilidade de flexibilização (ou até mesmo de revogação) da chamada Regra de Ouro das finanças públicas. Após a repercussão negativa, o governo aparentemente recuou. No entanto, os debates em torno do tema certamente voltarão à tona em função de sua importância.

A Regra de Ouro foi instituída na Constituição Federal de 1988. De maneira simplificada, o governo só poderá recorrer às operações de crédito – necessárias para financiar despesas superiores às receitas – até o limite dado pelas despesas de capital. Na contabilidade pública, essa rubrica contempla os investimentos, as inversões (aplicações) financeiras e as amortizações da dívida.

Dito de outra forma, o governo não pode tomar empréstimos para financiar despesas correntes, como benefícios previdenciários e salários do funcionalismo público. Isso impede que as gerações futuras tenham de pagar o custo de financiamento de atividades que só beneficiam a geração presente.

Como evoluiu o cumprimento da Regra de Ouro?

Ao longo dos últimos anos, o governo conseguiu atender de maneira satisfatória ao dispositivo constitucional. No entanto, desde 2015, a chamada margem da Regra de Ouro tornou-se bastante estreita, conforme o gráfico abaixo. Essa variável representa a diferença entre as despesas de capital e o endividamento.

Análise da Regra de Ouro das finanças públicas do Brasil

(R$ bilhões nominais)

Análise da Regra de Ouro das finanças públicas do Brasil

Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo.

A melhora do resultado em 2016 no comparativo com 2015 deve ser vista com cautela. Isso porque o BNDES devolveu ao Tesouro Nacional parte dos recursos tomados de empréstimo pelo banco de fomento. Ao todo, foram R$ 100 bilhões. Portanto, sem essa fonte não recorrente, uma vez que os recursos da carteira do BNDES são limitados, o governo já não conseguiria lograr êxito no cumprimento da regra.

Por que existe o risco concreto de descumprimento da Regra de Ouro?

A piora da margem da Regra de Ouro se deveu primordialmente aos déficits recorrentes do Setor Público dos últimos anos. Pelo lado das receitas, houve queda significativa da arrecadação de impostos em termos reais (já descontada a inflação) por conta da maior recessão em mais de um século da economia brasileira. Na comparação dos últimos 12 meses (até novembro de 2017) com o mesmo período de 2013, o recuo foi de 11,3%. Já as despesas totais da União continuaram subindo (+7,9% nessa mesma base), fruto da elevação das despesas obrigatórias com a Previdência Social (+19,7%). Diante desse duplo efeito, o resultado primário do Setor Público piorou consideravelmente, passando de um superávit de R$ 120 bilhões em 2013 para um déficit de R$ 152 bilhões em 2017, conforme o gráfico abaixo.

Resultado primário do Setor Público (União, Estados e municípios)

(Em R$ bilhões deflacionados pelo IPCA até dez/17)

Resultado primário do Setor Público

Fonte: Banco Central do Brasil.

Outro problema está relacionado à queda dos investimentos. Trata-se de uma das escassas variáveis disponíveis para o ajuste da despesa por parte do Executivo. Ao contrário das despesas que apresentam alguma determinação legal ou constitucional, pode ser manobrada sem a necessidade de mudanças por parte do Legislativo. Ainda que sirva para cumprir metas fiscais pontuais, o corte nos investimentos é prejudicial para a saúde econômica do Brasil, dado que esse é um elemento-chave para a sustentação de taxas de crescimento satisfatórias.

A situação no que tange ao cumprimento da Regra de Ouro a partir de 2019 é preocupante porque as perspectivas fiscais para o Brasil seguirão ruins. Mesmo com o avanço do PIB esperado pelo mercado (em torno de 3,0% ao ano) e do efeito benéfico sobre a arrecadação, o ajuste pelo lado da despesa deve ser insuficiente. Esse assunto já foi abordado em outra oportunidade, e pode ser conferido aqui.

Por que o governo cogita alterar a Regra de Ouro?

O descumprimento da Regra de Ouro pode enquadrar o chefe do Executivo em crime de responsabilidade. Em última análise, tem o potencial de acarretar no impeachment do Presidente da República.

Quais os efeitos econômicos da flexibilização/revogação da Regra de Ouro?

Caso esse cenário venha a se materializar, o governo emitiria um atestado de incapacidade em gerir os recursos públicos. É natural que o mercado ponha ainda mais em xeque a capacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos. Isso poderia acontecer numa situação como essa. Como resultado, os emprestadores embutem um prêmio pelo risco de calote (dado pela taxa de juros) ainda maior.

Quanto maiores os juros da economia, menor é o crescimento da renda, dos investimentos e do emprego. A distribuição de renda tende a ser prejudicada. Isto acontece pois somente os mais ricos têm condição de gerar poupança e investir parte de suas riquezas.

O que deve ser feito?

A situação é um sinal por onde se manifesta o drama da questão fiscal do Brasil. A redução consistente do processo de endividamento público em um curto espaço de tempo é fundamental. Caso contrário, estaremos fadados ao enfraquecimento de uma importante instituição relacionada à gestão fiscal. É preciso que a reforma da Previdência saia do papel. A reavaliação de desonerações/subsídios, o fim dos privilégios ao funcionalismo e a reforma da máquina pública também. Essas são apenas algumas das medidas necessárias para se evitar o pior.

Veja também aqui na Lócus: http://www.locusonline.com.br/2018/01/16/como-previdencia-social-pode-aumentar-ainda-mais-desigualdade/

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Economia

Desburocratização: Candeia propõe criação de comissão para “revogaço” de leis municipais ineficazes ou em desuso

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O objetivo é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade

As normas, em uma democracia representativa, devem garantir a ordem social e fornecer estabilidade às instituições. Entretanto, muitas vezes elas acabam atrapalhando o desenvolvimento de uma sociedade livre. A intensa produção de normas em nossos dias acaba por prejudicar as atividades empreendedoras dos indivíduos. Pensando nisso, o vereador Rodinei Candeia (PSL) protocolou nesta semana na Câmara de Vereadores um projeto de Resolução, que cria uma Comissão Especial Mista para a Revisão Normativa do município de Passo Fundo.

O objetivo, portanto, é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade, devido à elaboração de outras normas que tratam do mesmo assunto, fazendo-se necessária uma atualização no compilado de normas do Município.

A ideia é identificar, debater e apresentar soluções para os obstáculos normativos decorrentes da extensa legislação que burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor de nossa cidade, principalmente proporcionando o debate sobre as normas verdadeiramente de utilidade pública, através de audiências públicas, reuniões, pesquisas e seminários, buscando saber quais são realmente indispensáveis, possibilitando uma reforma ampla com revogações, simplificações e consolidações de normas.

Juntamente com demais poderes, autoridades, órgãos representativos, entidades, empresários, juristas, instituições de ensino e outros envolvidos, a Comissão irá se encarregar de reunir as normas ineficazes ou em desuso para o início de um “revogaço”.

Candeia destacou que a desburocratização faz parte de seus projetos de campanha e que os excessos de legislação, em muitos os casos, acabam atrapalhando a economia e a vida dos cidadãos. “Uma das coisas que mais atrapalha a economia e os empreendedores no Brasil é a burocracia pública, o excesso de regulamentação, o excesso de normas, um verdadeiro cipoal de legislações que existem sobre temas e que às vezes já nem fazem mais sentido. Em função disso nós propusemos aqui na Câmara Municipal de Passo Fundo a instalação de uma comissão mista envolvendo também entidades e o próprio Executivo Municipal, para uma revisão geral de todas as normas do município de Passo Fundo eliminando tudo que estiver em excesso e simplificando aquilo que ainda for um fator complicador do investimento em nossa cidade”.

*artigo enviado pela assessoria do vereador Rodinei Candeia (PSL)

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Economia

Rodinei: “Não se iludam: esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção”

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Vereador Rodinei Candeia (PSL), num contexto da discussão sobre a privatização da Corsan no RS, criticou a postura dos parlamentares que saem em defesa irrestrita da manutenção das estatais.

Está sendo constantemente mencionada pelos vereadores a questão da privatização da Corsan no estado do Rio Grande do Sul. Poucas são as opiniões em defesa da diminuição do tamanho do Estado. Muitos parlamentares podem se sentir pressionados a sair em defesa dos empregos; outros insistem na importância do papel da companhia para o desenvolvimento do setor.

Rodinei Candeia (PSL), entretanto, é um dos poucos que advoga de maneira irrestrita nos benefícios que a população terá com a redução das atividades estatais no papel de empresa. Baseando na Teoria da Escolha Pública, apontou que muitos estudos apontam que as funções públicas acabam sendo coordenadas com pessoas que fazem uso dessa estrutura para a manutenção da sua esfera de poder. Em alto e bom som, ele disse:

“Esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção e de aproveitamento para alguns que tem interesses espúrios dentro do poder público. Não tenham essa ilusão de que estamos fazendo algum benefício”.

Veja, a seguir, o trecho com a manifestação do vereador:

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Covid-19

Relatório afirma que vacinação em massa irá retomar a economia. Será?

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O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que a demora na vacinação traz maior impacto econômico. O trabalho, no entanto, soa mais como discurso político do que relatório técnico

“Quanto mais tempo o governo demorar a vacinar a população, maior será o impacto econômico”, é como alerta o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI). São 74 páginas que apontam que cada mês de isolamento social necessário para conter o avanço pandemia significa um ponto percentual a menos no crescimento do produto interno bruto (PIB).

Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, as perspectivas de recuperação da economia (e das receitas, consequentemente) estão diretamente associadas ao sucesso no combate à pandemia. “A vacina é o passo zero ainda não dado para valer”, apontou.

Esse também foi o discurso de Paulo Guedes recentemente. A vacinação em massa, como forma de retomar a confiança no Brasil, foi defendida no último domingo pelo ministro da Economia. Em uma live na internet, admitiu que a vacinação é a melhor política fiscal, a mais barata e a de maior impacto sobre a oferta.

O relatório do IFI aponta risco de recessão técnica no primeiro semestre. O texto diz que, caso o PIB registrasse variação nula em todos os trimestres de 2021, a atividade econômica ainda apresentaria crescimento de 3,6% no ano, graças à “forte herança estatística positiva” do último trimestre de 2020. Mesmo assim, segundo o RAF, a projeção atual é menor e está em 3%.

Como o primeiro semestre do ano deve ter desempenho fraco, a estimativa depende de uma recuperação no segundo semestre, que, por sua vez, depende da vacinação. O recrudescimento da crise sanitária, segundo o IFI, pode provocar rodada de revisões baixistas para o PIB.

O recuo do PIB em 2020 foi de 4,1% em 2020, com desaceleração no quarto trimestre influenciada pela redução do auxílio emergencial. Segundo o relatório, a aceleração da inflação e o avanço da pandemia contribuíram a diminuição do consumo. O resultado ficou acima da estimativa apresentada no RAF de fevereiro, de -4,5%, e poderia ter sido pior sem o auxílio emergencial.

O relatório também trata da elevação da taxa Selic em 0,75 ponto percentual em 17 de março, de 2% para 2,75% ao ano. Segundo o texto, a redução da percepção do risco fiscal, a condução responsável do país na pandemia e a aceleração da imunização da população poderiam contribuir para atenuar as pressões sobre a taxa de câmbio e a elevação dos juros.

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,9% da força de trabalho no quarto trimestre de 2020, três pontos percentuais acima do registrado no mesmo período do ano anterior. Esse resultado, segundo o IFI, reflete o declínio da força de trabalho e da população ocupada. A taxa só não foi maior, como aponta o relatório, porque parte das pessoas que perderam o emprego deixaram a força de trabalho.

É certo que o impacto econômico gerado com as medidas adotadas contra a pandemia afetaram significativamente o crescimento econômico e os índices correlatos. De qualquer forma, o discurso de que a vacinação irá condicionar a retomada do crescimento econômico não parece satisfatório, isso porque governadores e prefeitos precisam fazer a sua parte e dar condições (leia-se “não proibir”) para que as pessoas trabalhem e a economia local volte a funcionar como antes.

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