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STF derruba o voto impresso e declara constitucional a insegurança do modelo eleitoral eletrônico

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De guardião da Constituição – e responsável último pela normalidade jurídica do país – o Supremo Tribunal Federal se tornou a principal fonte irradiadora de insegurança. Além das decisões que vão mudando ao sabor do vento, a Corte se arvorou poder mediador, passando a se intrometer nas questões do Executivo e, principalmente, do Legislativo. Sua ultima decisão foi derrubar o voto impresso aprovado na reforma eleitoral de 2015.

Desde quando a forma do voto é matéria constitucional? Só mesmo com uma interpretação extremamente elástica dos dispositivos legais. E foi o que aconteceu. Por 8 votos a 2, os Ministros do STF derrubaram o artigo 2ª da Lei 13.165/2015, que instaurava o voto impresso na eleição de 2018. Para tanto, a argumentação utilizada pelos magistrados flertou com a pura vigarice. Protegeram um modelo eleitoral que não pode ser auditado e nem aferido.

Luis Roberto Barroso, aquele que converteu sua toga em palanque, argumentou que não há nenhuma “evidência de fraude ou risco à lisura das eleições, que justifiquem o risco da adoção desse voto impresso”. Mas não é a existência ou não de fraude anterior que justifica a adesão de um sistema impresso. O que se quer é buscar a transparência, atendendo uma demanda social evidente. Não há confiança no modelo puramente digital. E sem essa confiança, não há democracia sustentável.

Por sua vez, Cármen Lúcia afirmou que o voto impresso representaria um “retrocesso”. Seria pela volta da utilização do papel? A Ministra confunde avanço institucional com avanço tecnológico. Que o diga a Venezuela, que também realiza eleições com urnas eletrônicas. Ou alguém dirá que aquele país vive a plenitude de uma democracia saudável?

Outro argumento falacioso utilizado pelos advogados do sistema de votação digital é o do custo de operacionalização do voto impresso. Trata-se de uma questão irrelevante. Afinal, a transparência é uma característica de valor intangível. Todo e qualquer recurso investido no aprimoramento da democracia é válido. E aqui a palavra aprimoramento não tem relação com a utilização de traquitanas digitais, e sim com a valoração das características mais basilares de um pleito livre.

O atual modelo de votação pode ser de fato inexpugnável do ponto de vista técnico. Mesmo assim, carece de credibilidade. Ao impedirem a adoção da votação impressa, os doutos magistrados do STF aprofundam a desconfiança geral. E não importa se é crível ou não que manipulações possam ser feitas nos resultados das votações, mas que os eleitores estejam seguros de seu voto. Afinal, a mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta. E não dá para ter muita fé na mulher de César que é projetada pela Smartmatic.

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“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Moção de apoio ao voto impresso estará na pauta desta segunda (07)

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A Câmara dos Deputados instalou em maio uma comissão especial para analisar um projeto que quer tornar o voto impresso obrigatório no país. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC 135/19 não estabelece que o voto seja feito em cédulas de papel, mas propõe que uma cédula seja impressa após a votação eletrônica

Nesta segunda-feira (07), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares irão discutir e votar a MOÇÃO Nº 29/2021, de autoria do gabinete da vereadora Ada Munaretto (PL), de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.

De acordo com a justificativa da proposição, o art. 14 da Constituição Federal dispõe que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. O fundamento principal do estado Democrático de Direito é a soberania popular. Portanto, no exercício dessa soberania, não pode de forma alguma restar qualquer dúvida ao eleitor ou a qualquer parte da sociedade, sob pena de não permitirmos o exercício da soberania popular, elemento fundamental da DEMOCRACIA. A previsão vigora desde 2015, com o artigo 59-A da lei 13.165:

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.

Alegando alto custo que seria gerado pela necessidade de adaptação das urnas eletrônicas de todo o país para o atendimento das novas regras de impressão dos votos, previsto em algo em torno de dois bilhões de reais, a presidente Dilma Rousseff vetou os dispositivos. Em 18 de novembro de 2015, contudo, em sessão conjunta do Congresso Nacional, o veto presidencial terminou sendo derrubado por ampla maioria, fazendo com que a regra da impressão do voto passasse a valer, a partir das eleições gerais de 2018.

Em 25 de novembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação dos novos artigos de lei pela presidente da república, em conformidade com o art. 66, § 5º da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Justiça Eleitoral, constituída por membros do STF, de forma autoritária e sem qualquer amparo técnico ou jurídico, vem negando ao eleitor o direito constitucionalmente adquirido. Os argumentos do STF, se baseiam principalmente no custo e na suposta violabilidade do segredo do voto. Argumentos que por si só se destroem, quando a necessidade tem origem da vontade popular e na garantia de auditar uma votação.

A justificativa finaliza com o seguinte ponto: “Um Estado denominado DEMOCRÁTICO, tem o dever de garantir a soberania popular, de outra forma negar a impressão dos votos só deve interessar a quem pretende esconder ou dissimular ou ainda fraudar uma eleição. Assim sendo, esta vereadora apoia incondicionalmente o VOTO IMPRESSO AUDITÁVEL, em 100% das urnas de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil, pois acredita ser isso prerrogativa para a verdadeira democracia.”

Se aprovada, a moção será encaminhada para a deputada federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, autora da PEC.

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Nota de esclarecimento: salário dos vereadores não aumentou, apenas do Poder Executivo

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Na Sessão Plenária de ontem (02), das quatro proposições aprovadas, duas estavam relacionadas a subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo. No resumo da Sessão, sempre publicado aqui na Lócus, o título fazia menção a aumentos de ambos os poderes, o que foi um equívoco da nossa parte, já alterado. Entenda, a seguir, as alterações nos valores aprovados.

Veja, abaixo, a lei anterior e como ficou, após a aprovação, os salários do Poder Executivo:

Agora, a comparação da lei em vigor com o projeto relacionado ao Poder Legislativo:

Agradecemos ao vereador Rafael Colussi (DEM) pelo contato com a equipe, alertando acerca dos valores aprovados. Pedimos nossas sinceras desculpas aos vereadores pelo equívoco.

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