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Passo Fundo

Passo-fundenses terão anistia no IPTU? Entenda o Projeto

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Aprovado o PL 129/2018, de autoria do gabinete do vereador Mateus Wesp. O Projeto autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário e anistia dos acréscimos de juros e multas a contribuintes que se enquadram no artigo 14 da Lei Complementar 195/2007:

Art. 14 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I – o proprietário de um único imóvel construído, de valor venal não superior a oito mil Unidades Fiscais Municipais (UFM`s), que lhe sirva de residência, ainda que sobre o terreno existam outras edificações que sirvam de residência a ascendentes ou descendentes dele;

II – o proprietário de um único imóvel, quando deficiente físico, incapacitado de manter atividade laborativa;

III – o viúvo(a) e os filhos menores dele(a), quando co-proprietários de um único imóvel que lhes sirva de residência;

IV – o viúvo(a) ou com idade superior a setenta anos, quando proprietário(a) ou usufrutuário(a) de um único imóvel predial, desde que nele resida;

V – as entidades culturais, beneficentes, recreativas, religiosas, educacionais e de classe, desde que sem fins lucrativos, com relação aos imóveis ou parte deles, quando utilizados para a consecução de suas finalidades.

VI – Os imóveis tombados pelo Município desde que o proprietário zele e conserve os bens efetivamente, mantendo as características motivadoras da preservação. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 393/2015)

§ 1º As isenções constantes desta lei serão concedidas automaticamente, quando vinculadas ao tipo de imóvel cujo titular seja beneficiado.

§ 2º As isenções serão concedidas ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor com ânimo de dono, neste caso, desde que inexista demanda judicial contra ele sobre posse do imóvel.

§ 3º Para os casos em que haja necessidade de comprovação de condição do benefício, a isenção fica sujeita a requerimento, via processo administrativo, renovado a cada três anos, com a apresentação dos documentos necessários para cada hipótese. (Redação dada pela Lei Complementar nº 394/2016)

Wesp fez uso da Tribuna para explicar as motivações do Projeto. Disse ser muito comum a comunidade, sobretudo pessoas da terceira idade, procurar os vereadores para relatar problemas de dívidas tributárias referentes aos seus imóveis, sendo que muitos já haviam solicitado e conseguido isenção tributária sobre o mesmo; quando procuravam a Prefeitura, no entanto, descobriam tempos depois que estavam com dívidas muito altas. 

O vereador explicou que, ao procurar os responsáveis na Prefeitura, descobriu que as pessoas da terceira idade que receberam o benefício deveriam, por lei, renova-lo todos os anos. Mesmo assim, a idade dificulta para muitos a renovação, sobretudo para aqueles que não vivem mais no município. O Projeto foi proposto para melhorar o procedimento.

Acompanhe, abaixo, a fala do vereador Mateus Wesp justificando o seu Projeto:

Conforme consta na Lei, o Executivo municipal fica autorizado a anistiar a incidência dos acréscimos de juros e multas, incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa do Município. Ainda, pode conceder a remissão do crédito tributário a contribuintes inadimplentes com a Secretaria Municipal de Finanças. Esta anistia abrange todos os créditos tributários relativos ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos contribuintes que se enquadram no artigo 14 da Lei Complementar 195/2007, inscritos em dívida ativa.

No entanto, a Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Por fim, para obtenção do benefício, se faz necessária apresentação de requerimento por escrito por parte do interessado, perante a administração pública.

Paulo Neckle fez uso do aparte na Tribuna para informar seu parecer favorável ao Projeto, mesmo ciente de que o Prefeito irá vetá-lo. Isso porque, conforme explicou o vereador, quando o beneficiário recebe a isenção do pagamento, acompanha-o uma certidão informando que o mesmo deve ser renovado dentro de três anos.

O vereador Patric Cavalcanti fez uso do aparte também se manifestando favorável ao Projeto. Entretanto, destacou que o benefício contempla idosos, e não os filhos. Acontece que, quando o casal morre, o benefício não poderia se estender aos herdeiros, para que o Município não deixe de garantir o valor nas suas receitas. Sugeriu, para tal, que fosse instituído um prazo para a renovação do pedido.

O Projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Veja:

Embora não seja uma posição definitiva, é possível que o Projeto seja vetado pelo Prefeito Luciano Azevedo. Não há de se negar a importância do seu conteúdo. Mesmo assim, tal isenção não estabelece prazo e nem mesmo o procedimento para a sua execução, o que pode gerar dúvidas e inconsistências sobre a sua funcionalidade. Se vetado, saberemos dentro dos próximos dias.

Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

aeroporto de passo fundo

Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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Passo Fundo

Relatório final da ERS-324 é divulgado para a comunidade

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No dia 1º de agosto de 2022, passado um ano desde o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação de Pedágio na ERS-324 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo encerra suas atividades, com a apresentação do relatório final para a comunidade, divulgado numa coletiva de imprensa. Além das ações realizadas pela comissão, o relatório contém uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Coletiva de imprensa e apresentação do relatório final (Foto: Gab. Ver. Rodinei Candeia)

A comissão foi composta pelo seguinte grupo de parlamentares: Leandro Rosso (Republicanos), presidente;  Janaína Leite Portella (MDB), vice-presidente; Rodinei Candeia (Republicanos), relator; Regina Costa dos Santos (PDT); e Gio Krug (PSD).

Relatório final: Relatório ERS-324

Imagens: Gab. do vereador Rodinei Candeia

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Passo Fundo

Corsan cobra 70% de taxa de esgoto, mesmo que o consumidor não a utilize. Você concorda?

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Projeto de Tchequinho quer o fim da cobrança nas residências que não utilizam ou estejam impossibilitados de utilizar o serviço: “É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Na Sessão Plenária do dia 1º de agosto de 2022, os vereadores voltaram a trabalhar do tema referente ao Projeto de Lei n. 74/2022, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), que tem por objetivo suspender a cobrança de taxa ou tarifa do serviço de esgoto pela CORSAN nos imóveis impossibilitados a utilizar, por estarem situados abaixo do nível da rua, no Município de Passo Fundo.

Conforme debatido em outras oportunidades, a crítica que os parlamentares têm feito a esta cobrança reside no fato de que muitos não utilizam este serviço, mesmo com a rede disponibilizada. Se não utilizam, não faz sentido a sua cobrança, sobretudo quando recai sobre famílias mais carentes.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os recursos para realizar investimentos na rede de esgoto devem vir do prestador de serviço e não a cargo do proprietário de imóvel, que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade”. A intenção imediata é a de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto do município, pois “os recursos para instalação de bombas e outros itens para sucção do esgoto devem ser instalados pelo próprio prestador do serviço e não pelos usuários do sistema”. Ainda, aponta que “a lei não traz essa especificação de que seria responsabilidade do morador”.

A proposta, assim, quer isentar da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. Além disso, define como indevida a cobrança ao proprietário de imóvel que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade.

São os artigos do Projeto:

Art. 1º- Fica suspensa a cobrança da tarifa/taxa praticada pela CORSAN (companhia Riograndense de Saneamento) no Município de Passo Fundo – RS.

Art. 2º- A suspensão vigorará até que seja regularizada toda a rede e o tratamento de esgoto.

Parágrafo único: A regularização decorrerá da correta captação do esgoto até seu tratamento, onde a instalação de bombas e conexões sejam de responsabilidade da prestadora de serviços e não mais do usuário.

Art 3º- As faturas dos usuários que constam a cobrança da taxa de serviço de esgoto e não podem utilizar, deverão ser refeitas mesmo que já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em créditos nas faturas subsequentes.

Na tribuna, Tchequinho (34:35 – 37:12) disse que essa questão está prejudicando muitas famílias. A taxa ainda pode mudar e destacou que há tempo para alterar o que está sendo proposto: “[A taxa de 70%] é um prevalecimento muito grande. Em alguns casos, está vindo com mais de 70%. […] Não podemos deixar a nossa comunidade carregar este peso pelo resto da vida. […] É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso do aparte, disse que o Projeto foi aprovado em 2010, numa Gestão anterior, e que acabou sobrecarregando o valor da taxa da coleta de esgoto:

“É 70% sobre o valor da água. Ou seja, se você gastar 100 reais em água, 70 reais [a mais] é pago na coletagem do esgoto. A carga tributária é muito pesada para os moradores e agora essa questão de quem está abaixo do nível na água nem utiliza o serviço”.

Regina dos Santos (PDT) destacou a importância do tema (37:13 – 40:30). Criticou, no entanto, a fala do vereador Meireles, houve oportunidade de discutir essa taxação pela Câmara, mas não foi feito. Em dezembro do ano passado, de acordo com ela, o contrato deveria ter passado pela Casa e ser discutido, e não aconteceu.

“O contrato não veio para a Câmara de Vereadores. Foi discutido a portas fechadas. Ninguém ficou sabendo o teor do contrato. O contrato assinado pelo prefeito Pedro Almeida em 15 de dezembro de 2022 fez mais de 30 alterações em relação ao anterior [2010]. Era a oportunidade de estarmos discutindo, de estarmos revendo se existia alguma injustiça. Esta taxa de esgoto passou a ser cobrada desta força neste ano, tanto que as pessoas estão vendo isso na sua conta de água. Se existe injustiça, devemos discutir sim.”

Para ela, existe uma irregularidade neste contrato. De acordo com Regina, citando a Lei Orgânica, apontou que toda e qualquer mudança contratual que venha se discutir água e saneamento básico deve passar pela Câmara de Vereadores.

Na tribuna, Meireles (01:25:45 – 01:29:00) voltou a se manifestar sobre o assunto, rebatendo as críticas de Regina e defendendo a gestão Pedro Almeida. De acordo com o parlamentar, no contrato assinado em 2010, existe uma cláusula que permite à Prefeitura fazer aditivos sem a necessidade de o assunto passar pela Câmara de Vereadores. Disse ainda que a vereadora se esqueceu de informar os benefícios recebidos pela população com a assinatura deste aditivo [2021]: fundo compartilhado, 5 anos sem aumento das taxas e a doação de área para Prefeitura. Para ele, os benefícios são evidentes. No entanto, disse que o projeto de Tchequinho é oportuno, pois essa cobrança de taxa desse ser revista, pois não pode ser cobrada sem uso.

 

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