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Passo Fundo

Você sabe quais leis foram aprovadas em Passo Fundo durante as eleições? Veja

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Veja, a seguir, os projetos de lei que foram aprovados durante o período eleitoral, dentre os dias 16 de agosto a 28 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Os projetos estão por ordem cronológica e podem ser encontrados em Dê Olho na Câmara, aqui da Lócus Online.

 Prestação de contas da administração municipal de 2009

As contas referentes ao ano de 2009, durante a gestão do ex-prefeito Airton DIPP, foram aprovadas no Plenário após parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). No entanto, ainda dois anos de contas dessa mesma gestão estão sendo estudadas pelo TCE.

Trânsito da ERS-324

Aprovada Moção de Repúdio ao bloqueio da estrada que dá acesso ao bairro Maggi de Césaro. Isso porque, devido ao andamento das obras de recuperação da ERS-324, no trecho que liga Passo Fundo a Marau, o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) pretende bloquear completamente a entrada principal. A moção é de autoria do vereador Leandro Rosso.

Ocupações

Aprovada Moção de Apoio em favor das famílias que residem nas ocupações Bela Vista e Vista Alegre. As áreas devem ser alvo de uma ação de reintegração de posse. A iniciativa do vereador Rudimar dos Santos corresponde a uma solicitação para que a medida seja suspensa, garantindo a proteção das famílias que estão no local.

Contratação de Médicos Especialistas

Aprovado PL 0077/2018, que modifica a legislação que trata da contratação de médicos especialistas para a rede pública. O Projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal. Diante do processo seletivo recentemente realizado, o número de profissionais habilitados e interessados não atingiu a integralidade de horas previstas. Com isso, foi necessário elaborar uma proposição para modificar o tempo que, pela legislação atual, deveria ser preenchido somente por especialistas, permitindo que uma parte dele receba o apoio de não especialistas.

Concessão de uso de imóvel

Aprovado PL 0053/2018, que dispõe sobre o empréstimo de um imóvel público à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Passo Fundo e Região do Planalto Médio. O Projeto é de autoria do Poder Executivo Municipal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Aprovado o PL 0054/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Poder Executivo Municipal, que orienta o orçamento de 2019, fixando metas fiscais, e lista as ações prioritárias de investimentos para o município.

Terrenos Particulares

Aprovado o PL 0063/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a conservação e limpeza de terrenos particulares em Passo Fundo.

Proteção e bem-estar animal

Aprovado PL 0072/2018, de autoria do gabinete do vereador Rafael Colussi, que cria o Fundo de Bem-Estar Animal. Os recursos poderão ser provenientes de doações e da aplicação de multas relacionadas à infração de legislações de proteção de animais, dentre outros.

Teatro Múcio de Castro

Aprovado PL 0074/2018, que cria o Fundo para a Manutenção do Teatro Múcio de Castro. Para tal, as verbas obtidas com a venda de ingressos para eventos e da locação do espaço fiquem guardadas para eventuais obras.

Diabetes

Aprovado PL 47/2017, que cria o Programa GUI: Guia de Unificação de Informações na Prevenção e Controle do Diabetes em Crianças e Adolescentes Matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal. A iniciativa é do vereador Luiz Miguel Scheis, com substitutivo da CCJ.

Tombamento

Aprovado PL 75/2017, para garantir a preservação do pórtico do Complexo Turístico da Roselândia, patrimônio histórico e cultural de Passo Fundo. O tombamento foi proposto pelo vereador Luiz Miguel Scheis e também recebeu alguns ajustes da CCJ.

Gabinete da Leitura

Aprovado PL 09/2018, que cria o Gabinete da Leitura, iniciativa do vereador Leandro Rosso.

 

Prolongamento de rua

Aprovado PL 061/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a finalidade de uso de um terreno municipal situado no Bairro São Luiz Gonzaga. Antes planejado para abrigar equipamentos comunitários, agora, ele deverá ser utilizado para o prolongamento da Rua Jairo Gasparotto Lemos. A medida beneficiará a empresa FVR Incorporação Engenharia e Construção. Em contrapartida,  a empresa fornecerá ao Município um lote de quase três mil metros quadrados, onde serão instalados os aparelhos comunitários.

Contratos dos agentes de combate a endemias

Aprovado PL 58/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que prorroga os contratos temporários dos agentes de combate a endemias. A solicitação para que os cerca de 20 agentes continuem em atividades por até um ano.

Rua Delorges Alves Caminha

Aprovado PL 58/2018, de autoria do gabinete do vereador Gleison (Palhaço Uhu), que denomina de Rua Delorges Alves Caminha a atual Rua B do Loteamento Canaã.

Cantata Natalina

Aprovado PL 069/2018, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle, que inclui a Cantata Natalina ao Calendário Oficial de Eventos de Passo Fundo.

Rua Tânia Máris Benicá

Aprovado o PL 66/2018, de autoria do gabinete do vereador Pedro Danelli, que denomina de Rua Tânia Máris Benicá a Rua F do Loteamento Alto das Figueiras I.

Escola Estadual Maria Dolores

Aprovada Moção n. 22/2018 de apoio para que sejam retomadas as obras de construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual Maria Dolores Freitas Barros, localizada no Bairro Santa Marta, em Passo Fundo. O Projeto é de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher.

Eleição de Diretores nas Escolas

Aprovado PL 067/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que prevê que o tempo que um professor assumiu temporariamente o cargo de diretor, nos casos de ausência do titular, não seja contado para fins de eleição. Isso significa que ele terá o direito de participar do pleito, que tem duração de três anos e buscar, ainda, uma reeleição. 

Rodeio Internacional de Passo Fundo

Aprovado foi o PL 068/2018, de autoria do gabinete do vereador Fernando Rigon, que insere no calendário oficial do município o Rodeio Internacional de Passo Fundo, considerando que a oficialização do evento eleva a sua importância cultural e que, em 2018, estará em sua 18ª edição.

Ria Tenente Firmino Ferraz

Aprovado o PL 076/2018, de autoria do gabinete do vereador Renato Tiecher, que denomina de Tenente Firmino Ferraz da Luz a Rua “D” no loteamento Alto Das Figueiras I.

Isenções Fiscais à Rede de Farmácias São João

Aprovado o VETO TOTAL Nº 01 AO PROJETO DE LEI 032/2018. A proposição encaminhada pelo Executivo, na qual rege a concessão de incentivos fiscais para a empresa Comércio de Medicamentos Brair Ltda (Farmácias São João). O texto previa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Centro de Distribuição da empresa por um período de sete anos.

Rua Professor Sérgio Gradaschi

Aprovado o PROJETO DE LEI Nº 000079/2018, do gabinete do vereador Mateus Wesp, que denomina PROFESSOR SÉRGIO GRADASCHI a até então denominada RUA E, oblíqua às denominadas RUAS C e D, transversal da RUA F, no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Sistema Municipal de Cultura 

Aprovado PL 073/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 56 da Lei Ordinária nº 5183, de 13 de janeiro de 2016, que dispõe sobre Sistema Municipal de Cultura de Passo Fundo. O Projeto diz respeito a novos estudos e análises realizados acerca da regulamentação do sistema municipal de cultura. Uma das alterações previstas está na formação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que passa a contar com dez membros titulares, com seus respectivos suplentes, representando a sociedade civil.

Regularização de obras

Aprovado PL 013/2018 que dispõe sobre a regularização de obras em desacordo com a lei complementar n.º 170, de 09 de outubro de 2006 e /ou a lei complementar n.º 399, de 07 de novembro de 2016. O vereador Paulo Neckle lembrou que há centenas de casas em desacordo com a lei anterior.

Grafite como manifestação cultural

Aprovado Substitutivo ao PL 084/2017, de autoria do gabinete do vereador Ronaldo Rosa, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate a Pichações no Município de Passo Fundo.

Programa Vacinação em dia, Criança Sadia

Aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei nº064/2018, de autoria do gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis, que institui o Programa “Vacinação em dia, Criança Sadia”.

Conforme consta no art. 1º: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, obrigados a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula, em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive contra a paralisia infantil, o sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Marcha para Jesus

Aprovado PL 070/2018, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a Lei 4.760, de 08 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a instituição da “Marcha para Jesus” no âmbito do município de Passo Fundo.

Conforme consta na Lei, “a ‘Marcha para Jesus’, representada por caminhada de celebração pelos Cristãos, realizar-se-á no mês de novembro de cada ano, em dia a ser definido pela comissão organizadora do evento.

Rua Antonio Camargo

Aprovado Substitutivo ao PL 078/2018, que denomina ANTONIO CAMARGO a rua até então denominada Rua C, localizada paralelamente à provisoriamente denominada Rua B, ambas situadas paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Rua João Augusto Salles

Aprovado Substitutivo ao PL 080/2018, que denomina JOÃO AUGUSTO SALLES a rua até então denominada Rua B, localizada paralelamente entre a Rua Engenheiro Fernando Lesseps e a Rua C, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Rua Orosimbo Trancoso De Britto

Aprovado Substitutivo ao PL 081/2018, que denomina OROSIMBO TRANCOSO DE BRITTO a até então denominada Rua A, localizada paralelamente à Rua Engenheiro Fernando Lesseps, situada no loteamento Alto das Figueiras, no município de Passo Fundo.

Vereador Emérito

Aprovado Projeto de Resolução 012/2018, que concede ao Senhor Ênio Luiz de Oliveira a Distinção Vereador Emérito do Município de Passo Fundo.

Conforme consta na justificativa, a “indicação para receber tal honraria o nome do Senhor Ênio Luiz de Oliveira, que é digno merecedor da honraria que ora se propõe, pois se trata de personagem de atuação singular na história deste Parlamento, caracterizada, em especial, pelo estreito relacionamento com a comunidade passo-fundense e pelo empenho incondicional na busca de soluções para as aflições e aspirações populares, sempre atuando de modo combativo em prol da nossa cidade.”

Presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo

Aprovada Moção 023/2018, de apoio para a manutenção da presença física dos vigilantes nos espaços públicos de Passo Fundo, mesmo com a implantação do Projeto Guardião.

Conforme justifica a moção, “[…] visando a manutenção da presença física de vigilantes nos postos de trabalho, que com o acréscimo da tecnologia nas câmeras de videomonitoramento, traz um reforço de extrema importância para a segurança pública no município. Essa é uma maneira de valorizar a profissão e o trabalho desenvolvido pelos vigilantes, mesmo com o avanço das etapas do Projeto Guardião que visa o cercamento eletrônico em toda a cidade.”

Tombamento do Pórtico da Roselândia

Aprovado o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 75/2017, cuja ementa está assim disposta: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PÓRTICO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA ROSELÂNDIA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Luiz Miguel Scheis.

Rua Ernesto Dóro

Aprovado VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 49/2018, cuja ementa está assim disposta: DENOMINA DE RUA ERNESTO DÓRO, A RUA C DO LOTEAMENTO RESERVA SÃO CRISTÓVÃO, CONFORME ESPECIFICA, de autoria do Vereador Cláudio Luiz Rufa Soldá.

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.229/2017, a Rua “A”, localizada no Loteamento Novo Horizonte I, setor 84, já recebeu a denominação de Ernesto Dóro.

Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar

Aprovado Substitutivo ao PL 013/2018, que inclui o artigo 7-A à Lei nº 4.999, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva a Aquicultura Familiar, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências.

Conforme dispõe o Projeto: “Ficam isentos da taxa de licenciamento ambiental perante o município de Passo Fundo, após as verificações necessárias, os açudes de criação doméstica de peixes, com até 5,00 (cinco) hectares de área alagada dentro da propriedade, desde que não implique no afogamento de nascentes d’água.”

Fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável

Aprovado Substitutivo ao PL 071/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica. A lei é de autoria do vereador Alex Necker

Feriado do município de Passo Fundo

Rejeitado o PL 028/2018, que dispõe sobre os feriados no município de Passo Fundo.

Conforme consta na lei: “Ficam declarados feriados municipais em Passo Fundo: I – 07 de agosto Dia da emancipação político-administrativa do Município – fixo; II – 02 de novembro – Dia de Finados – fixo; III – Sexta-Feira Santa – móvel; IV – Corpus Christi – móvel.

Ronaldo Rosa, autor do Projeto, disse que em enquete realizada pelo Diário da Manhã, 78% votaram favoráveis a mudança da data do feriado para o dia 7 de agosto. Patric Cavalcanti usou a tribuna para destacar que ocorreu audiência pública tratando do assunto, quando muitas entidades locais rejeitaram a mudança, para não prejudicar o comércio.

Vale lembrar que a Arquidiocese de Passo Fundo apresentou, durante a audiência pública, um abaixo-assinado com 1.621 assinaturas contrárias ao projeto do vereador Ronaldo, pedindo a rejeição do mesmo.

Orçamento do Município

Aprovado o PL 090/2018, que submete à apreciação deste Poder Legislativo a proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal e no inciso III do artigo 155 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo.

O Projeto de Lei está orçado em R$ 659.736.500,00 (seiscentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil e quinhentos reais). O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2018.

Rua João Carlos Andreeta

Aprovado PL 087/2018, de iniciativa do gabinete do vereador Rufa, que denomina de Rua JOÃO CARLOS ANDREETTA, agricultor e empresário, nascido em Ipê-RS no dia 08 de março de 1945 e falecido em 06 de fevereiro de 2016 em Passo Fundo-RS, a rua até então denominada de Rua “D”, esquina com a Rua Loureiro da Silva, localizada no Loteamento Reserva São Cristóvão.

Associação de Moradores do Bairro Lucas Araújo

Aprovado o Projeto de Lei 075/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Associação de Moradores do Bairro Lucas Araújo.

A concessão pela Associação é do uso da quadra de esportes do Bairro Lucas Araújo, situada na Rua Nossa Senhora de Lurdes, para fins esportivos e culturais.

Rua Maria Marconi Pini

Aprovado o PL 084/2018, de autoria do vereador Gleison Gonçalter, que denomina de Rua Maria Marconi Pini a Rua Sem Nome paralela a Estrada Perimetral Sul (Deputado Guaraci Marinho).

Veja também o número de proposições durante o período eleitoral:

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Passo Fundo

As proposições na pauta desta terça (21)

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Oito proposições serão votadas pelos vereadores na próxima Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Veja, a seguir, o teor de cada proposta.

Lombadas eletrônicas

Moção n. 47/2021, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), de repúdio ao modo de programação das lombadas eletrônicas instaladas na Rua Minas Gerais, no Bairro Lucas Araújo, onde a velocidade máxima está regulada a 40 Km/h.

Conforme consta na justificativa, a intenção da proposição é viabilizar discussão entre os vereadores para criar um padrão de velocidade de 50 km/h nas vias urbanas de Passo Fundo.

“Mutirão de procedimentos eletivos represados”

Moção n. 48/2021, do gabinete do vereador Luis Valendorf (PSDB), de apoio a proposta do Dep. Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa, para execução de um “Mutirão de procedimentos eletivos represados”.

De acordo com a justificativa, a demanda por consultas médicas e cirurgias aumentou significativamente, quadro que se agravou com a pandemia. A ideia é apoiar um mutirão de procedimentos a fim de minimizar as demandas na área da saúde.

Correios

Moção n. 49, do gabinete da vereadora Eva Lorenzatto (PT), de apoio à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, por conta da proposta de privatização do setor em andamento.

Economia Criativa

SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI 46/2021, de autoria do gabinete do vereador Michel Oliveira (PSB), que institui a Política Municipal de Incentivo à Economia Criativa no município de Passo Fundo.

Kits de Higiene

VETO TOTAL do Projeto de Lei n.° 37/2021, de autoria do gabinete do vereador Altamir da Silva dos Santos (Cidadania), que “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, DE KITS DE HIGIENE PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETIVANDO QUE ESTE SEJA MAIS UMA
FERRAMENTA DE COMBATE E PREVENÇÃO A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19″.

De acordo com a justificativa, o projeto encontra-se eivado pelo vício da inconstitucionalidade, ferindo a harmonia e
independência dos poderes, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando determina a disponibilização de materiais de higiene de forma individual aos alunos da rede pública municipal, sem a devida previsão legal para esta despesa.

Contratações

PL 100/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Agentes de Combate às Endemias I, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Passo Fundo, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal. O presente Projeto de Lei propõe a autorização de Contratação por tempo determinado de 15 (quinze) agentes.

Revisão Geral Anual

PL 95/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 5.533, DE 25 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 2020 DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES, DIÁRIAS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

A presente proposta de Lei tem por objetivo revogar a Lei Municipal n.º 5.533, de 25 de março de 2021, que concedeu a revisão geral anual, no percentual de 5,19% aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, tornando-a sem efeito a partir de 1º de agosto de 2021.

Os valores dos padrões de vencimentos, salários, funções gratificadas, vantagens, diárias, proventos e pensões não vinculadas a outros índices, dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional, que, a partir de 1º de março de 2021, foram revisados no percentual de 1,73%, retornam ao valor anterior a essa concessão, ou seja, ao valor vigente em 28 de fevereiro de 2021.

Revogação

PL 102/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei 5.534, de 25 de março de 2021, que
concedeu aos servidores públicos do Poder Legislativo revisão geral anual, no percentual de 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento), em 3 (três) parcelas de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), a partir de 1º de março de 2021.

Os valores dos padrões de vencimentos, gratificações, auxílios, abonos, diárias, verbas, proventos, pensões, vales, funções gratificadas e das demais vantagens e parcelas pecuniárias e estipendiais, remuneratórias e
indenizatórias, incorporadas ou não, percebidas ou devidas aos servidores públicos do Poder Legislativo, que, a partir de 1º de março de 2021, foram revisados no percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), retornam ao valor anterior a essa concessão, ou seja, ao valor vigente em 28 de fevereiro de 2021.

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Passo Fundo

Auxílio ao tradicionalismo municipal é aprovado pela Câmara

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 15 de setembro de 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O espaço de 5 minutos destinado à comunidade foi utilizado pela gestora e responsável técnica do Serviço de Hemoterapia do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), Cristiane da Silva Rodrigues de Araújo, através de solicitação do vereador Rafael Colussi (DEM). Na oportunidade foi lançada a segunda edição da Campanha Gaúcho Doador, movimento que visa incentivar a doação de sangue durante o mês de setembro, o mês tradicionalista. A ação foi idealizada pelo Serviço de Hemoterapia do HSVP.

Podem doar sangue pessoas saudáveis, com idades entre 16 e 69 anos. O Banco de Sangue funciona das 8h às 13h, com atendimento individual ou agendamento para pequenos grupos. Quem recebeu a vacina contra a Covid-19 precisa respeitar um intervalo de uma semana entre a vacinação e a doação. Informações pelo telefone (54) 3316-4087.

Grande Expediente

Rufa Soldá (PP) abordou temas nas áreas da saúde e educação. Sobre a Farmácia 24 horas, indicação sua e do vereador Indiomar dos Santos (Cidadania), há seis meses funciona em container, junto ao Hospital Municipal, atendendo 24 horas, inclusive aos finais de semana, sendo que, de março até o momento, foram dispensados 56 mil medicamentos à população, desde analgésicos até medicamentos controlados e de uso contínuo.

Ainda, lembrou indicação ao Executivo solicitando a construção de uma escola de Educação Infantil no bairro César Santos. Hoje, a EMEI Toquinho de Gente atende em torno de 90 crianças naquela região, está em uma casa locada e o espaço não condiz com a pedagogia implementada pela escola. A área destinada para a construção da escola depende de alteração do plano diretor do município, pois o local atualmente é uma área verde. O vereador pediu aos demais colegas a união de esforços para angariar as verbas necessárias a fim de construir a escola.

Tradicionalismo

Aprovado, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 93/2021, de autoria do Executivo, que cria o Programa de Auxílio Financeiro Emergencial às entidades tradicionalistas de Passo Fundo. A justificativa da matéria salienta a criação do programa em decorrência da situação de emergência face à pandemia da Covid-19 que as entidades enfrentaram. O texto da matéria enfatiza que o valor previsto de subsídio financeiro será entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O menor valor será repassado para instituições que não possuem obrigatoriamente sede própria e se constituem por departamentos, ou como grupo de cavaleiros, piquetes, associações, registrados com CNPJ. Já o valor maior será destinado para entidades que obrigatoriamente possuem sede própria, com CNPJ próprio e registradas como associações ou Centro de Tradições Gaúchas (CTG).

Patrimônio Cultural

Aprovado  o Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria do vereador Rodinei Candeia (PSL), que declara a Romaria e Festa em Honra a São Miguel Arcanjo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. Segundo a justificativa, a romaria completa 150 anos de atividade em 2021, sendo reconhecida como a mais antiga do Rio Grande do Sul, fazendo parte da criação cultural do município e do desenvolvimento da região.

Vídeo da Sessão

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Passo Fundo

Você, empresário, se sente representado pelas associações de Passo Fundo?

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voce empresario

Em tempos de pandemia, com novos paradigmas na concorrência e problemas políticos, é preciso avaliar se as entidades entregam aquilo que os empresários precisam

Os últimos dois anos foram especialmente difíceis para muitos donos de pequenos e médios negócios, e certamente o efeito não se concentrou no Brasil. Lojas demitindo ou fechando, faturamento caindo e importantes limitações no funcionamento dos negócios foram impostas por decretos, principalmente pelos municipais e estaduais.

Muitas vezes, a única ponte entre os decretos pandêmicos e os empresários era (ou deveria ser) a entidade “de classe”, associação ou clube. Em Passo Fundo, duas são velhas conhecidas do público: ACISA e CDL, aos moldes de quase toda cidade brasileira.

 

acisa vacina

Desconto no comércio para vacinados: destaque da Acisa.

Em tempos de paz, as entidades são conhecidas pela promoção de eventos para entretenimento ou formação, feiras comerciais e almoços. Agora, diante dos desafios inéditos de empresários versus governo, é preciso avaliar se as atitudes tomadas em defesa dos associados estão de acordo com o necessário.

Na prática, existe uma aura de permanente parceria das entidades com a prefeitura. Se tomarmos por exemplo o site da Acisa, o setor denominado Representatividade diz “Defendemos os interesses dos empresários e trabalhamos para tornar Passo Fundo ainda mais desenvolvida para empreender”, enquanto seu conteúdo lista uma diversidade de ações relativas a aeroporto (por sinal bem desatualizadas) com textos anódinos, até amigáveis com a situação imposta pelo governo estadual – o municipal na carona – desde o ano de 2014. Além do Aeroporto, a ideia de Cluster da Saúde (2015-2017), Projeto Guardião (2015-2018) e defesa de melhorias para a RS 324.

Já o CDL resume a sua representatividade no site destacando “Somos voz ativa em Passo Fundo” através de tópicos, com ênfase para Estacionamento Rotativo e Mobilidade Urbana e os itens Participação junto aos poderes públicos, Apoio ao estacionamento rotativo e à mobilidade urbana (outra vez), redução e simplificação de impostos e tributos, combate ao comércio ilegal e feiras itinerantes e apoio a segurança pública.

cdl passo fundo

Representatividade, segundo o site do CDL Passo Fundo.

Há quem reclame da falta de efetividade na defesa de interesses (de forma genérica) de entidades representativas passo-fundenses em tempos de pandemia. Entre os que defendem a abertura total, sem restrições do comércio e serviços, existe o sentimento de incapacidade e falta de ajuda neste período de vendas fracas e demissões. Longe destes tempos difíceis, e quando a pandemia acabar, os nossos empresários ainda terão que lidar com Amazon, Mercado Livre, os gigantes que sairão ainda mais fortes deste período. E, falando em tecnologia, qual das entidades se manifestou após o fiasco recente da Prefeitura com a queda do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas?

Por outro lado, é necessário participar, estar presente no dia a dia das entidades enquanto associado, para qualificar a crítica e eventualmente tomar o comando, convencendo seus pares para participar de processo eleitoral futuro. Problemas assim são comuns em diversos setores, não é exclusividade da atividade empresarial. 

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