Leis aprovadas na Sessão Plenária de 10/12/2018

Veja, a seguir, as leis aprovadas durante a Sessão Plenária de 10/12/2018 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Pedidos de informação

Aprovada Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 109 da Lei Orgânica do município de Passo Fundo, para que os pedidos de informações possam ser respondidos pelo prazo de 30 dias, e não 15, como antes.

Veja, aqui, o que havia sido debatido na Sessão anterior: Prazo de resposta do Poder Executivo é ampliado

Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública

Aprovada Mensagem Retificativa Nº 000001 ao Projeto De Lei Complementar 000006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal:

A presente mensagem tem por objetivo retificar o projeto de lei encaminhado pela Mensagem n.º 15/2018, que trata ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.378, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

Propõe-se acrescentar atribuições à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública, as quais estavam sendo propostas no projeto de lei encaminhado pela mensagem n.º 10/2018 e que são importantes para adequar a legislação municipal ao que determina o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito.

Extinção de cargos

Aprovado Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Proposta altera os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta do município de Passo Fundo, altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 4.378, de 10 de janeiro de 2007 e da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006.

Em continuidade as ações que vêm sendo desencadeadas pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir os gastos de despesa com pessoal, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A presente proposta que visa extinguir 15 (quinze) funções gratificadas (FG1) e outros 10 (dez) cargos em comissão que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo, sendo 02 (dois) CC3 e 08 (oito) CCD1.

 

Emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões e parques de exposições

Aprovado Projeto De Lei Complementar Nº 000014/2018, de autoria do gabinete do vereador Edson Nascimento, que “Altera e dá nova redação a Lei Complementar nº. 22 de 26 de julho de 1994 e dá outras providências”. O Projeto visa atribuir novas regras para a emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos.

Conforme consta na justificativa:

Atualmente, os alvarás de funcionamento, são expedidos pelo Poder Público Municipal, temporariamente e dentro do Poder de Discricionariedade, mediante requerimento acompanhado de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ocorre que devido à falta de uma legislação mais rígida, muitas vezes a segurança nestes locais é garantida por equipes internas, na maioria das vezes sem nenhuma formação ou curso de segurança. Em razão disso, e na busca de garantir maior segurança dos frequentadores de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos, apresenta esta proposição com base no inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal, legislar sobre o interesse local.

Instalação e o Uso de Extensão Temporária de Passeio Público (Parklet)

Aprovado o PL 98/2018, de autoria do Gabinete do vereador Alex Necker. O Projeto altera o inciso I do artigo 8º da Lei nº 5.271, de 15 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º […]

I- A Instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, por 15 (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada;”

A presente alteração proposta se justifica pela necessidade de adequar a mesma às medidas máximas previstas no Código Nacional de Trânsito e também nas normas técnicas específicas.

Rua Marconi De Cesaro

Aprovado o Projeto de Lei Nº 99/2018, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Rua Marconi De Cesaro a Rua C do Loteamento Mirante Bela Vista.

Aprovação das contas de 2015

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 003/2018, que aprova as contas do Sr. Prefeito Municipal de Passo Fundo, relativas ao exercício de 2015, na conformidade do Parecer nº 19.751 do Processo 3328-0200/15-0 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

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