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Passo Fundo

Leis aprovadas na Sessão Plenária de 10/12/2018

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Veja, a seguir, as leis aprovadas durante a Sessão Plenária de 10/12/2018 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Pedidos de informação

Aprovada Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 109 da Lei Orgânica do município de Passo Fundo, para que os pedidos de informações possam ser respondidos pelo prazo de 30 dias, e não 15, como antes.

Veja, aqui, o que havia sido debatido na Sessão anterior: Prazo de resposta do Poder Executivo é ampliado

Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública

Aprovada Mensagem Retificativa Nº 000001 ao Projeto De Lei Complementar 000006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal:

A presente mensagem tem por objetivo retificar o projeto de lei encaminhado pela Mensagem n.º 15/2018, que trata ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 297, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 4.378, DE 10 DE JANEIRO DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR N.º 165, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.

Propõe-se acrescentar atribuições à Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública, as quais estavam sendo propostas no projeto de lei encaminhado pela mensagem n.º 10/2018 e que são importantes para adequar a legislação municipal ao que determina o artigo 24 do Código Brasileiro de Trânsito.

Extinção de cargos

Aprovado Projeto de Lei Complementar 006/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal. A Proposta altera os artigos 4º e 5º da Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011, que estabelece o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da administração direta do município de Passo Fundo, altera dispositivos da Lei Ordinária n.º 4.378, de 10 de janeiro de 2007 e da Lei Complementar n.º 165, de 25 de setembro de 2006.

Em continuidade as ações que vêm sendo desencadeadas pelo Poder Executivo Municipal, com o objetivo de reduzir os gastos de despesa com pessoal, em atendimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A presente proposta que visa extinguir 15 (quinze) funções gratificadas (FG1) e outros 10 (dez) cargos em comissão que compõe a estrutura de pessoal do Poder Executivo, sendo 02 (dois) CC3 e 08 (oito) CCD1.

 

Emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões e parques de exposições

Aprovado Projeto De Lei Complementar Nº 000014/2018, de autoria do gabinete do vereador Edson Nascimento, que “Altera e dá nova redação a Lei Complementar nº. 22 de 26 de julho de 1994 e dá outras providências”. O Projeto visa atribuir novas regras para a emissão de alvará de funcionamento de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos.

Conforme consta na justificativa:

Atualmente, os alvarás de funcionamento, são expedidos pelo Poder Público Municipal, temporariamente e dentro do Poder de Discricionariedade, mediante requerimento acompanhado de laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros. Ocorre que devido à falta de uma legislação mais rígida, muitas vezes a segurança nestes locais é garantida por equipes internas, na maioria das vezes sem nenhuma formação ou curso de segurança. Em razão disso, e na busca de garantir maior segurança dos frequentadores de circos, parques de diversões, parques de exposições e outros divertimentos públicos, apresenta esta proposição com base no inciso I do Artigo 30 da Constituição Federal, legislar sobre o interesse local.

Instalação e o Uso de Extensão Temporária de Passeio Público (Parklet)

Aprovado o PL 98/2018, de autoria do Gabinete do vereador Alex Necker. O Projeto altera o inciso I do artigo 8º da Lei nº 5.271, de 15 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º […]

I- A Instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, por 15 (quinze metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da calçada;”

A presente alteração proposta se justifica pela necessidade de adequar a mesma às medidas máximas previstas no Código Nacional de Trânsito e também nas normas técnicas específicas.

Rua Marconi De Cesaro

Aprovado o Projeto de Lei Nº 99/2018, de autoria da Mesa Diretora, que denomina de Rua Marconi De Cesaro a Rua C do Loteamento Mirante Bela Vista.

Aprovação das contas de 2015

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 003/2018, que aprova as contas do Sr. Prefeito Municipal de Passo Fundo, relativas ao exercício de 2015, na conformidade do Parecer nº 19.751 do Processo 3328-0200/15-0 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

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Passo Fundo

“Em tempos de pandemia, IPTU vem com aumento de 10% em Passo Fundo”

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Tchequinho (PSC) criticou o atual prefeito pelo aumento do IPTU, discussão que já acompanha o antecessor, Luciano Azevedo. A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O engenheiro agrônomo Osvaldo Lima apresentou o projeto “Jardins das Abelhas Nativas”, por solicitação do vereador Nharam Carvalho (DEM), autor do PL nº 118/2021 que tramita na Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação do projeto “Jardins das Abelhas Nativas” no Município. A iniciativa tem como objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários (colmeias de abelhas sem ferrão) em escolas, hortas comunitárias, praças, entidades públicas interessadas e outras áreas verdes localizadas dentro da cidade. A contribuição do engenheiro foi em esclarecer a importância da cultura meliponária, momento em que destacou que as abelhas são responsáveis por 75% da polinização das espécies.

Grande Expediente

Rufa (Progressistas) homenageou o senhor Eluyr José Reschke, ex-servidor da Casa Legislativa. Com 94 anos, o homenageado construiu uma bela trajetória política e social, foi vereador na 7° Legislatura da Câmara, nos anos de 1973/1977 pela Aliança Renovadora Nacional, antiga Arena. Também foi candidato a vice-prefeito com Fernando Machado Carrion, sendo posteriormente, chefe de gabinete. Como servidor da Câmara, exerceu diversas funções, no período de 1997 até 2011. Como pesquisador, deixou um legado à Casa Legislativa, um documento onde catalogou todas as leis do município, classificados por assunto, desde 1940 até 2011.

Fundo de Amparo para Mulheres Vítimas de Violência

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência, modificando a Lei Complementar nº 234/2009, originada a partir de uma Indicação de autoria do vereador Luis Valendorf (PSDB). Segundo a justificativa, a proposição vem reforçar a rede de proteção das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Segundo o texto da matéria, os recursos do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência serão constituídos por recursos do orçamento municipal, de convênios firmados com entes públicos ou privados, destinações vindas de doações ou natureza sancionatória, receitas de aplicações financeiras, além de recursos advindos dos governos federal e estadual.

IPTU

Tchequinho (PSC) criticou o atual aumento do IPTU na cidade, que ficou em torno de 10% mais caro. Para o parlamentar, ainda em época de pandemia, a medida vem na contramão.

Vídeos da Sessão

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Passo Fundo

Tchequinho critica falta de médicos na cidade. Janaína quer mais médicos para presos

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Embora a vereadora justifique sua indicação afirmando que o deslocamento de presidiários para atendimentos possa colocar em risco a segurança da população, é constrangedor sugerir a melhoria no atendimento do Presídio Central enquanto a população amarga, em muitas ocasiões, por horas nas filas de hospitais e postos de saúde

Na Sessão Plenária desta segunda-feira, Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia. Na tribuna, cobrou do prefeito Pedro Almeida maior atenção à população.

Enquanto isso, na mesma Sessão, Janaína Portella (MDB) fez menção à indicação de sua autoria: INDICAÇÃO Nº 698/2021. Conforme dispõe na ementa, “sugere ao Poder Executivo Municipal que efetue a contratação de mais profissionais para atendimento na Unidade Básica de Saúde-UBS que fica no presídio regional de Passo Fundo”.

Muito embora ela tenha dito na tribuna que a medida visa, num primeiro momento, evitar o deslocamento dos presos, garantindo segurança à população ao mesmo tempo economia de recursos públicos, não é o que consta na justificativa da indicação:

Justifica-se o pedido de que sejam contratados mais profissionais para atuar na Unidade Básica de Saúde-UBS, que funciona no Presídio de Passo Fundo. Há relatos de que em razão do reduzido número de profissionais que trabalham na unidade o serviço prestado está com deficiências. Assim, requer sejam tomadas providências no sentido de que sejam contratados mais profissionais em número suficiente para suprir essa demanda.

É certo que toda a população, em algum momento, deveria ter a garantia de atendimento, o que inclui a população carcerária. No entanto, quando são inúmeros os relatos de falta de médicos nos hospitais e Cais de Passo Fundo, a indicação está longe de ser razoável.

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Passo Fundo

Regina: “Burocracia é importante, mas não pode engessar”

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Discussão sobre mudanças no Regimento Interno marca a Sessão Plenária do dia 29 de novembro 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Professor Gringo (Cidadania) fez um balanço de seu mandato, destacando ações de seu gabinete, com mais de 300 proposições apresentadas, entre ofícios, Pedidos de Providências, Indicações, Projetos de Lei, Moções e outros.

Homenagem

Evandro Meireles (PTB) prestou homenagem aos 40 anos da Rádio Uirapuru de Passo Fundo.

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tramita em Regime de Urgência, instituindo uma Comissão Especial para Atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. A Comissão Especial será composta por cinco vereadores titulares e seus respectivos suplentes. As reuniões serão semanais e o tempo de duração desta Comissão Especial será de 30 dias úteis.

Conselho Municipal de Saúde

Luis Valendorf (PSDB) informou que hoje (30) é o prazo final de inscrições de entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde. Na oportunidade, o parlamentar ressaltou a importância da sociedade e a sua participação na composição do Conselho: “Lá é um dos canais de discussão da saúde municipal”.

Leia também: Conselho Municipal de Saúde é uma amostra de ativismo e de transgressão de competências em Passo Fundo

Saúde

Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia.

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