Entre em contato

Passo Fundo

Os projetos aprovados na Sessão Plenária de 12/12/2018: até educação sexual voltou…

Publicado

on

Acompanhe, a seguir, os projetos aprovados durante a Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Passo Fundo em 12/12/2018. Para ter acesso ao resumo dos principais temas debatidos, clique no link a seguir: Os destaques da Sessão Plenária de 12/12/2018.

Processo eletrônico municipal

Aprovado o PL 093/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a utilização de meios eletrônicos para a tramitação dos processos administrativos e internos no âmbito da administração pública municipal, direta autárquica e fundacional.

Conforme consta na redação do art. 2º:

Art. 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:

I- meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II- transmissão eletrônica toda a forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III- assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. b) mediante cadastro de usuário na Administração Municipal.

IV – documento digital – informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital – documento criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento digitalizado – documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; 

V – processo administrativo eletrônico – aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

A proposta quer a utilização do uso do meio eletrônico para a formação, instrução e decisão de processos administrativos e internos, bem como atos e decisões em geral submetendo a sua implantação à observância de determinados requisitos de segurança. O Projeto visa a  criação de regras de utilização, garantindo a segurança nos atos praticados pela Administração Pública.

Contratação por Tempo Determinado de profissionais na área da saúde

Aprovado o PL 103/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de profissionais na área da saúde para atuação na Atenção Básica atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Passo Fundo nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal.

O Projeto, encaminhado em regime de urgência, foi justificado em razão da necessidade de continuidade dos serviços prestados pela atenção básica, isso porque o convênio com a SOCREBE (Sociedade Cultural, Recreativa e Beneficente São João Bosco) encerra-se em 31 de dezembro de 2018. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: PL 103/2018

Lei Anticorrupção

Aprovado o PL 051/2018, de autoria do gabinete do vereador Dalla Lana, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública no âmbito do município de Passo Fundo (LEI ANTICORRUPÇÃO)”.

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: Lei Anticorrupção

Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência

Aprovado o Substitutivo n. 001 ao PL 091/2018, de autoria do Gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis, que institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do município de Passo Fundo.

A Semana deverá conter os seguintes objetivos: I – Prevenir a gravidez na adolescência; II – Incentivar o planejamento familiar ou reprodutivo; III – Prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); IV – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da paternidade precoce; V – Disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução 013/2018, de autoria da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno, que altera a redação de alguns dispositivos do Regimento Interno da Casa. 

Veja o Projeto completo com os respectivos cargos no link a seguir: REGIMENTO INTERNO

 

Passo Fundo

Em votação dividida, vereadores reprovam subsídios às empresas de transporte

Publicado

on

A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade.  Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo

A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.

Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.

Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?

Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.

Continue Lendo

Passo Fundo

Dinheiro para a COLEURB: Pedro Almeida mandou um projeto ridículo, horrível e vergonhoso para a Câmara de Vereadores

Publicado

on

dinheiro para a coleurb

Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas

Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.

Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).

Veja também: Prefeito Pedro Almeida quer dar dinheiro para a COLEURB. Você concorda com esta farra? e Subsídio para COLEURB é um verdadeiro saque ao dinheiro público.

Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.

“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.

Coletiva sobre o PL 107/2022. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.

Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.

Continue Lendo

Passo Fundo

Passo Fundo terá nova edição do evento “O Despertar da Direita”

Publicado

on

O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural

Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.

A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.

A Constituição Federal não foi rasgada.

Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.

Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?

Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.

Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:

https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy

Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.

O Despertar da Direita

Continue Lendo

Mais Acessados

Copyright © 2021. Lócus Online.