Nova medida para livrar o Brasil do peso de Brasília

O Plenário do Senado, nesta terça-feira (23), anunciou mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015, um dos itens na pauta de votações, quer proibir a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, abriu o painel “Compromissos + Brasil: Economia”, no dia 09/04, na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, falando para cerca de 5 mil pessoas – entre elas prefeitos de todo o país e gestores públicos estaduais e municipais – sobre o novo pacto federativo, a Nova Previdência e as medidas para simplificação, redução e unificação dos impostos.

Na ocasião, sustentou que se todos os estados e municípios estão apertados, passando por problemas financeiros, isto significa que algo está errado, que algo sistêmico pode estar acontecendo. Para Guedes: 

É preciso limitar o poder da União e descentralizar os recursos. O dinheiro tem que ir para onde o povo está, para a base, ou seja, para os municípios. Os orçamentos podem ser formulados em Brasília, mas a execução é com os governadores e com os prefeitos.

Sobre o novo Pacto Federativo, a ideia é colocar o dinheiro na “base”. Guedes afirmou que o correto seria repassar de 65% a 70% do orçamento aos estados e municípios e que a União conseguiria sobreviver com os 30% restantes: “Em Brasília não falta nada, mas lá embaixo [estados e municípios] falta tudo”.

Tudo indica, portanto, que o Governo Bolsonaro irá liderar o Brasil numa série de reformas importantes, mas, sobretudo, a descentralização do federalismo brasileiro, começando por Brasília.

O Plenário do Senado, nesta terça-feira (23), anunciou mais uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O PLS 399/2015 quer proibir a União de contingenciar recursos devidos a estados e municípios a título de ressarcimento. No dia 24/04/2019, o projeto foi enviado à Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos, que aguarda designação de relator para seguir o andamento.

Na prática orçamentária, o contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias, diante da expectativa de insuficiência das receitas.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses, pois processo acaba sendo político e indevido, na medida em que se tratam de recursos que, por direito, pertencem a estados e municípios.

Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios. Ele se juntaria à PEC 34/2019 – que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais – e à PEC 61/2015 – que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica.

Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da anuência da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

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