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Passo Fundo

Os projetos aprovados nesta segunda (29)

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Nesta segunda-feira (29), a Câmara de Vereadores aprovou quatro proposições durante a Sessão Plenárias, todas com unanimidade (19 votos favoráveis, com ausência de Fernando Rigon; nestes, especificamente, o Presidente da Casa não vota). Saiba mais a seguir.

Programa Permanente de Coleta Seletiva de Lixo

De autoria do Gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), o SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2019 cria o Programa Permanente de Coleta Seletiva de Lixo nas escolas da rede municipal de ensino de Passo Fundo, que consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino da rede pública, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários habilitados.

Os recipientes deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I – verde, para armazenamento de vidro; II – azul, para armazenamento de papel e papelão; III – vermelho, para armazenamento dos plásticos; IV – amarela, para armazenamento de alumínio e metal; V – cinza, para armazenamento de Resíduos gerais não recicláveis ou misturados, ou contaminado não passível de separação; VI – marrom, para armazenamento de lixo orgânico; VII – roxo, para resíduos radioativos; VIII – preto, para resíduos de madeira; IX – laranja, para resíduos perigosos; e, X – branco, para resíduos de serviços de saúde.

Colbeck Indústria e Comércio de Confecções Ltda

De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 40/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Colbeck Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

O Executivo propôs a utilização dos imóveis públicos correspondente às matrículas nº. 34.864, 34.865, 34.866, 34.868, 34.869, 34.870 e 34.871, mediando 375,00 m² cada e a matrícula nº. 34.867 medindo 427,50m², do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situadas no Bairro Planaltina, que integram Área de Preservação Permanente – APP. 

A finalidade dessa concessão de uso é implantação do Projeto de Revitalização da Área de Preservação Permanente, conforme projeto apresentado no processo interno n.º 2012/11076 e 2012/25319 e aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente, que contempla a proteção necessária à área.

Segundo consta na justificativa, a empresa Colbeck apresentou um projeto inovador a ser implantado no Município, uma vez que se propõe a realizar a proteção e revitalização da área. O objetivo é realizar a limpeza e manutenção da área, associada à preservação das espécies ali existentes.

Associação de Moradores do Loteamento César Santos

De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 60/2019 autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com Associação De Moradores do Loteamento César Santos, onde a entidade realiza uma série de atividades voltadas para a comunidade.

O Executivo propôs a utilização de imóvel público, com uma área superficial de 3.759,00-m² dentro e um todo maior de 10.860,00-m², registrado na matrícula n.º 53.662 do Livro nº 2- Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, situado no Loteamento Dr. César Santos, pela Associação de Moradores do Loteamento César Santos, através de uma concessão de uso.

Extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do RS

Aprovada, por fim, a Moção 17/2019, de apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2019, de autoria da Deputada Estadual Any Ortiz, que dispõe sobre a Extinção do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

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Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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