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Passo Fundo

Câmara aprova projeto que cria programa de controle populacional de cães e gatos

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De autoria dos vereadores Patric Cavalcanti (DEM) e Rafael Colussi (DEM), o Substitutivo 01 ao PL 16/2019 dispõe sobre o “Programa de controle populacional de cães e gatos” no Município. A proposição foi aprovada na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

O Programa de controle populacional terá caráter permanente e atuará, principalmente, nas áreas em que for constatado o maior número de animais domésticos, com a finalidade primordial de controle populacional de cães e gatos, observando-se constantemente a promoção à saúde, o bem-estar animal e a preservação do meio ambiente. As atividades serão coordenadas pelos órgãos competentes relacionados ao tema.

De acordo com o art. 3º, são objetivos do Programa: I – conhecer e dimensionar as populações de cães e gatos; II – promover o registro e a identificação permanentes dos proprietários e de seus animais; III – proporcionar o recolhimento, resgate, transporte, manejo, desembarque e triagem dos animais; IV – implementar o controle reprodutivo das populações de cães e gatos, consubstanciado na adoção de métodos de esterilização permanente;V – tomar as providências necessárias para a prevenção de zoonoses e doenças específicas das espécies; VI – possibilitar a devolução dos animais a comunidade, bem como a adoção; VII – realizar a eutanásia nos casos devidamente justificados, observando princípios básicos de saúde pública, legislação de proteção aos animais e normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária; VIII – promover a qualificação dos agentes, profissionais e voluntários envolvidos no Programa de controle populacional; IX – estimular o desenvolvimento de programas educativos, informativos e de conscientização.

Há previsão ainda da possibilidade de o Poder Público celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, empresas públicas e/ou privadas, universidades, hospitais e clínicas veterinárias habilitadas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul, para a consecução das atividades.

Quanto às despesas decorrentes da Lei aprovada, estas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente – se necessário.

De acordo com a justificativa do Projeto, este será auxiliar do Programa É o Bicho, instituído pelo Executivo Municipal, com a finalidade de evitar a procriação descontrolada de animais, através da castração cirúrgica de animais e outras ações desenvolvidas pelo Município. No entanto, como o “Programa É o Bicho” possui cunho de programa de governo, os próximos administradores não são obrigados a manter o trabalho que vem sendo realizado. Assim, a presente proposta quer deixar de ser um “programa de Governo para se tornar uma política de Estado”,  condicionando os demais administradores na manutenção dos serviços prestados a população.

Além disso, a justificativa destaca essa proposta não cria novas despesas, nem mesmo atribui novas funções ao Executivo Municipal, visto que já vem sendo prestado este serviço à população com previsão orçamentária específica, bem como a previsão no art. 1º da lei Municipal nº. 5.349/2018, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM). 

O Substitutivo foi aprovado por unanimidade entre os vereadores. Agora, para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito municipal, que também poderá vetá-lo parcial ou totalmente. 

 

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Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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