Nós avisamos: Projeto que proíbe a comercialização de fogos de artifício é ineficaz

 

Na Sessão Plenária do dia 27/05/2019, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, com maioria dos votos, o Projeto de Lei n. 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em toda a extensão do Município. Após sancionado, Rafael Colussi denuncia o não cumprimento. 

Colussi denuncia o não cumprimento da Lei

O vereador Rafael Colussi (DEM) é considerado o porta-voz da causa animal na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Embora o trabalho do parlamentar não verse tão-somente sobre demandas relacionadas ao assunto, é considerado o seu carro-chefe, e isto não é novidade para ninguém. Constantemente, o vereador fala na tribuna sobre as críticas recebidas sobre suas prioridades, mas uma coisa é certa: se esta foi a bandeira adotada durante as eleições, nada mais justo do que cumprir aquilo que prometeu. Trata-se, enfim, de aceitar que faz parte da democracia respeitar as demandas que estão sendo representadas. 

Conforme disposto a seguir, abordamos num artigo que o projeto ora discutido era inconsistente e não seria “fiscalizável” (e vamos nos valer dos mesmos argumentos!).

Na Sessão Plenária do dia 18/09/2019, Rafael Colussi (DEM) disse que a Lei não está sendo respeitada, pois muitos comerciantes seguem vendendo os materiais. Ainda, afirmou que irá contatar os responsáveis pela fiscalização (Secretaria de Finanças) para que os comerciantes sejam notificados. Em conversa com o vereador, ele apontou que as denúncias sobre as vendas chegaram até o seu gabinete e irá reforçar a necessidade de fiscalização.

A seguir, é possível acompanhar o trecho da sua fala durante a Sessão:

 

O Projeto

De acordo com o artigo 1º, que dá suporte para os demais, o que o texto expressa é tão somente a “comercialização” de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. Embora na sua justificativa se advogue pelo problema dos ruídos, não há proibição expressa do uso:

É sabido que a explosão dos fogos de artifício causam muitos efeitos nos animais, colocando muitas vezes em situação de risco e vulnerabilidade, muitos animais sofrem de problemas cardíacos, de ansiedade, de medo e expô-los em contato com fogos com estampido pode causar óbito. 

Relevante mencionar, também, que os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidente, causando lesões, mutilações e deficiências.

Projeto anterior

De autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), o PL 06/2017 atuava no mesmo sentido, embora tenha sido considerado que a legitimidade para a propositura não poderia ser do parlamentar, mas do Poder Executivo Municipal. No projeto do Colussi, no entanto, estava expressamente proibido tanto a comercialização quanto o manuseio:

Art. 1º Fica proibido no município de Passo Fundo o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.

A discussão

Na Sessão Plenária do dia 27/05, muitas foram as posições sobre o teor do texto. Muitos reiteram a importância de aprovar a lei para a causa animal. Pela fala dos parlamentares, todavia, ninguém levantou a omissão do projeto em relação ao manuseio dos fogos. No vídeo da Sessão (abaixo),  a discussão sobre o projeto inicia a partir de 2h17min.

Marcio Patussi (PDT), o primeiro dos parlamentares a ocupar a Tribuna, resgatou a discussão da primeira proposta que havia sido votada na Casa, em 2017. Para ele, a comunidade que cobra por medidas de suporte à causa animal já havia solicitado a aprovação do mesmo. Vetado anteriormente, agora o Poder Executivo Municipal submete ao Plenário proposta semelhante.

Rufa (PP) criticou a atitude do Prefeito, que vetou a proposta aprovada em 2017. Conforme relatou, isso já havia acontecido com projetos de sua autoria. 

Patric Cavalcanti (DEM) ressaltou a importância do texto, lembrando do protagonismo de Colussi no debate. A proteção também recai sobre o sossego público de uma maneira geral, e não somente à causa animal. 

Rafael Colussi (DEM), o autor do PL, disse que a causa animal é a grande bandeira do seu mandato, destacando o apoio que recebe da comunidade que dá suporte ao seu trabalho, como entidades, cuidadores e donos de animais. Para que tenha resultado, o cumprimento da Lei deve ser fiscalizado, afirmou. 

Luiz Miguel Scheis (PDT) falou sobre o “vício de iniciativa” do projeto anteriormente votado pelos vereadores, mostrando preocupação com nova aprovação e a possibilidade da inconstitucionalidade do mesmo, isso porque há um entendimento de que essa proibição só poderia ser oriunda da União.  Mesmo assim, mostrou-se favorável à aprovação. 

Alex Necker (PCdoB) reiterou a questão do vício de iniciativa, defendendo o veto ao projeto anterior para evitar um problema judicial futuro. Independentemente disso, reforçou a importância do trabalho de Rafael Colussi para a construção do texto que será votado. 

Dalla Lana (PDT), um pouco mais reflexivo do que os demais vereadores, criticou a proposta. Para ele, Passo Fundo está se tornando a cidade do “não pode”. O excesso de leis em nada colabora com o desenvolvimento do Município. O comércio dos fogos, portanto, tão somente prejudica o comerciante. Ainda, destacou que muitos agricultores precisam fazer uso dos fogos para espantar tentativas de assalto e até mesmo para evitar que pássaros destruam a plantação. 

A votação

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários, conforme imagem abaixo:

Quando publicamos o artigo criticando a iniciativa, procuramos deixar o mais claro possível o nosso pensamento: “É importante destacar que a Lei aprovada será de difícil fiscalização; consequentemente, seu cumprimento já está em xeque. Para se ter uma ideia, os órgãos públicos já têm dificuldades em controlar a movimentação da Rua Independência, alvo de constantes reclamações, imagine com o comércio e manipulação dos fogos de artifício em áreas periféricas da cidade. Ainda, a Lei não proíbe expressamente o uso dos fogos de artifício. Talvez tenha sido uma falha na sua sua elaboração e uma provável falta de atenção por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis à proposta. Agora, além do comércio prejudicado, os defensores da causa animal terão mais uma lei sem eficácia para poder cobrar as autoridades municipais.”

Não retiramos o que pensamos sobre a Lei. Muitos projetos, na nossa opinião, jamais deveriam ser submetidos à pauta para votação, e quase semanalmente destacamos alguns pontos controvertidos. Seguidamente, contatamos os vereadores para explicar nosso posicionamento sobre os projetos. Em todas as vezes somos ouvidos, há diálogo, isso não pode ser negado. Se o parlamentar decide dar continuidade, faz parte de suas atribuições – e também deve ser respeitado. Assim como o Legislativo atua fiscalizando os atos do Executivo, o povo tem legitimidade de fiscalizar os atos públicos.

Certamente as leis devem ser cumpridas, mas desde que sejam possíveis de serem cumpridas. Grande parte dos projetos aprovadas jamais chega a ser conhecido do público mais informado, imagine só dos demais. Como mesmo o vereador Colussi mencionou na sua fala, o descumprimento é um desrespeito ao Poder Legislativo Municipal. O povo, no entanto, é o mais soberano dos legisladores: não há lei capaz de eliminar um costume. 

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