Entre em contato

Passo Fundo

Nós avisamos: Projeto que proíbe a comercialização de fogos de artifício é ineficaz

Publicado

on

 

Na Sessão Plenária do dia 27/05/2019, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, com maioria dos votos, o Projeto de Lei n. 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em toda a extensão do Município. Após sancionado, Rafael Colussi denuncia o não cumprimento. 

Colussi denuncia o não cumprimento da Lei

O vereador Rafael Colussi (DEM) é considerado o porta-voz da causa animal na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Embora o trabalho do parlamentar não verse tão-somente sobre demandas relacionadas ao assunto, é considerado o seu carro-chefe, e isto não é novidade para ninguém. Constantemente, o vereador fala na tribuna sobre as críticas recebidas sobre suas prioridades, mas uma coisa é certa: se esta foi a bandeira adotada durante as eleições, nada mais justo do que cumprir aquilo que prometeu. Trata-se, enfim, de aceitar que faz parte da democracia respeitar as demandas que estão sendo representadas. 

Conforme disposto a seguir, abordamos num artigo que o projeto ora discutido era inconsistente e não seria “fiscalizável” (e vamos nos valer dos mesmos argumentos!).

Na Sessão Plenária do dia 18/09/2019, Rafael Colussi (DEM) disse que a Lei não está sendo respeitada, pois muitos comerciantes seguem vendendo os materiais. Ainda, afirmou que irá contatar os responsáveis pela fiscalização (Secretaria de Finanças) para que os comerciantes sejam notificados. Em conversa com o vereador, ele apontou que as denúncias sobre as vendas chegaram até o seu gabinete e irá reforçar a necessidade de fiscalização.

A seguir, é possível acompanhar o trecho da sua fala durante a Sessão:

 

O Projeto

De acordo com o artigo 1º, que dá suporte para os demais, o que o texto expressa é tão somente a “comercialização” de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. Embora na sua justificativa se advogue pelo problema dos ruídos, não há proibição expressa do uso:

É sabido que a explosão dos fogos de artifício causam muitos efeitos nos animais, colocando muitas vezes em situação de risco e vulnerabilidade, muitos animais sofrem de problemas cardíacos, de ansiedade, de medo e expô-los em contato com fogos com estampido pode causar óbito. 

Relevante mencionar, também, que os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidente, causando lesões, mutilações e deficiências.

Projeto anterior

De autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), o PL 06/2017 atuava no mesmo sentido, embora tenha sido considerado que a legitimidade para a propositura não poderia ser do parlamentar, mas do Poder Executivo Municipal. No projeto do Colussi, no entanto, estava expressamente proibido tanto a comercialização quanto o manuseio:

Art. 1º Fica proibido no município de Passo Fundo o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.

A discussão

Na Sessão Plenária do dia 27/05, muitas foram as posições sobre o teor do texto. Muitos reiteram a importância de aprovar a lei para a causa animal. Pela fala dos parlamentares, todavia, ninguém levantou a omissão do projeto em relação ao manuseio dos fogos. No vídeo da Sessão (abaixo),  a discussão sobre o projeto inicia a partir de 2h17min.

Marcio Patussi (PDT), o primeiro dos parlamentares a ocupar a Tribuna, resgatou a discussão da primeira proposta que havia sido votada na Casa, em 2017. Para ele, a comunidade que cobra por medidas de suporte à causa animal já havia solicitado a aprovação do mesmo. Vetado anteriormente, agora o Poder Executivo Municipal submete ao Plenário proposta semelhante.

Rufa (PP) criticou a atitude do Prefeito, que vetou a proposta aprovada em 2017. Conforme relatou, isso já havia acontecido com projetos de sua autoria. 

Patric Cavalcanti (DEM) ressaltou a importância do texto, lembrando do protagonismo de Colussi no debate. A proteção também recai sobre o sossego público de uma maneira geral, e não somente à causa animal. 

Rafael Colussi (DEM), o autor do PL, disse que a causa animal é a grande bandeira do seu mandato, destacando o apoio que recebe da comunidade que dá suporte ao seu trabalho, como entidades, cuidadores e donos de animais. Para que tenha resultado, o cumprimento da Lei deve ser fiscalizado, afirmou. 

Luiz Miguel Scheis (PDT) falou sobre o “vício de iniciativa” do projeto anteriormente votado pelos vereadores, mostrando preocupação com nova aprovação e a possibilidade da inconstitucionalidade do mesmo, isso porque há um entendimento de que essa proibição só poderia ser oriunda da União.  Mesmo assim, mostrou-se favorável à aprovação. 

Alex Necker (PCdoB) reiterou a questão do vício de iniciativa, defendendo o veto ao projeto anterior para evitar um problema judicial futuro. Independentemente disso, reforçou a importância do trabalho de Rafael Colussi para a construção do texto que será votado. 

Dalla Lana (PDT), um pouco mais reflexivo do que os demais vereadores, criticou a proposta. Para ele, Passo Fundo está se tornando a cidade do “não pode”. O excesso de leis em nada colabora com o desenvolvimento do Município. O comércio dos fogos, portanto, tão somente prejudica o comerciante. Ainda, destacou que muitos agricultores precisam fazer uso dos fogos para espantar tentativas de assalto e até mesmo para evitar que pássaros destruam a plantação. 

A votação

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários, conforme imagem abaixo:

Quando publicamos o artigo criticando a iniciativa, procuramos deixar o mais claro possível o nosso pensamento: “É importante destacar que a Lei aprovada será de difícil fiscalização; consequentemente, seu cumprimento já está em xeque. Para se ter uma ideia, os órgãos públicos já têm dificuldades em controlar a movimentação da Rua Independência, alvo de constantes reclamações, imagine com o comércio e manipulação dos fogos de artifício em áreas periféricas da cidade. Ainda, a Lei não proíbe expressamente o uso dos fogos de artifício. Talvez tenha sido uma falha na sua sua elaboração e uma provável falta de atenção por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis à proposta. Agora, além do comércio prejudicado, os defensores da causa animal terão mais uma lei sem eficácia para poder cobrar as autoridades municipais.”

Não retiramos o que pensamos sobre a Lei. Muitos projetos, na nossa opinião, jamais deveriam ser submetidos à pauta para votação, e quase semanalmente destacamos alguns pontos controvertidos. Seguidamente, contatamos os vereadores para explicar nosso posicionamento sobre os projetos. Em todas as vezes somos ouvidos, há diálogo, isso não pode ser negado. Se o parlamentar decide dar continuidade, faz parte de suas atribuições – e também deve ser respeitado. Assim como o Legislativo atua fiscalizando os atos do Executivo, o povo tem legitimidade de fiscalizar os atos públicos.

Certamente as leis devem ser cumpridas, mas desde que sejam possíveis de serem cumpridas. Grande parte dos projetos aprovadas jamais chega a ser conhecido do público mais informado, imagine só dos demais. Como mesmo o vereador Colussi mencionou na sua fala, o descumprimento é um desrespeito ao Poder Legislativo Municipal. O povo, no entanto, é o mais soberano dos legisladores: não há lei capaz de eliminar um costume. 

Continue Lendo

Passo Fundo

Em votação dividida, vereadores reprovam subsídios às empresas de transporte

Publicado

on

A medida estava sendo amplamente criticada pelos setores da sociedade.  Na dicotomia “salvar o sistema público de transporte” e “controle dos gastos públicos”, prevaleceu o segundo

A pandemia veio como uma avalanche sobre a economia brasileira. O “fique em casa, a economia a gente vê depois” mostrou ser mais um jargão politiqueiro do que uma solução para a crise que se instalava não só na saúde, como nas finanças como um todo: empresas fechadas, setores com baixa demanda, demissões em massa. Isso sem contar naqueles que, amparados pela força estatal, submeteram empresários a prisões forçadas ou vendo seus negócios lacrados por agentes de saúde. Um fiasco.

Consequentemente, a conta um dia viria. Sobre o setor de transporte público, é evidente que seu uso depende de que o resto esteja em pleno funcionamento. A pandemia diminuiu consideravelmente os números do setor. Com restrições, as pessoas se obrigaram a valer de outras formas de locomoção. Com muitos desempregados, o Uber e outros aplicativos se tornaram opção para muitos. Uma corrida de Uber, em muitos casos, estava “pau a pau” com uma passagem de circular urbano, o que prejudicou ainda mais as finanças de empresas como a Coleurb e a Codepas, de Passo Fundo.

Na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo Municipal, o PL 107/2022 queria garantir cerca de R$ 8 milhões para as duas empresas municipais. Para uns, a medida não implicava “apoio às empresas”, mas a “salvação do setor público de transporte urbano” – muitos já não caem nessa conversa. Para outros, a pandemia afetou quase que a totalidade dos empresários e setores da economia, sendo injusto o destino de tanto subsídio concentrado em duas empresas. E as demais, como ficam?

Por 11 votos contrários a 9 favoráveis, o subsídio foi reprovado.

Continue Lendo

Passo Fundo

Dinheiro para a COLEURB: Pedro Almeida mandou um projeto ridículo, horrível e vergonhoso para a Câmara de Vereadores

Publicado

on

dinheiro para a coleurb

Estes três adjetivos deram o tom da entrevista coletiva concedida pelos vereadores da oposição em Passo Fundo, sobre o Projeto de Lei que quer subsidiar a Coleurb e a Codepas

Os vereadores da oposição chamaram a imprensa de Passo Fundo para uma coletiva nesta quarta, 7 de dezembro. A apresentação foi liderada pela vereadora trabalhista Professora Regina, que conduziu com maestria o evento responsável por esclarecer a posição dos oposicionistas sobre o PL 107/2022 e escancarar o amadorismo do Executivo no envio do pobríssimo texto para a casa, em regime de urgência.

Também participaram da coletiva os vereadores Ada Munaretto (PL), Rufa (PP), Ernesto dos Santos (PDT), Eva Valéria Lorenzato (PT), Tchequinho (PSC), Gleison Consalter (PDT), Rodinei Candeia (Republicanos) e Sargento Trindade (PDT).

Veja também: Prefeito Pedro Almeida quer dar dinheiro para a COLEURB. Você concorda com esta farra? e Subsídio para COLEURB é um verdadeiro saque ao dinheiro público.

Existem dois grupos distintos de vereadores contrários ao subsídio entre os oposicionistas: os que não querem dinheiro público na mão de empresas privadas de qualquer maneira e os que não querem liberar os valores sem uma melhor transparência e garantia de contrapartidas, como prestação de contas e manutenção dos empregos. No primeiro grupo, destacam-se Ada, Tchequinho e Candeia.

“Ridículo e horrível” foi a definição dada pelo vereador Gleison Consalter para o projeto, destacando que várias empresas foram afetadas pela pandemia, não apenas as de transporte. “Vergonhoso” ficou a cargo de Tchequinho, que lembrou das dificuldades habitacionais na cidade, como nas ocupações na região do Bourbon, e agora “querem dar dinheiro para a Coleurb”.

Coletiva sobre o PL 107/2022. Foto: Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Nota-se que o prefeito está queimado com este grupo de vereadores. O chefe do executivo mandou um projeto ruim para a Câmara, o que gerou a elaboração de diversas emendas na casa que agora recebe insinuações de má-vontade, de estar “trancando a pauta” e até usando o caso para objetivos eleitorais de olho em 2024. Insinuações repudiadas com veemência e pronunciamentos inflamados de Ada e Candeia.

Coleurb e Codepas provavelmente receberão este dinheiro, mas não será tão fácil como pretendia a prefeitura e o grupo político que comanda a cidade desde 2013. O povo de Passo Fundo terá que sofrer mais um pouco até o segundo capítulo desta novela, com a licitação do transporte público de fato. Este, só Deus sabe quando sai.

Continue Lendo

Passo Fundo

Passo Fundo terá nova edição do evento “O Despertar da Direita”

Publicado

on

O evento está previsto para o próximo dia 6, às 19h, na sede do Sindicato Rural

Na sua 4ª edição, o evento “O Despertar da Direita” contará com a palestra “Para onde o STF está levando o Brasil“, do vereador Rodinei Candeia (Republicanos), no Sindicato Rural, em Passo Fundo.

A seguir, é possível ver o texto de divulgação pelos organizadores do evento, além de link para inscrição. No card, logo abaixo, é possível visualizar mais informações sobre horário e endereço do local.

A Constituição Federal não foi rasgada.

Foi rasgada, pisada, queimada… E agora está sendo reescrita.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria servir ao povo, revelou-se uma quadrilha que, a cada canetada, coloca mais uma algema nos punhos da população.

Onde isso vai parar? Que Brasil estamos deixando para as próximas gerações?

Após 3 anos em silêncio, O Despertar da Direita está de volta. Para ajudar a lançar luz em um momento tão obscuro, faremos o primeiro de muitos encontros. Neste, teremos uma palestra sobre o tema Para onde o STF está levando o Brasil?, com o convidado Rodinei Candeia.

Sua entrada é 100% gratuita, mas pedimos que confirme sua presença entrando no grupo oficial do evento, tocando no link:

https://chat.whatsapp.com/J5L4i4nUfREJfm6JEsExCy

Divulgue para seus amigos interessados. Precisamos nos unir.

O Despertar da Direita

Continue Lendo

Mais Acessados

Copyright © 2021. Lócus Online.