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Passo Fundo

Nós avisamos: Projeto que proíbe a comercialização de fogos de artifício é ineficaz

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Na Sessão Plenária do dia 27/05/2019, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo aprovou, com maioria dos votos, o Projeto de Lei n. 30/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que proíbe a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, com estouros ou estampidos, em toda a extensão do Município. Após sancionado, Rafael Colussi denuncia o não cumprimento. 

Colussi denuncia o não cumprimento da Lei

O vereador Rafael Colussi (DEM) é considerado o porta-voz da causa animal na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. Embora o trabalho do parlamentar não verse tão-somente sobre demandas relacionadas ao assunto, é considerado o seu carro-chefe, e isto não é novidade para ninguém. Constantemente, o vereador fala na tribuna sobre as críticas recebidas sobre suas prioridades, mas uma coisa é certa: se esta foi a bandeira adotada durante as eleições, nada mais justo do que cumprir aquilo que prometeu. Trata-se, enfim, de aceitar que faz parte da democracia respeitar as demandas que estão sendo representadas. 

Conforme disposto a seguir, abordamos num artigo que o projeto ora discutido era inconsistente e não seria “fiscalizável” (e vamos nos valer dos mesmos argumentos!).

Na Sessão Plenária do dia 18/09/2019, Rafael Colussi (DEM) disse que a Lei não está sendo respeitada, pois muitos comerciantes seguem vendendo os materiais. Ainda, afirmou que irá contatar os responsáveis pela fiscalização (Secretaria de Finanças) para que os comerciantes sejam notificados. Em conversa com o vereador, ele apontou que as denúncias sobre as vendas chegaram até o seu gabinete e irá reforçar a necessidade de fiscalização.

A seguir, é possível acompanhar o trecho da sua fala durante a Sessão:

 

O Projeto

De acordo com o artigo 1º, que dá suporte para os demais, o que o texto expressa é tão somente a “comercialização” de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. Embora na sua justificativa se advogue pelo problema dos ruídos, não há proibição expressa do uso:

É sabido que a explosão dos fogos de artifício causam muitos efeitos nos animais, colocando muitas vezes em situação de risco e vulnerabilidade, muitos animais sofrem de problemas cardíacos, de ansiedade, de medo e expô-los em contato com fogos com estampido pode causar óbito. 

Relevante mencionar, também, que os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidente, causando lesões, mutilações e deficiências.

Projeto anterior

De autoria do vereador Rafael Colussi (DEM), o PL 06/2017 atuava no mesmo sentido, embora tenha sido considerado que a legitimidade para a propositura não poderia ser do parlamentar, mas do Poder Executivo Municipal. No projeto do Colussi, no entanto, estava expressamente proibido tanto a comercialização quanto o manuseio:

Art. 1º Fica proibido no município de Passo Fundo o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros.

A discussão

Na Sessão Plenária do dia 27/05, muitas foram as posições sobre o teor do texto. Muitos reiteram a importância de aprovar a lei para a causa animal. Pela fala dos parlamentares, todavia, ninguém levantou a omissão do projeto em relação ao manuseio dos fogos. No vídeo da Sessão (abaixo),  a discussão sobre o projeto inicia a partir de 2h17min.

Marcio Patussi (PDT), o primeiro dos parlamentares a ocupar a Tribuna, resgatou a discussão da primeira proposta que havia sido votada na Casa, em 2017. Para ele, a comunidade que cobra por medidas de suporte à causa animal já havia solicitado a aprovação do mesmo. Vetado anteriormente, agora o Poder Executivo Municipal submete ao Plenário proposta semelhante.

Rufa (PP) criticou a atitude do Prefeito, que vetou a proposta aprovada em 2017. Conforme relatou, isso já havia acontecido com projetos de sua autoria. 

Patric Cavalcanti (DEM) ressaltou a importância do texto, lembrando do protagonismo de Colussi no debate. A proteção também recai sobre o sossego público de uma maneira geral, e não somente à causa animal. 

Rafael Colussi (DEM), o autor do PL, disse que a causa animal é a grande bandeira do seu mandato, destacando o apoio que recebe da comunidade que dá suporte ao seu trabalho, como entidades, cuidadores e donos de animais. Para que tenha resultado, o cumprimento da Lei deve ser fiscalizado, afirmou. 

Luiz Miguel Scheis (PDT) falou sobre o “vício de iniciativa” do projeto anteriormente votado pelos vereadores, mostrando preocupação com nova aprovação e a possibilidade da inconstitucionalidade do mesmo, isso porque há um entendimento de que essa proibição só poderia ser oriunda da União.  Mesmo assim, mostrou-se favorável à aprovação. 

Alex Necker (PCdoB) reiterou a questão do vício de iniciativa, defendendo o veto ao projeto anterior para evitar um problema judicial futuro. Independentemente disso, reforçou a importância do trabalho de Rafael Colussi para a construção do texto que será votado. 

Dalla Lana (PDT), um pouco mais reflexivo do que os demais vereadores, criticou a proposta. Para ele, Passo Fundo está se tornando a cidade do “não pode”. O excesso de leis em nada colabora com o desenvolvimento do Município. O comércio dos fogos, portanto, tão somente prejudica o comerciante. Ainda, destacou que muitos agricultores precisam fazer uso dos fogos para espantar tentativas de assalto e até mesmo para evitar que pássaros destruam a plantação. 

A votação

O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e 3 contrários, conforme imagem abaixo:

Quando publicamos o artigo criticando a iniciativa, procuramos deixar o mais claro possível o nosso pensamento: “É importante destacar que a Lei aprovada será de difícil fiscalização; consequentemente, seu cumprimento já está em xeque. Para se ter uma ideia, os órgãos públicos já têm dificuldades em controlar a movimentação da Rua Independência, alvo de constantes reclamações, imagine com o comércio e manipulação dos fogos de artifício em áreas periféricas da cidade. Ainda, a Lei não proíbe expressamente o uso dos fogos de artifício. Talvez tenha sido uma falha na sua sua elaboração e uma provável falta de atenção por parte dos parlamentares que se mostraram favoráveis à proposta. Agora, além do comércio prejudicado, os defensores da causa animal terão mais uma lei sem eficácia para poder cobrar as autoridades municipais.”

Não retiramos o que pensamos sobre a Lei. Muitos projetos, na nossa opinião, jamais deveriam ser submetidos à pauta para votação, e quase semanalmente destacamos alguns pontos controvertidos. Seguidamente, contatamos os vereadores para explicar nosso posicionamento sobre os projetos. Em todas as vezes somos ouvidos, há diálogo, isso não pode ser negado. Se o parlamentar decide dar continuidade, faz parte de suas atribuições – e também deve ser respeitado. Assim como o Legislativo atua fiscalizando os atos do Executivo, o povo tem legitimidade de fiscalizar os atos públicos.

Certamente as leis devem ser cumpridas, mas desde que sejam possíveis de serem cumpridas. Grande parte dos projetos aprovadas jamais chega a ser conhecido do público mais informado, imagine só dos demais. Como mesmo o vereador Colussi mencionou na sua fala, o descumprimento é um desrespeito ao Poder Legislativo Municipal. O povo, no entanto, é o mais soberano dos legisladores: não há lei capaz de eliminar um costume. 

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Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

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Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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Relatório final da ERS-324 é divulgado para a comunidade

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No dia 1º de agosto de 2022, passado um ano desde o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação de Pedágio na ERS-324 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo encerra suas atividades, com a apresentação do relatório final para a comunidade, divulgado numa coletiva de imprensa. Além das ações realizadas pela comissão, o relatório contém uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Coletiva de imprensa e apresentação do relatório final (Foto: Gab. Ver. Rodinei Candeia)

A comissão foi composta pelo seguinte grupo de parlamentares: Leandro Rosso (Republicanos), presidente;  Janaína Leite Portella (MDB), vice-presidente; Rodinei Candeia (Republicanos), relator; Regina Costa dos Santos (PDT); e Gio Krug (PSD).

Relatório final: Relatório ERS-324

Imagens: Gab. do vereador Rodinei Candeia

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Corsan cobra 70% de taxa de esgoto, mesmo que o consumidor não a utilize. Você concorda?

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Projeto de Tchequinho quer o fim da cobrança nas residências que não utilizam ou estejam impossibilitados de utilizar o serviço: “É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Na Sessão Plenária do dia 1º de agosto de 2022, os vereadores voltaram a trabalhar do tema referente ao Projeto de Lei n. 74/2022, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), que tem por objetivo suspender a cobrança de taxa ou tarifa do serviço de esgoto pela CORSAN nos imóveis impossibilitados a utilizar, por estarem situados abaixo do nível da rua, no Município de Passo Fundo.

Conforme debatido em outras oportunidades, a crítica que os parlamentares têm feito a esta cobrança reside no fato de que muitos não utilizam este serviço, mesmo com a rede disponibilizada. Se não utilizam, não faz sentido a sua cobrança, sobretudo quando recai sobre famílias mais carentes.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os recursos para realizar investimentos na rede de esgoto devem vir do prestador de serviço e não a cargo do proprietário de imóvel, que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade”. A intenção imediata é a de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto do município, pois “os recursos para instalação de bombas e outros itens para sucção do esgoto devem ser instalados pelo próprio prestador do serviço e não pelos usuários do sistema”. Ainda, aponta que “a lei não traz essa especificação de que seria responsabilidade do morador”.

A proposta, assim, quer isentar da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. Além disso, define como indevida a cobrança ao proprietário de imóvel que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade.

São os artigos do Projeto:

Art. 1º- Fica suspensa a cobrança da tarifa/taxa praticada pela CORSAN (companhia Riograndense de Saneamento) no Município de Passo Fundo – RS.

Art. 2º- A suspensão vigorará até que seja regularizada toda a rede e o tratamento de esgoto.

Parágrafo único: A regularização decorrerá da correta captação do esgoto até seu tratamento, onde a instalação de bombas e conexões sejam de responsabilidade da prestadora de serviços e não mais do usuário.

Art 3º- As faturas dos usuários que constam a cobrança da taxa de serviço de esgoto e não podem utilizar, deverão ser refeitas mesmo que já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em créditos nas faturas subsequentes.

Na tribuna, Tchequinho (34:35 – 37:12) disse que essa questão está prejudicando muitas famílias. A taxa ainda pode mudar e destacou que há tempo para alterar o que está sendo proposto: “[A taxa de 70%] é um prevalecimento muito grande. Em alguns casos, está vindo com mais de 70%. […] Não podemos deixar a nossa comunidade carregar este peso pelo resto da vida. […] É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso do aparte, disse que o Projeto foi aprovado em 2010, numa Gestão anterior, e que acabou sobrecarregando o valor da taxa da coleta de esgoto:

“É 70% sobre o valor da água. Ou seja, se você gastar 100 reais em água, 70 reais [a mais] é pago na coletagem do esgoto. A carga tributária é muito pesada para os moradores e agora essa questão de quem está abaixo do nível na água nem utiliza o serviço”.

Regina dos Santos (PDT) destacou a importância do tema (37:13 – 40:30). Criticou, no entanto, a fala do vereador Meireles, houve oportunidade de discutir essa taxação pela Câmara, mas não foi feito. Em dezembro do ano passado, de acordo com ela, o contrato deveria ter passado pela Casa e ser discutido, e não aconteceu.

“O contrato não veio para a Câmara de Vereadores. Foi discutido a portas fechadas. Ninguém ficou sabendo o teor do contrato. O contrato assinado pelo prefeito Pedro Almeida em 15 de dezembro de 2022 fez mais de 30 alterações em relação ao anterior [2010]. Era a oportunidade de estarmos discutindo, de estarmos revendo se existia alguma injustiça. Esta taxa de esgoto passou a ser cobrada desta força neste ano, tanto que as pessoas estão vendo isso na sua conta de água. Se existe injustiça, devemos discutir sim.”

Para ela, existe uma irregularidade neste contrato. De acordo com Regina, citando a Lei Orgânica, apontou que toda e qualquer mudança contratual que venha se discutir água e saneamento básico deve passar pela Câmara de Vereadores.

Na tribuna, Meireles (01:25:45 – 01:29:00) voltou a se manifestar sobre o assunto, rebatendo as críticas de Regina e defendendo a gestão Pedro Almeida. De acordo com o parlamentar, no contrato assinado em 2010, existe uma cláusula que permite à Prefeitura fazer aditivos sem a necessidade de o assunto passar pela Câmara de Vereadores. Disse ainda que a vereadora se esqueceu de informar os benefícios recebidos pela população com a assinatura deste aditivo [2021]: fundo compartilhado, 5 anos sem aumento das taxas e a doação de área para Prefeitura. Para ele, os benefícios são evidentes. No entanto, disse que o projeto de Tchequinho é oportuno, pois essa cobrança de taxa desse ser revista, pois não pode ser cobrada sem uso.

 

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