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Governo Bolsonaro

Compras públicas: Brasil poderá dar mais um passo em matéria de transparência e concorrência

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Presidente Jair Bolsonaro autorizou o início do processo de entrada do Brasil no Acordo de Compras Governamentais da OMC, do qual o País ainda não é signatário

Assim como os entes privados, os entes governamentais destinam recursos públicos para a aquisição de bens, serviços e obras – são as chamadas compras governamentais, ou compras públicas, que no Brasil são regulamentadas pela Lei no. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações). Isso ocorre para que possa atingir seus objetivos, isto é, para que possa desenvolver seu conjunto de atividades no seio da sociedade.

No Brasil, a Lei de Licitações é o acelerador e o freio sendo acionados ao mesmo tempo em matéria de burocracia. Para alguns, permite a transparência na gestão das contas públicas; para outros, os entraves criados podem tornar qualquer prefeitura de interior um ambiente difícil de gerir. Ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

De acordo com a Lei de Licitações, no seu artigo 3º, “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

No cenário nacional, além dos entraves e amarras criados pelo governo para lidar com a própria burocracia, o Brasil parece não sair de uma longa lua de mel com suas práticas protecionistas. Tanto é que somente agora o Governo Federal sinaliza a possibilidade de adesão ao Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), o qual estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas.

Muito embora haja uma tendência de crítica ao protecionismo brasileiro, o GPA possui apenas 42 signatários, sendo que 27 são países da União Europeia e o próprio bloco europeu. O Brasil, portanto, como a maior parte dos países em desenvolvimento, não é signatário do GPA.

No âmbito regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O Protocolo de Contratações Públicas, que foi ratificado apenas pela Argentina e não chegou a entrar em vigor, está sendo revisto desde 2010. Essas negociações abrangem o marco normativo e seus anexos, e deverão ser concluídas antes que o novo texto do Protocolo seja ratificado e internalizado pelo Brasil e pelos demais Estados Partes do MERCOSUL. Aqui, no entanto, os ânimos podem acabar esfriados por conta da recente eleição presidencial argentina.

De qualquer sorte, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou em sua conta pessoal nas redes sociais, no mês passado, que autorizou o início do processo de entrada do Brasil no Acordo sobre Compras Governamentais da OMC. O acordo prevê que os seus membros deem isonomia de tratamento a empresas nacionais e estrangeiras em licitações públicas nas áreas de bens, serviços e infraestrutura. Conforme postagem de Bolsonaro na sua conta do Twitter: “Autorizei o início da acessão do Brasil ao Acordo sobre Compras Públicas da OMC. Em respeito ao dinheiro do pagador de imposto, buscaremos licitações mais transparentes e com ampla concorrência internacional, abrindo ainda um mercado de USD 1,7 trilhão por ano para empresas brasileiras“.

A expectativa, com a adesão do Brasil, é que as compras governamentais brasileiras sejam feitas a partir de processos licitatórios com maior participação de empresas internacionais. As empresas brasileiras também poderão participar de concorrências nos demais países que aderiram ao acordo, o que cria oportunidades de mercado para o setor privado na economia internacional.

 

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Covid-19

Eva Lorenzatto: “Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

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A petista Eva Lorenzatto ocupou a tribuna para relatar as recentes acusações sobre os desvios de recursos nas compras de vacinas

A vereadora Eva Lorenzatto (PT) usou a tribuna na Sessão Plenária do dia 23 de junho de 2021, da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, para tecer comentários sobre o depoimento do ex-ministro Osmar Terra. De acordo com a parlamentar, a fala de Terra comprova que Bolsonaro é o grande responsável pelo descaso com o povo brasileiro, por conta da pandemia.

Sobre as recentes acusações envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin, disse que havia sido comprada antes da autorização da Anvisa, por um preço, segundo ela, “mil por cento mais caro do que o anunciado”, mais cara do que a vacina da Pfeizer. Conforme relato da parlamentar, a empresa que intermediou o contrato está sendo acusada de fraude:

“Comunidade, qual é a desculpa agora? Está escancarada a corrupção no Governo Bolsonaro”

Rodinei Candeia (PSL) fez uso do aparte, por questão de ordem, apontando que a vereadora estava se valendo de expressões injuriosas. Segundo o parlamentar, conforme recente manifestação do Ministério da Saúde, essa compra nunca aconteceu e nem mesmo foi disponibilizado esse valor. Para ele, a vereadora estava fazendo uma afirmação injuriosa, além de caluniosa sobre o Governo Bolsonaro. Candeia pediu que a vereadora fizesse retratação da fala, pois não há comprovação de que há crime e, portanto, ela não poderia fazer essa afirmação.

A Mesa Diretora, todavia, não atendeu a solicitação do vereador Candeia:

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Geral

“Se hoje o Bolsonaro disser que água faz bem, amanhã vão começar a dar Qboa para o pessoal tomar”

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Ada Munareto (PL) e Rodinei Candeia (PSL) criticaram a maneira com a qual a grande mídia retrata as ações do Governo Bolsonaro

Na Sessão Plenária do dia 9 de junho, Rodinei Candeia (PSL) criticou recente texto da Folha de São Paulo do jornalista Vinicius Torres Freire, com o seguinte título: “Economia dá mais sinais de despiora”. Para o parlamentar, a grande mídia é incapaz de colocar qualquer palavra que sinalize algo de positivo referente ao Governo Bolsonaro:

Olha a que ponto chega o escárnio de uma mídia corrupta que quer manipular a opinião pública a ponto de não querer colocar uma palavra positiva para retratar com fidelidade a situação que nós estamos vivendo na economia brasileira atual”.

Já na Sessão Plenária desta segunda-feira (14), Ada Munaretto (PL) criticou as recentes postagens de jornalistas de esquerda. Uma delas até uso de expressões racistas para se referir a manifestantes a favor de Bolsonaro. De acordo com a parlamentar, se a mesma postagem tivesse sido feita por um apoiador do presidente, a grande mídia não iria deixar passar em branco.

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Governo Bolsonaro

Num ato de intolerância a opiniões contrárias, vereadora petista ataca Paulo Guedes

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“Será que não está na hora de o povo brasileiro expulsar esse senhor do nosso país?”, questiona Eva Lorenzatto (PT)

Quando um petista decide se manifestar, é quase certo que um ato de intolerância com qualquer opinião contrária às diretrizes do partido irá escapar.

A petista Eva Lorenzatto tem dado amostras constantes daquilo que a esquerda tem maior dificuldade de lidar, que é a liberdade de expressão. Por conta de recentes posicionamentos do ministro Paulo Guedes, um dos homens de maior influência no Governo Bolsonaro, a parlamentar questionou: “Será que não está na hora de o povo brasileiro expulsar esse senhor do nosso país?”

De acordo com a parlamentar, Guedes criticou a manutenção do Sistema Único de Saúde pelo atual formato, o que, para ela, é inadmissível.

É certo que a palavra “democracia” só serve para os partidários da vereadora. Opiniões divergentes… nem pensar! É certo que Passo Fundo terá que lidar com longos quatro anos de gritos de “Lula Livre” e “Bolsonaro genocida” na tribuna.

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