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Passo Fundo

Resumo da Sessão Plenária de 16/03/2020

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Acompanhe, abaixo, os destaques da Sessão Plenária de 16/03/2020 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Grande Expediente

Pedro Daneli (Cidadania) deu destaque ao trabalho de cunho social do seu mandato. É de sua autoria a lei que trata da prioridade de matrícula a alunos com qualquer necessidade especial em escola pública da rede municipal mais próxima às suas residências. A proposta destaca a inclusão de escolas de Educação Infantil.

Outro projeto é o que autorizou a Prefeitura a receber como doação sobras das obras da construção civil e repassá-las a pessoas carentes e entidades beneficentes. Basta procurar a Secretaria Municipal de Habitação e preencher um cadastro para ter acesso ao material. Caso seja comprovada a necessidade, a família terá acesso aos materiais armazenados no centro de recebimento localizado junto à fábrica de tubos da Prefeitura (imagem).

Outro projeto destacado por Daneli foi o de parcelamento do solo urbano. Ele permite a criação de condomínios com área superior a 30.000 m² com o objetivo de aumentar a oferta de imóveis para pessoas de baixa renda e reduzir o valor desses imóveis já que os custos podem ser divididos por uma quantidade maior de moradores.

O vereador também falou sobre a destinação de suas emendas impositivas incluídas no orçamento deste ano. Ele citou principalmente as emendas na área da saúde, destacando a destinada ao Hospital Municipal Dr. César Santos (R$ 125 mil).

Outras ações do seu mandato também foram mencionadas ao longo do seu Grande Expediente.

Coronavírus 

Conforme comentado pelo vereador Eloí Costa (MDB), a propagação do Coronavírus tem gerado uma onda de precauções, obrigando muitos organizadores até a cancelar eventos de naturezas distintas, sempre evitando aglomerações.

Em conversa com a equipe da Lócus, o presidente da Câmara de Vereadores, Saul Spinelli (PSB), informou que as sessões plenárias não serão suspensas. Mesmo assim, portaria está em processo de finalização com medidas protetivas. Em Passo Fundo, o prefeito municipal Luciano Azevedo anunciou a suspensão das aulas ainda nesta semana.

Projetos aprovados

Rua Artidor Balotin

Aprovado o PL 108/2019, de autoria do gabinete do vereador Evandro Meireles (PTB), que denomina Rua Artidor Balotin o logradouro público cadastrado conhecido como Rua “B”, localizado no Loteamento Parque Viverde 2, no município de Passo Fundo, o qual inicia na Rua Olimpio Lima, paralela à Avenida João Zaffari.

O sr. Artidor Balotin foi casado com Ivoneta Falkembach (falecida), com quem teve 3 filhos, João Carlos, Cláudio Roberto e José Clair. Artidor trabalhou como comerciante no Distrito de Marau (no tempo em que pertencia a Passo Fundo); era agricultor e motorista. Foi um dos responsáveis pela criação do Distrito de Nicolau Vergueiro. Viveu 40 anos de sua vida em Passo Fundo, onde sempre trabalhou para o desenvolvimento da região e local aonde enraizou sua família. Artidor Balotin faleceu aos 87 anos, no dia 17 de dezembro de 2012. Deixou como legado, além de seus 3 filhos, 8 netos e 2 bisnetos.

Rua Matheus Carvalho Camargo

Aprovado o PL 109/2019, de autoria do gabinete do vereador Evandro Meireles (PTB), que denomina Rua Matheus Carvalho Camargo o logradouro público cadastrado conhecido como Rua “I” localizado no Loteamento Parque Viverde 2, no município de Passo Fundo, o qual inicia na Rua Firmino da Silva Duro, com término na Avenida Gilson Grazziotin.

Matheus Carvalho Camargo nasceu em Passo Fundo no dia vinte e sete de janeiro de dois mil e quatro. Filho de André Luís Camargo e Maria Elisabete Dias Carvalho. Matheus era jovem que estudava e cultivava as tradições gaúchas ao lado dos seus pais, apaixonado pelos rodeios e torneios de tiro de laço. Faleceu aos nove anos de idade.

Bolsa-estágio

Aprovado o PL 06/2020, de autoria da Mesa Diretora, que modifica a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Lei Ordinária 5.452, de 31 de outubro de 2019, para reajustar o valor da bolsa auxílio a ser paga aos estagiários no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

Art. 6º […]

I- para os alunos matriculados no ensino médio ou técnico o valor da bolsa auxílio será de R$ 524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais);

II- para os alunos matriculados no ensino superior o valor da bolsa auxílio será de R$ 700,00 (setecentos reais).

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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