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Covid-19

De um Guilherme a todos os Artures

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Até o início da pandemia, estávamos vivendo uma aproximação da população com as autoridades. A polícia e os promotores,  vistos por muito tempo pela maioria da população como vilões, voltaram a ser homenageados por todos, enaltecidos em redes sociais, ganhando apoio das comunidades. E agora?

Guilherme é um nome de origem teutônica e significa “o protetor”. Desde criança, sempre sonhei, mesmo antes de conhecer o significado do meu nome, em ser um herói, de fazer a diferença, de as pessoas ficarem felizes em me ver.

Desde criança, também notei que não tinha vindo de outro planeta, que não tinha poderes especiais e que, se quisesse ainda realizar meus objetivos, deveria ser estudando e trabalhando muito. Assim, decidi por ser médico, mas também me agradaria ser soldado, policial, veterinário, bombeiro – ou mesmo juiz.

Há mais de 20 anos me preocupo e me dedico a cuidar da saúde das pessoas, muitas vezes conseguindo grandes proezas, salvando alguém à beira da morte; as vezes tratando uma amigdalite, diminuindo a dor e o sofrimento de um paciente; pouco importa, tento de todas as formas fazer com que quem me procura se sinta melhor após realizar meu ofício.  Nem sempre consigo – e isso muito me atinge, mas durmo triste muitas vezes, embora com a certeza de que fiz o melhor, dentro do meu alcance.

Artur também é um nome que remete a um importante serviço, o de ser a autoridade, portanto, aquele que é investido da capacidade de regular e organizar a sociedade com poder constituído, baseado nas premissas daquela sociedade.  Não sei se são muitos os nossos policiais chamados Artur, mas me dirijo a todos que são nossas autoridades.

Vivemos num momento difícil, talvez o mais difícil das últimas décadas.  Certamente a maioria da nossa população não viveu momentos como este antes.  Um vírus tem causado uma pandemia que está levando hospitais, médicos e demais profissionais da saúde ao seu limite.  Mas, do contrário do afirmado por muitos, evidências que surgiram durante este período não apontam o lockdown como medida capaz de gerar qualquer benefício real no manejo da pandemia; pelo contrário, alguns estudos apontam como um fator de piora.

Não sou a favor de aglomerações, festas, eventos desnecessários. Não seria leviano imaginar que 10-20 infectados numa festa com 1500 pessoas em ambiente fechado não poderiam ser um fator determinante de contágio.  Vimos situações parecidas em Passo Fundo e outras localidades, onde frigoríficos e indústrias de laticínios, hospitais e casas de idosos como potenciais focos de disseminação no início da pandemia.  Mas também não posso imaginar como um pequeno armarinho atendendo 20 clientes por dia e vendendo fitas, agulhas ou meia dúzia de botões possa ter qualquer papel significativo da transmissão de um vírus.

Não é razoável tratar todas as pessoas como infectadas, quando os números apontam que apenas 1% da população esteja neste momento com a doença ativa em Passo Fundo ou em muitas cidades.  Não é razoável acreditar que pessoas que estão com muita tosse, febre ou dores pelo corpo sairiam para comprar  uma sandália.  Sim, há os assintomáticos, mas os trabalhos se contradizem ao saber o real papel deles na disseminação do vírus.

Levantei muitas incertezas aqui, sobre as quais podem concordar ou discordar. Agora, apresento-lhes as certezas.

A Constituição garante, repito, garante o direito de ir e vir do cidadão. A Constituição assegura o direito sagrado da inviolabilidade do lar (a não ser mediante a mandado), a mesma carta magna brasileira garante direitos fundamentais como o de trabalhar e ter lazer, de poder se deslocar livremente em áreas públicas.  São certezas e historicamente foram garantidas por vários heróis que deram suas vidas para garantir a liberdade, deixando claro a todos qual é o bem maior.

Nos últimos anos, estamos vivendo uma aproximação da população com as autoridades. A polícia e os promotores vistos por muito tempo pela maioria da população como vilões, voltaram a ser homenageados por todos, enaltecidos em redes sociais, escolas cívico-militares. Já políticos e governantes, ministros de cortes superiores, foram expostos e não gozam de nossa admiração, muito pelo contrário. Uma aliança muito linda e próspera, com crianças querendo novamente brincar de policiais – ou mesmo ter uma farda, sem dúvida é perigosa para aqueles que não toleram a ordem e as liberdades sociais.

A saúde é um direto do cidadão e um dever do Estado, e não o contrário.  Cabe ao Estado garantir o número de atendimentos, o tratamento e os leitos necessários para que enfrentemos a pandemia; a população, dentro do possível, pode ser instigada a ajudar.  Mas, essencialmente, é um dever do Estado e um direito do cidadão, e não o contrário.

Não estou insinuando que as autoridades não obedeçam a ordens, mas é razoável fechar o estabelecimento de um pai que está trabalhando para garantir o mínimo para sua família? Tenho certeza que dentro das instituições há membros com capacitação jurídica para garantir às autoridades o direito de não privar a liberdade e nem ser obrigado a coercitivamente impor a um cidadão que abra mão do seu sustento.

Certamente há medo, há sanções e há a possibilidade de ser removido do posto.  Esse mesmo medo move o cidadão a querer abrir as portas de seu estabelecimento, o pavor de ficar em casa enquanto vê seu sonho, seu trabalho, seu investimento ir por água abaixo porque algum político, que teve um ano e verbas imensas adequar o sistema de saúde de seu estado ou município, não fez seu trabalho, e agora tenta culpar o trabalhador pela sobrecarga nos leitos (já historicamente insuficientes e agora lotados).

Medo sei que também passam essas autoridades todos os dias ao enfrentar marginais e, mesmo assim, bravamente o fazem.  Medo temos eu e muitos colegas ao acordar para atendermos pacientes que sabidamente estão infectados pelo Covid e tantas outras moléstias transmissíveis.  Medo os caminhoneiros honestos que transportam num vai-e-vem interminável comidas e recursos por estradas sucateadas e perigosas.  Mas temos que nos levantar todo dia e pensar em proteger e melhorar a vida de todos aqueles que dependem de nós.

Portanto, peço às autoridades que cumpram seu dever orientando e fiscalizando, porém dentro dos limites da cordialidade e da educação, assim como me comprometo a pedir o mesmo dos comerciantes e trabalhadores, para que ninguém volte a temer as fardas, que pessoas não sejam mais atiradas ao chão e imobilizadas como marginais perigosos, e que possam de alguma maneira continuar levando o pão de cada dia para suas casas.  Vivem num país no qual lidamos diariamente com assaltos, roubos, assassinatos, tráfico de drogas. O que quero dizer com isso é que há casos mais graves para a polícia e para as demais autoridades do que pressionar um pai de família a fechar seu negócio, a mobilizar tropas em frente ao comércio como se aquelas pessoas estivessem cometendo crimes. Muitas pessoas de bem estão se sentindo constrangidas, como se estivessem agindo como bandidos em situações como essas.

Aos policias e autoridades, muito obrigado pela segurança que nos proporcionam e pelo exemplo de ordem e disciplina que nos orgulham. É hora de mantermos o bom senso e de sabermos que precisamos estar ao lado da população que luta diariamente pelo seu sustento, apesar de todos os problemas que enfrentam em viver num país como o Brasil. Nenhuma ordem pode estar acima das garantias individuais que foram conquistadas com a cabeça de heróis, os quais deram a própria vida para garantir a nossa liberdade.

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Candeia: “Lockdown não teve eficácia nenhuma”

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Recentemente, o Ministério da Saúde brasileiro decretou o fim do estado de emergência sanitária nacional. Na tribuna, Rodinei Candeia (REPUBLICANOS) apontou os erros e acertos dos órgãos públicos durante a pandemia de Covid-19.

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Candeia critica atuação do Conselho Municipal de Direitos Humanos em Passo Fundo

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Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias.” (Candeia)

Poucas semanas atrás, o prefeito de Passo Fundo Pedro Almeida se manifestou nas redes sociais acerca do uso obrigatório de máscaras na cidade. Na ocasião, disse que achava prudente a liberalização do uso em locais públicos, posteriomente promulgando decreto. Ocorre que muitas pessoas já não estavam usando máscara em locais públicos, embora muitos respeitassem as exigências relacionadas a ambientes fechados. Acabou sendo mais discurso do que uma ação efetiva sobre essa questão na cidade. Na prática, no entanto, muitos deram aquela interpretação lato sensu para o decreto, deixando até mesmo de usar máscaras em ambientes fechados.

Leia mais em: Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

Nesta história, é certo que alguns grupos, sobretudo aqueles que marcaram seu posicionamento “pró” tudo o que estava relacionado a covid e suas medidas autoritárias e restritivas, não deixaria o assunto por isso mesmo. E foi o que fez a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo.

Então a CDHPF protocolou ação civil pública, a fim de obrigar a população a voltar a utilizar máscaras. Na Sessão Plenária do dia 30 de março, o vereador Rodinei Candeia criticou a postura da entidade:

“Eu vejo que essas entidades que se dizem protetoras dos direitos humanos em verdade usam as suas posições para impor o entendimento verdadeiramente político-ideológico sobre o comportamento das pessoas, querendo sobrepor a competência que tem o Executivo Municipal para tratar dessas matérias”.

Veja, a seguir, o trecho em que o parlamentar trata do assunto na tribuna:

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Pedro Almeida decide colocar na conta de Bolsonaro a história das máscaras

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Prefeito de Passo Fundo mente ao afirmar em vídeo que o uso obrigatório de máscaras decorre de lei federal

Num dos trechos em destaque, Pedro Almeida afirma: “Segundo o Judiciário, nós somos obrigados a seguir a lei federal”. Veja:

O vídeo completo pode ser acessado AQUI.

Leia também: Autoridade máxima da saúde passo-fundense mostra que máscara já era

Vamos refrescar a cabeça do nosso prefeito…

OAB em ação durante a pandemia

Em abril de 2020, fruto de ação da OAB (ADPF 672), o ministro do STF Alexandre de Moraes concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), para garantir que as medidas adotadas pelos estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 fossem respeitadas pelo governo federal.

Leia também: OAB entra na guerra contra Bolsonaro, sempre sob o pretexto do Coronavírus

De acordo com o site do Conselho Federal da OAB, o presidente da entidade na ocasião, Felipe Santa Cruz, se manifestou nos seguintes termos na ocasião:

A decisão do ministro Alexandre de Moraes mostra a firmeza do STF na defesa da nossa Constituição, dos princípios da Federação, da independência e harmonia entre os Poderes e, acima de tudo, é uma vitória do bom senso na luta contra nosso único inimigo no momento: a pandemia que ameaça a vida de milhares de brasileiras e brasileiros.

O então Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o carioca Felipe Santa Cruz

Em sua decisão, Moraes afirmou reconhecer e assegurar o “exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras”. E ainda, para Alexandre de Moraes:

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, […] mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos.

De acordo com o documento protocolado pela OAB no STF, “as medidas no campo da saúde são constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas sanitárias restritivas”. Moraes reconheceu ainda a existência, no presente momento, de uma ameaça séria, iminente e incontestável ao funcionamento de todas as políticas públicas que visam a proteger a vida, saúde e bem estar da população.

Em decisão unânime referendada em 19/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e referendou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes que assegurou aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios liberdade para adotar medidas de combate à pandemia da Covid-19, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios. Entre as medidas previstas na liminar, concedida em abril daquele ano, estão a adoção ou a manutenção de medidas restritivas sobre distanciamento e isolamento social, circulação de pessoas, funcionamento de escolas, comércio, atividades culturais e outras eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Com a decisão de mérito, o Plenário assegurou aos estados, ao DF e aos municípios a efetiva observância dos artigos 23, incisos II e IX, 24, inciso XII, 30, inciso II, e 198 da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/2020, relativa ao estado de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus. A decisão colegiada ressalvou, no entanto, que as medidas devem se fundamentar em orientações dos órgãos técnicos correspondentes, resguardada a locomoção de produtos e serviços essenciais definidos por ato do Poder Público federal, “sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo”.

Leia a íntegra do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

Partidos vão ao STF contra decisões do governo sobre vacinação contra covid-19

Em outubro de 2020, o PDT e a Rede Sustentabilidade entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pediam, respectivamente, autonomia para estados e municípios decidirem sobre a vacinação contra a covid-19 e o plano do governo federal de aquisição de vacinas, inclusive a que é fruto da parceria do Instituto Butantan com a empresa chinesa Sinovac.

Em sua ação, o PDT pedia ao STF para que os entes federados (estados, municípios e o Distrito Federal) tivessem autonomia de promover a vacinação obrigatória das populações sob suas respectivas alçadas. Em nota oficial, o partido admitiu que a ação foi motivada por recente declaração do presidente Jair Bolsonaro contra a obrigatoriedade da vacinação.

Já a ação da Rede foi uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que queria obrigar o governo a apresentar, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas contemplando todas as alternativas viáveis. No documento, o partido afirmava que a ADPF foi motivada pela decisão de Bolsonaro de vetar a compra da vacina fruto da parceria Sinovac-Butantan.

Humberto Costa propõe comissão para acompanhar registros de vacinas

Em 27/10/2020, no Senado Federal, o senador Humberto Costa (PT-PE) propôs a criação de uma comissão temporária de senadores para acompanhar o registro das vacinas contra a covid-19 na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo o requerimento (RQS 2551/2020) por ele apresentado, a comissão também deveria monitorar toda a cadeia produtiva, os processos de desenvolvimento, produção, aquisição e posterior distribuição de uma vacina à população. Ao destacar que o fim da pandemia do novo coronavírus depende da imunização, Humberto Costa, que é médico e ex-ministro da Saúde, defendeu a adoção de critérios científicos em todo o processo de desenvolvimento até a vacinação da população. Pela proposta do senador, a comissão deveria contar com seis senadores titulares e seis suplentes, ouvir o ministro da Saúde e o diretor-geral da Anvisa e funcionar por quatro meses. Com base em declarações de Jair Bolsonaro, presidente da República, o senador se disse receoso que haja uma politização de uma questão que diz respeito à saúde pública.

Passo Fundo: a ideia de “vacinação obrigatória” vem já de outros carnavais 

Em 2018, Luiz Miguel Scheis protocolou o Projeto de Lei n. 0064/2018, que institui o Programa “Carteira de Vacinação em dia, Criança Sadia”. Dois são os artigos que mais chamam a atenção. Acompanhe, a seguir, a fala do vereador sobre o Projeto criado:

Segundo o art. 1º do PL: “Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, obrigados no início do ano letivo a apresentar, no ato da matrícula ou rematrícula escolar em estabelecimento de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil, sarampo e demais vacinas oriundas de campanha nacional.”

Ainda, conforme o art. 4º: ” Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar Municipal, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à manutenção do ano letivo da criança.”

O vereador justificou o projeto destacando que muitas doenças que já haviam sido erradicadas, como o sarampo, estão voltando a se tornar um problema de saúde pública por conta do crescente número de casos detectados. Para o vereador, o maior problema reside na negligência dos pais com a saúde dos filhos, o que motivou a criação do Projeto.

Scheis afirmou na ocasião que duas das medidas sugeridas como punição motivariam os pais a deixarem a carteira de vacinação dos filhos em dia. Em primeiro lugar, a de impedir que os filhos tenham acesso ao sistema de ensino. Em segundo, a possível perda da guarda dos filhos.

Ainda naquele ano, em 2018, quando ainda os resquícios da aliança PT/MDB davam as cartas no Brasil, foi divulgado pelo Ministério da Saúde manifesto realizado por sociedades médicas em prol da vacinação, sobretudo em relação ao sarampo e ao pólio. Na ocasião, o Brasil enfrentava dois surtos de sarampo, em Roraima e Amazonas.

É de se questionar o fato de se criar uma lei municipal na qual se constata medidas impositivas. É preciso lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê multa e outras consequências para esses casos, tratados como negligência por parte dos pais que optam por não vacinar os filhos. Além disso, muitas escolas já solicitam que a carteira de vacinação seja apresentada.

É certo que o prefeito está sendo cobrado pela população

Sobre um tema delicado como este, é certo que o prefeito Pedro Almeida está sendo instigado a se posicionar. Como falou nos vídeos, para ele, a medida poderia ser flexibilizada. No entanto, jogou para reunião do COE a decisão.

Hoje, em Passo Fundo, às 15h, haverá manifestação pedindo o fim do uso obrigatório das máscaras nas escolas. Veja:

Leia também: Passaporte Vacinal: PL de autoria da vereadora Ada Munaretto dispõe sobre a proibição da exigência do documento

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