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Passo Fundo

Pedro Almeida quer proibir e punir jogos de azar em Passo Fundo

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária Extraordinária nº 16 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, ocorrida no dia 25/03/2021

Veto

Em comunicações ao Plenário, conforme § 1º do artigo 224 do Regimento Interno, foi anunciada a votação na próxima reunião plenária do veto total ao PL nº 59/2020, de autoria do ex-vereador Marcio Patussi, que “cria o Programa de Fomento à Produção.” Os pareceres da CCJ e da CCCDH foram pelo acatamento do veto total.

De acordo com a justificativa do veto total, “o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando legisla sobre o desenvolvimento econômico local, criando atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes”.

A proposição será votada na próxima sessão.

CEMAE

Em primeira discussão prévia, foi discutido o Projeto de lei nº 25/2021, de autoria do gabinete da vereadora Regina Costa dos Santos PDT), que dispõe sobre ampliação do centro de atendimento ao aluno-CEMAE, com a inclusão de psicólogos, assistentes sociais, psicopedagogos (as) no quadro de profissionais de educação, para atuarem nas escolas da rede municipal de ensino de Passo Fundo.

De acordo com a proposição, o Centro de Atendimento ao aluno-CEMAE irá atender as necessidades e prioridades das escolas da rede municipal de ensino, através de equipes multiprofissionais, voltadas ao acompanhamento dos alunos no âmbito escolar e familiar, caso seja necessário. Poderão também ser criadas equipes multiprofissionais por área de abrangência territorial.

Ficará a cargo da Secretaria Municipal a competência e responsabilidade pela manutenção e apoio da inclusão dos profissionais das áreas especificadas, podendo aproveitar funcionários que já fazem parte do Centro de atendimento ao aluno-CEMAE, ou realizando processo seletivo para ampliação da equipe multiprofissional.

Jogos de azar

Em primeira discussão prévia, foi discutido o Projeto de Lei nº 26/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a ementa e acrescenta o inciso v do artigo 1º da lei n.º 4250, de 28 de julho de 2005.

A proposição pretende alterar a Legislação em vigor a fim de melhor atender os interesses locais e sanar eventuais lacunas que podem gerar a impunidade a crimes e contravenções penais cometidas no âmbito local. A necessidade de alteração da Legislação vigente adveio de demanda do Ministério Público, na qual se constatou a prática da contravenção penal de jogos de azar, porém não se verificou nenhuma medida restritiva na Legislação Municipal que obstasse tal situação, razão pela qual foi elaborado.

Segundo consta na proposição, o município tem o dever de coibir a prática de crimes no âmbito local, utilizando-se para tanto, de Legislações e políticas públicas que tratem com rigor a prática delituosa, ainda que de menor potencial ofensivo, servindo tal diploma legal como instrumento para efetivação disto. Além de atender o requerido pelo Ministério Público, a Legislação pressupõe um caráter de zelo por parte do Poder Público Municipal, ao prever medidas de restrição e punição caso sejam constatados os crimes ali elencados. Sendo assim, o município pode Legislar e punir os estabelecimentos comerciais infratores na proporção da sua competência, assegurando que o processo Penal em que será apurado o crime é totalmente diverso a este procedimento, que busca apenas assegurar mais uma medida de restrição ao estabelecimento infrator. Por fim, tal proposição busca qualificar o comércio local, inibindo e punindo de forma rigorosa os estabelecimentos que não cumprem a Lei tanto municipal, quanto estadual e federal, ressaltando as boas práticas e a importância de que se haja com diligência e responsabilidade no desempenho das suas atividades laborais.

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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