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Passo Fundo

Caso Manitowoc pode ainda ser um imbróglio jurídico de anos

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Na última Sessão Plenária, o vereador Rodinei Candeia (PSL) afirmou que o investimento realizado pela empresa no terreno, se não ressarcido, poderá configurar enriquecimento ilícito do município, e o caso poderá ainda se estender por anos na Justiça

O caso Manitowoc parece uma novela sem fim para Passo Fundo, e possivelmente entre para a história como um dos principais tropeços políticos da história da cidade. Trata-se de uma área de 450 mil km2, localizado às margens do Km 126 da BR 324, doado pela prefeitura ainda na gestão de Airton Dipp. Quando a empresa desistiu da continuidade do negócio, começou um processo de discussão para a retomada da área. A seguir, alguns pontos relevantes tratados nas sessões plenárias da Câmara de Vereadores de Passo Fundo nos últimos anos sobre o assunto.

Na Sessão Plenária de 30.10.2017, foi mantido o veto total ao PL 94/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja ementa está assim disposta: “REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N.º 4.769 DE 19 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA MANITOWOC CRANE GROUP (BRAZIL) GUINDASTES LTDA, COM BASE NAS LEIS N.º 3.276/97, 3.340/98 E 4.360/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Mantido o Veto, pela maioria dos presentes, com quatro votos contrários dos Vereadores Roberto Gabriel Toson, Aristeu Dalla Lana, Marcio Patussi e Rafael Colussi. (00:00 – 36:00)

Na Sessão Plenária de 27.11.2017, após o anúncio acerca da possibilidade de a Comercial Zaffari assumir a área doada pelo município à Manitowoc, outras empresas manifestaram o interesse em adquirir o espaço. Mateus Wesp levantou pontos sensíveis relacionados ao caso. (2:35:00) Renato Tiecher destacou a sua luta pelos pequenos e médios empresários, muitos que trabalham nos fundos de casa porque não podem ampliar seus negócios, e a área poderia ser cedida para isso (ou pelo menos uma parte). (2:50:00) O vereador Ronaldo Rosa apontou que a empresa Comercial Zaffari já realizou a compra, sendo imprudente levantar a causa na Câmara. (3:00:00)

Na Sessão Plenária do dia 29/11/2017, Mateus Wesp lembrou que a empresa Manitowoc tem propriedade sobre uma área muito discutida recentemente com uma série de restrições, isso por conta da legislação, questionando o teor dos recentes negócios. Afirmou que o Poder Executivo deve emitir Decreto retomando a área. (52:00) Marcio Patussi (1:17:00) apontou que há muitas dúvidas acerca da transação conduzida pelo Poder Executivo. Outros vereadores também manifestam suas dúvidas pela condução das negociações. Vereador Tiecher (2:00:00), na oportunidade, criticou novamente o tamanho de área cedido, que poderia atender a muitas pequenas e médias empresas.

No dia 30.11.2017, a Lócus publica o artigo “Manitowoc, a amigona dos socialistas gaúchos que virou um problemão“. Em janeiro de 2016, a empresa anunciou o fim das operações em Passo Fundo.  A inauguração da Manitowoc em Passo Fundo ocorrera em 31 de março de 2012, após um longo namoro que deixou para trás outras pretendentes, entre elas as cidades de Araraquara (SP) e Fortaleza(CE), isso porque foi oferecido: terreno de 45 hectares, serviços de terraplanagem, energia elétrica, água, esgoto, descontos em impostos municipais e estaduais (paralelamente, empréstimos do BNDES). As benesses municipais oferecidas viraram a Lei Municipal 4769/2011. Em 2012, o país vivia o famoso alinhamento das estrelas, com Airton Dipp (PDT) na prefeitura de Passo Fundo, Tarso Genro (PT) no governo do estado e a petista Dilma Rousseff em Brasília. Este castelo socialista começou a ruir com a crise financeira e a operação Lava Jato, que desmoronou o mercado das grandes obras no país, maior cliente da Manitowoc.

Na Sessão de 06/12/2017, Mateus Wesp (53:00) mostrou imagens de condomínios industriais, áreas planejadas para desenvolvimento da indústria em cidades e regiões, com fácil acesso a rodovias e estradas para escoamento da produção. Há também inúmeras vantagens para a redução de custos, possibilitando aumentar a competitividade. Sugeriu a discussão para o desenvolvimento de Passo Fundo, sobretudo para que a área da Manitowoc fosse utilizada para a sua criação.

Na Sessão Plenária de 28/02/2018, foi rejeitada a Moção 05/2018, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), de apoio ao recebimento da área doada à Manitowoc Crene Group Brazil e consequente doação da mesma à Comercial Zaffari, mediante encargos pré-estabelecidos em contrato.

Sessão Plenária de 28/02/2018

Na Sessão Plenária de 15/10/2018, Patric Cavalcanti fez prestação de contas do seu mandato durante o Grande Expediente, no qual abordou, entre outros assuntos, a retomada da área da Manitowoc.

Pedido de impeachment do prefeito Luciano Azevedo é protocolado na Câmara , no final da manhã do dia 22 de novembro de 2018. Responsável pelo pedido, a AMAC, na pessoa do seu presidente José Rodrigo dos Santos, alegou que o gestor possivelmente praticou atos que “importam em responsabilidade”, especificamente no caso da doação de terreno para a empresa americana Manitowoc.

Na Sessão Plenária de 03/06/2019, novas discussões. Na semana anterior, Patric Cavalcanti (DEM) havia anunciado, em coletiva de imprensa, que havia sido celebrado um acordo para a devolução da área da Manitowoc e dos respectivos valores indenizatórios pelo descumprimento do contrato original. No entanto, no dia seguinte à coletiva, o prefeito Luciano Azevedo (PSB) foi à imprensa questionando o acordo, informando que não havia assinado nada. A proposta de acordo ainda precisa ser homologada pelo Poder Judiciário. De qualquer forma, circulam boatos de que o Prefeito criticou o parlamentar porque queria o protagonismo da medida para si. Luiz Miguel (PDT) criticou a postura do Prefeito. Ao chamar um parlamentar de “mentiroso”, estaria ofendendo todos os 21 vereadores da Casa. Os vereadores Rufa (PP) e Tchequinho também condenaram a atitude de Luciano Azevedo.

Na Sessão Plenária de 12/06/2019, Luiz Miguel Scheis (PDT) destacou a assinatura do prefeito Luciano Azevedo ao acordo extrajudicial conduzido pelo vereador Patric Cavalcanti (DEM) em relação à retomada da área da Manitowoc para o Município. Patric havia organizado coletiva de imprensa relatando o acordo. O Prefeito, na imprensa, desmentiu o parlamentar, informando que nada havia sido assinado. Essa discussão, no entanto, foi muito criticada pela postura de Luciano Azevedo: ao querer estar à frente da negociação, acabou atacando o Poder Legislativo Municipal. Ainda, Scheis criticou o montante de honorários advocatícios que será recebido pelo advogado do autor, em mais de R$ 1,8 milhão.

Recentemente, o advogado de Patric Cavalcanti pediu para ser assistente litisconsorcial no processo, o que é permitido, na forma da lei, para qualquer interessado. A Manitowoc havia solicitado a suspensão do processo, para tentar solução amigável do caso, o que foi indeferido. De acordo com a decisão a seguir, a empresa está sendo multada por litigância de má-fé. Isso pode ocorrer de várias formas: neste caso, é por conta das inúmeras tentativas de protelar o resultado do processo.

Na Sessão Plenária Extraordinária nº 16, ocorrida no dia 25/03/2021, o presidente da Câmara, o vereador Rafael Colussi (DEM), comentou acerca da decisão proferida no dia 24/03, no dia anterior, que garante ao município a retomada do terreno. Na oportunidade, afirmou que, embora motivada pelo ex-vereador e agora secretário Patric Cavalcanti, trata-se de uma vitória da Casa, isso porque foi um esforço conjunto a fim de garantir que a situação fosse resolvida. Para ele, a Câmara faz o seu papel de protagonizar ações que trazem benefícios para a comunidade.

Rodinei Candeia (PSL), fazendo uso do aparte, afirmou que leu a sentença e que seria necessário, por conta da sua experiência como procurador, de prestar alguns esclarecimentos acerca do conteúdo da decisão. Primeiramente, o município é réu no processo, e também foi condenado. Em segundo, é normal, nestes casos, que os recursos sejam recebidos em efeito suspensivo  e devolutivo. Ou seja, se a Manitowoc recorrer, o caso irá seguir para outras instâncias, e isso poderá estender a discussão por muitos anos. Para ele, embora a sentença tenha sido muito bem fundamentada, um aspecto não irá permanecer: o de que a empresa deverá sair sem o direito de ser indenizada, pois investiu mais de 80 milhões de reais naquela área. Pelo fato de ter gasto e não ser reparada por isso, haverá um enriquecimento ilícito do município, caso em que alguém se apropria de recursos da outra pessoa sem uma contrapartida. Essa situação, portanto, de acordo com seu entendimento, será revertida judicialmente. Rodinei sugeriu que a Câmara pudesse conduzir uma solução negociada do processo, pois a área pode ficar parada por muitos anos até a resolução do caso, para, no final das contas, possivelmente ser necessário indenizar a empresa em milhões de reais. São cuidados, portanto, que os parlamentares devem ter.

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Covid-19

Passaporte sanitário: veja o posicionamento dos vereadores

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Rejeitado por 11 votos a 9, o resultado deve servir de alerta aos passo-fundenses. Os relatórios das comissões foram votados sem qualquer fundamentação, o que a equipe da Lócus vem alertando há tempos

Na Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os parlamentares apreciaram a Moção 51/2021, de autoria do gabinete do vereador Renato Orlando Tiecher (Tchequinho) (PSC), de repúdio contra a decisão do Governador do Estado em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos. A proposição foi rejeitada por 11 votos a 9.

Conforme consta na justificativa, a decisão do governo do Estado “é uma afronta aos direitos individuais e aos sagrados direitos de ir e vir do povo gaúcho”. E ainda: “[…] restringir acesso a locais pode ser entendido como forma de discriminação e de ofensa aos direitos humanos, além do mais, pode significar aval para relaxamento da prevenção antes de que seja comprovada a efetividade das vacinas contra a transmissão ou, até mesmo, quanto a eficácia contra variantes”.

O que pode causar mais espanto é o relatório das comissões pelas quais o projeto passou antes de ser submetido à votação. O voto da CCCDH sequer apresentou fundamentação:


Na outra, limitou-se a dizer que “não concorda”, sem qualquer fundamento para embasar o parecer do relator:

No geral, a equipe da Lócus separa pequenos trechos das discussões. No entanto, dado o volume de manifestações na tribuna, os debates podem ser acompanhados no vídeo da Sessão baixo, a partir do tempo 02:35:00.

Tchequinho

“Ninguém aqui é contra a vacina, como muitos dizem por aí. Eu só acho que o assunto virou política. Dentro da classe política, o vírus virou politicagem. Esse passaporte do governador Eduardo Leite é para tirar a liberdade das pessoas, o direito de ir e vir. Esse governador, no meu entendimento, não passa de um ditadorzinho.”

Rodinei Candeia (PSL)

“Este tema da estrutura atual do Estado Moderno, do Estado de Direito e dos direitos e garantias individuais. Não tivemos ainda o tempo de maturação para comprovar que essa vacinação é eficiente. Meu pai, mesmo isolado numa casa de repouso, vacinado duas vezes, pegou Covid duas vezes. É uma medida coercitiva que tende a tornar a vacinação obrigatória. Fazendo isso, ela viola o direito fundamental ao próprio corpo, que, segundo Tomás de Aquino, tem relação com o direito à dignidade. Uma medida dessa não pode violar direitos e garantias estabelecidos na própria Constituição”.

Alberi Grando (MDB)

“Não tenho dúvidas de que o Passaporte Sanitário é extremamente necessário e importante. Ao fazer a vacina, aumenta-se a chance de o vacinado não contagiar ninguém. As vacinas podem às vezes não fazer efeito, mas diminuem as chances de contaminação. Eu vou querer que as pessoas que convivem comigo façam a vacina.”

Nharam Carvalho (DEM)

“A vacina está em fase experimental e ninguém garante a sua eficácia. Eu perdi o meu sogro com as duas doses da vacina. A máscara está causando problemas respiratórios. Eles estão usando essa situação para tirar a nossa liberdade”.

Luis Valendorf (PSDB)

“Esta Casa não deveria repudiar uma ação que está salvando vidas. Eu sou totalmente a favor do Passaporte Vacinal. A vacina está salvando vidas no mundo. Esta Casa não tem condições de aprovar uma moção contra a vida, contra as pessoas”.

Janaína Portella (MDB)

“Eu acredito que nós devemos respeitar a liberdade das pessoas. Por outro lado, nós precisamos combater essa epidemia. O Passaporte vem para trazer segurança, vem para trazer uma mínima garantia. Nós precisamos acreditar na ciência. Como é que nós vamos nos opor a uma questão de segurança na saúde? Com os vacinados, as mortes reduziram. O Passaporte Vacinal é positivo sim e devemos manter uma cultura de vacinação”.

Eva Lorenzato (PT)

“O Governo Bolsonaro está fazendo um desmonte da nossa ciência. Num contexto pandêmico, a vida está acima de todos os direitos. O direito coletivo, numa pandemia, deve prevalecer sobre o direito individual”.

Ada Munaretto (PL)

“Quem quer se vacinar, tem todo o direito. Assim como quem não quer. Nós temos o direito constitucional de nos reunirmos pacificamente. Não sou contra a vacinação, mas defendo o direito à liberdade. A vacina está em fase experimental. Como vamos exigir isso das pessoas? E cadê aquele discurso do ‘meu corpo, minhas regras’?!? Se sse cerceamento de liberdade não é político, então eu não sei o que é. A máscara é um engodo, assim como esse passaporte sanitário, que também vem para cercear os nossos direitos. Temos que pensar no coletivo, mas temos que ser livre acima de tudo”.

Wilson Lill (PSB)

“Esse passaporte não está discutindo a liberdade individual. Nós estamos num contexto de pandemia. Todas as ações, mesmo aquelas em teste, estão tentando salvar vidas. A liberdade coletiva, neste contexto de pandemia, também deve ser considerada. A moção é sem sentido”.

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Passo Fundo

Gabinete da Leitura retoma atividades

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 14 de outubro, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Leandro Rosso (REPUBLICANOS) anunciou a retomada do “Gabinete da Leitura”, um dos projetos desenvolvidos pelo parlamentar nos últimos quatro anos. Aprovado e sancionado em 2017, o Gabinete da Leitura fomenta a doação de obras literárias para escolas municipais e estaduais. Por conta da pandemia, o projeto estava suspenso. A próxima edição será na Escola Estadual Cecy Leite Costa, em data a ser divulgada. Desde que iniciou, o Gabinete da Leitura realizou 16 edições, arrecadando cerca de dois mil exemplares.

Agosto Lilás

Aprovado o Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria da vereadora Janaína Portella (MDB), que institui o “Agosto Lilás” como mês de proteção à mulher, para ser dedicado ao combate à violência contra a mulher. Segundo a justificativa da matéria, o escopo pela escolha do mês de agosto é devido à sanção da Lei Maria da Penha, que ocorreu em 7 de agosto de 2006, considerada um marco normativo no combate à violência contra a mulher. O texto da proposição ainda salienta que a cada mês de agosto o Município realizará esforços, no sentido de promover ações de conscientização e esclarecimento sobre as formas de violência contra a mulher.

Eleições em escolas municipais

Aprovado o Projeto de Lei nº 112/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Poder Executivo, que trata das eleições de diretores em escolas municipais de ensino fundamental e educação infantil em Passo Fundo. A justificativa ressalta que se trata de uma adequação à legislação vigente até então, a Lei Federal nº 9.394/1996, que determina a necessidade de qualificação técnica dos servidores para melhor desempenharem suas atividades fora da sala de aula. No caso, passa a constar a obrigatoriedade de participação do diretor eleito e demais membros da equipe diretiva, no caso vice-diretor, coordenador pedagógico e orientador educacional, a frequentarem conjuntamente cursos de gestão escolar a serem ofertados pela Secretaria Municipal de Educação nos anos letivos subsequentes à eleição.

Faixas não edificáveis em rodovias do município

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da aplicação da Lei Federal n.º 13.913, de 26 de novembro de 2019, em Passo Fundo, que trata do novo regramento de ocupação da faixa não edificável das rodovias que circundam o município. A justificativa da matéria ressalta que houve recente alteração nesta lei federal em que destina aos municípios a competência de verificar as possibilidades de reduzir a faixa non aedificandi ao longo das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais.

Moções

Aprovada a Moção de Apoio aos servidores públicos do Município, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT). Segundo a justificativa, o documento se baseia na revogação da revisão geral anual de 2020 dos vencimentos e outros benefícios ocorrida recentemente, o que, de acordo com a matéria, acarreta em prejuízos aos servidores.

Por outro lado, foi rejeitada a Moção de Repúdio contra a decisão do Governador do Rio Grande do Sul em exigir a apresentação do Passaporte Sanitário para realização e frequência em eventos, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSC). De acordo com a justificativa, o passaporte seria uma afronta aos direitos individuais e aos sagrados direitos de ir e vir, além de a restrição de acesso a locais pode ser entendido como forma de discriminação e de ofensa aos direitos humanos.

Vídeo da Sessão Completa

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Passo Fundo

Orçamento municipal na pauta da Câmara

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A seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 13 de outubro, nesta quarta-feira, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

A convite do vereador Alberi Grando (MDB), o espaço da Tribuna Popular foi ocupado pela professora Flávia Stefanello, do Instituto Educacional Metodista de Passo Fundo, quando falou sobre o projeto Mão na Terra, ação de educação ambiental e sustentabilidade em curso na escola. Com a criação de um ECOPONTO, uma das principais ações, é feito o gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis, em parceria com as cooperativas, além do gerenciamento de resíduos orgânicos. O que é produzido vira adubo para a horta da escola.

Grande Expediente

Janaína Portella (MDB) falou sobre as ações do seu mandato, com iniciativas voltadas à educação, violência contra mulher e indicações de melhorias nos espaços públicos.

LOA

Os parlamentares discutiram matérias que tratam de vetos do Executivo Municipal a emendas destinadas pelos vereadores ao Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Os parlamentares também aprovaram o calendário de tramitação do Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que trata das receitas e despesas municipais para 2022.  A proposta passará a tramitar na Câmara, com avaliação da Procuradoria e da Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC). Conforme o calendário, a Câmara tem até o próximo dia 29 de novembro para enviar a matéria com as devidas propostas de alterações feitas pelos vereadores ao Executivo.

Vetos

Vereadora Regina (PDT) apontou que as demandas da comunidades realizadas durante audiências públicas acabam ignoradas nas propostas orçamentárias (LOA), o que acaba sendo um desrespeito com o público que participa das discussões. Para ela, trata-se de um constrangimento desnecessário.

Wilson Lill (PSB) apontou que muitas das indicações feitas por vereadores já estavam no programa de governo do prefeito Pedro Almeida. É necessário, portanto, que os parlamentares conheçam os projetos em curso para que não proponham o mesmo.

Senado Federal

Rodinei Candeia (PSL) criticou o atraso na sabatina de André Mendonça ao STF.  O Ministro Ricardo Lewandowski negou pedido para marcar a sabatina na CCJ de indicado do presidente Jair Bolsonaro para uma vaga na Corte recentemente. O nome de André Mendonça, ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no mês de julho. A comunicação chegou à Comissão em agosto. No entanto, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, ainda não agendou a reunião de sabatina. Para Candeia, isso mostra cada vez mais a desarmonia entre os Poderes e um verdadeiro ataque à democracia brasileira.

Ação Social

Gio Krug (PSD) enalteceu a atitude da Brigada Militar em algumas cidades do Estado (Passo Fundo e Caxias) ao promover o Dia das Crianças a comunidades carentes. Para o parlamentar, isso é uma forma de aproximar a população do papel que a polícia exerce na sociedade: “A criança no subúrbio cresce com uma imagem errada da polícia, e isso a gente não pode deixar acontecer”.

Passaporte Sanitário

Ada Munaretto (PL) apontou a importância da audiência pública que irá ocorrer na Assembleia Legislativa do RS, no dia 20 de outubro, sobre a imposição do passaporte sanitário. Para a vereadora, é importante que a comunidade acompanhe e participe das discussões, pois está em jogo um ataque à Constituição e às liberdades individuais.

Vídeo da Sessão Completa

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