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Passo Fundo

Ordem do Dia: 5 proposições na pauta da Câmara

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Na Sessão Plenária desta terça (30), marcada para as 14h, três moções, um projeto de lei e um veto total serão votados pelos vereadores de Passo Fundo. Veja, a seguir, o conteúdo de cada proposição.

Veto

Em comunicações ao Plenário, conforme § 1º do artigo 224 do Regimento Interno, foi anunciada a votação na próxima reunião plenária do veto total ao PL nº 59/2020, de autoria do ex-vereador Marcio Patussi, que “cria o Programa de Fomento à Produção.” Os pareceres da CCJ e da CCCDH foram pelo acatamento do veto total.

De acordo com a justificativa do veto total, “o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando legisla sobre o desenvolvimento econômico local, criando atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes”.

Projeto de Lei

O PL 03/2021, de autoria do gabinete do vereador Leandro Rosso (Republicanos), denomina via pública municipal do Reloteamento do Bairro Cidade Nova Quadra 15 Lote1B, com o nome de TRAVESSA JUAN PEDRO OTTENSTEIN.

Na CCJ, o projeto teve parecer favorável da relatora Ver. Ada Cristina Munaretto (PSL). Na CPDUI, teve parecer favorável do relator Ver. Nharam Vieira de Carvalho (DEM).

Moções

MOÇÃO Nº 8/2021 – Autoria: Gabinete do Vereador Renato Orlando Tiecher – Tchêquinho. Moção de apoio à reabertura do comércio em todos os segmentos de trabalho na Cidade de Passo Fundo. CCJ – Parecer favorável Relator: Ver. Tadeu Moraes Trindade.

MOÇÃO Nº 11/2021 – Autoria: Gabinete da Vereadora Eva Valéria Lorenzato. Moção de Apoio ao PL 778/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, que suspende a obrigação de pagamento até março de 2022 dos empréstimos para microempresas e empresas de pequeno porte realizados via Pronampe, devido aos efeitos da pandemia. CFPC – Parecer favorável Relator: Ver. Indiomar Vieira dos Santos.

MOÇÃO Nº 12/2021 – Autoria: Gabinete do Vereador Giordani Krug Campos Ramos. Moção de Apoio a destinação de CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR para Passo Fundo em 2021. CCCDH – Parecer favorável Relator: Ver. Michel Schwalbert Oliveira.

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Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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