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Passo Fundo

Discussão sobre liberdade de expressão centraliza críticas a Tchequinho

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De acordo com o vereador, a Rádio Uirapuru está agindo politicamente, e não difundindo as notícias como deveria: “Eles não estão preocupados em entregar notícias, mas em formar opiniões”. Parlamentares criticam postura do colega. Alberi Grando cobrou inteligência emocional de Tchequinho

Não é de agora que o vereador Tchequinho vem expondo, na tribuna da Câmara de Vereadores de Passo Fundo, os ataques que recebe dos meios de comunicação locais. Em muitas oportunidades, o parlamentar pediu medidas da Câmara, fazendo até mesmo coro para retratação.

Num debate específico envolvendo recentes investimentos no estado do Rio Grande do Sul, Tchequinho (PSC) havia dito, na Sessão Plenária do dia 21/06, que o anúncio de investimentos nas rodovias por parte do governador Eduardo Leite vai ser utilizado como campanha antecipada para muitos parlamentares. Segundo o parlamentar, as rádios de Passo Fundo se omitem na hora de expor esses fatos, optando por aplaudir e elogiar essas atitudes.

Na sessão do dia 14 de julho de 2021, colocou na tribuna um áudio de três jornalistas da Rádio Uirapuru, que fazem o programa Repórter do Povo, apontando que os comunicadores estavam querendo intervir nos trabalhos do legislativo local.

Houve uma sugestão para que a Comissão de Ética começasse a punir os parlamentares por mentiras contadas na tribuna. Para Tchequinho, a sugestão é ótima, isso porque, conforme mesmo disse, trazer mentiras para a comunidade não é papel dele. Se os radialistas estão se referindo especificamente a alguém, ele disse, deveriam informar e provar o que estão afirmando.

Tchequinho cobrou transparência da Rádio, questionando quanto é que recebem do poder público para publicidade e propaganda: “Digam vocês quanto é que receberam nesses últimos oito anos”. Lembrou ainda que o ex-prefeito Luciano Azevedo agora tem programa na emissora.

A equipe da Lócus pediu cópia do discurso ao parlamentar, que prontamente nos atendeu.

Ainda, se valeu de um conjunto de fatos para divergir falas dos comentaristas. Veja, a seguir, o trecho com a exposição do vereador Renato Orlando Tiecher:

Na Sessão Plenária do dia 10 de agosto de 2021, foi rejeitada a MOÇÃO Nº 41/2021, de repúdio aos comentários feitos no programa Repórter do Povo, exibido dia 13 de julho de 2021 pela Rádio Uirapuru, no qual seus participantes “insinuam que os vereadores de Passo Fundo faltam com a verdade, querendo calar e tirar os direitos dados a eles, com fundamento no art.29 da Constituição Federal”.

Antes da votação, ao abrir o tempo de fala dos parlamentares inscritos para discutir o projeto, Tchequinho disse não estar confortável em ter que dar andamento a uma moção de repúdio contra uma rádio ou mesmo contra um grupo de radialistas. No entanto, afirmou que, desde que assumiu a cadeira de vereador pela primeira vez em 2012, que prometeu a si mesmo que não serviria a interesses obscuros e nem mesmo iria aguentar desaforo de ninguém: “A verdade sempre prevalecerá; por isso, jamais vou aceitar mentiras, de quem quer que seja”. Para ele, a moção é para que a moral e a dignidade de nenhum dos parlamentares da Câmara veja atacada. De acordo com Tchequinho, a Rádio Uirapuru está agindo politicamente, e não difundindo as notícias como deveria: “Eles não estão preocupados em entregar notícias, mas em formar opiniões”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso da tribuna, criticou o teor da proposição: “Embora seja um prerrogativa que compete aos vereadores, nós temos tantas coisas importantes para discutir em prol da nossa comunidade…” Chamando Tchequinho de “imbecil”, disse que a Rádio Uirapuru tem um papel social bastante importante na cidade, deixando sempre “os microfones abertos a qualquer cidadão”. Para Meireles, muitos atendimentos a demandas da população foram feitos pela Rádio, o que reforça a sua importância: “É uma rádio de confiança da nossa comunidade”. De acordo com Meireles, a Uirapuru cede o direito de resposta a todos aqueles que quiserem, o que não foi feito por Tchequinho: “Isso [a moção] é um desrespeito com uma empresa que ajuda quem precisa”. Finalizou dizendo: “Nós não estamos no tempo da ditadura, e hoje nós temos a liberdade da imprensa. Meu voto é totalmente contrário a esta moção”.

Eva Lorenzatto (PT) cobrou respeito à democracia. Para ela, é inadequada a forma como Tchequinho costuma ir à tribuna para falar de jornalistas.: “No mundo todo, a liberdade de imprensa é o que salva a democracia”. De acordo com a parlamentar, há outros instrumentos legais, como ação por dano moral, para que o vereador que se sentir lesado possa procurar a Justiça. Disse ainda que, se Tchequinho tivesse anexado à moção um pedido de resposta negado pela Rádio, certamente ela estaria ao lado dele, mas não foi o que aconteceu: “Meu voto é contrário. Para mim, trata-se de uma moção sem pé nem cabeça”.

Rafael Colussi (DEM) apontou que os áudios encaminhados à Mesa Diretora por Tchequinho não indicam que a Rádio tenha mencionado algum vereador e que tenha chamado algum vereador de mentiroso, mas que, se porventura algum parlamentar mentisse, que fosse julgado pela Comissão de Ética da Casa. “Temos que nos atermos às nossas funções. Olha o tempo que vamos demorar discutindo esta moção”, pontuou. Para Colussi, o respeito é a palavra-chave da democracia, porquanto é normal a contrariedade de posicionamentos. Destacou que não se deve levar para a tribuna, portanto, questões de caráter pessoal.

Alberi Grando (MDB) reforçou que o vereador possui o direito de fazer uso da moção, mas que o instituto está sendo desgastado pelo uso desnecessário. Vale destacar que a equipe da Lócus já havia alertado sobre o uso excessivo de moções que a Câmara estava fazendo em matéria. Ainda, lembrou que os regimes totalitários do mundo começam com ataques à imprensa, o que não deve ser incentivado pela Casa: “Se eu pedir que a imprensa se cale, estarei sendo totalitário”. Para finalizar, cobrou inteligência emocional do Tchequinho.

Nharam Carvalho (DEM) saiu em defesa da Rádio, garantindo que sempre houve respeito a posicionamentos contrários, seja a linha ideológica que for. Por experiência pessoal, assegurou que sempre recebeu elogios nos acertos e críticas nos erros, mas nunca se sentiu desrespeitado pelas opiniões.

Rodinei Candeia (PSL) sustentou que, ao ouvir os áudios encaminhados com a fala dos radialistas, foram infelizes e ofensivos nos comentários, querendo condicionar uma linha de pensamento aos parlamentares. Mencionando o posicionamento da Rádio em relação à pandemia, disse que achou bastante tendencioso a maneira como abordaram a questão, excluindo, por exemplo, o debate sobre o tratamento precoce, aliando-se ao discurso de que isso era fake news. No entanto, asseverou que, embora a Rádio tenha um posicionamento político, isso não lhe dá o direito de cercear a liberdade de expressão: “Para muitos, isso passa uma mensagem negativa, pois a liberdade de expressão é um valor fundamental da estrutura democrática de qualquer país civilizado. Este é o preço da coerência: garantir a liberdade de expressão até para os nossos adversários”.

Na Sessão seguinte, do dia 11 de agosto, Tchequinho usou a tribuna para comentar as críticas recebidas dos seus colegas, isso porque, na anterior, já não tinha mais tempo de tribuna para falar: “Fizeram com que a minha moção fosse a última coisa que eu deveria ter protocolado no mundo, como se eu estivesse fora da legalidade”. Para ele, os demais vereadores pessoalizaram excessivamente a sua proposta. Ao ser acusado de ditador, rebateu dizendo que “ditador é esse novo governador, que fechou e quebrou o nosso comércio, não deixando as pessoas trabalhar para garantir o seu sustento”. Veja o trecho da sua fala a seguir:

Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

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A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

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Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

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Relatório final da ERS-324 é divulgado para a comunidade

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No dia 1º de agosto de 2022, passado um ano desde o início dos trabalhos, a Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação de Pedágio na ERS-324 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo encerra suas atividades, com a apresentação do relatório final para a comunidade, divulgado numa coletiva de imprensa. Além das ações realizadas pela comissão, o relatório contém uma série de recomendações ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Coletiva de imprensa e apresentação do relatório final (Foto: Gab. Ver. Rodinei Candeia)

A comissão foi composta pelo seguinte grupo de parlamentares: Leandro Rosso (Republicanos), presidente;  Janaína Leite Portella (MDB), vice-presidente; Rodinei Candeia (Republicanos), relator; Regina Costa dos Santos (PDT); e Gio Krug (PSD).

Relatório final: Relatório ERS-324

Imagens: Gab. do vereador Rodinei Candeia

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Passo Fundo

Corsan cobra 70% de taxa de esgoto, mesmo que o consumidor não a utilize. Você concorda?

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Projeto de Tchequinho quer o fim da cobrança nas residências que não utilizam ou estejam impossibilitados de utilizar o serviço: “É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Na Sessão Plenária do dia 1º de agosto de 2022, os vereadores voltaram a trabalhar do tema referente ao Projeto de Lei n. 74/2022, de autoria do gabinete do vereador Tchequinho (PSC), que tem por objetivo suspender a cobrança de taxa ou tarifa do serviço de esgoto pela CORSAN nos imóveis impossibilitados a utilizar, por estarem situados abaixo do nível da rua, no Município de Passo Fundo.

Conforme debatido em outras oportunidades, a crítica que os parlamentares têm feito a esta cobrança reside no fato de que muitos não utilizam este serviço, mesmo com a rede disponibilizada. Se não utilizam, não faz sentido a sua cobrança, sobretudo quando recai sobre famílias mais carentes.

De acordo com a justificativa do Projeto, “os recursos para realizar investimentos na rede de esgoto devem vir do prestador de serviço e não a cargo do proprietário de imóvel, que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade”. A intenção imediata é a de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto do município, pois “os recursos para instalação de bombas e outros itens para sucção do esgoto devem ser instalados pelo próprio prestador do serviço e não pelos usuários do sistema”. Ainda, aponta que “a lei não traz essa especificação de que seria responsabilidade do morador”.

A proposta, assim, quer isentar da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto. Além disso, define como indevida a cobrança ao proprietário de imóvel que quer utilizar e não consegue devido à falta de gravidade.

São os artigos do Projeto:

Art. 1º- Fica suspensa a cobrança da tarifa/taxa praticada pela CORSAN (companhia Riograndense de Saneamento) no Município de Passo Fundo – RS.

Art. 2º- A suspensão vigorará até que seja regularizada toda a rede e o tratamento de esgoto.

Parágrafo único: A regularização decorrerá da correta captação do esgoto até seu tratamento, onde a instalação de bombas e conexões sejam de responsabilidade da prestadora de serviços e não mais do usuário.

Art 3º- As faturas dos usuários que constam a cobrança da taxa de serviço de esgoto e não podem utilizar, deverão ser refeitas mesmo que já vencidas, e as faturas já pagas deverão ser restituídas em créditos nas faturas subsequentes.

Na tribuna, Tchequinho (34:35 – 37:12) disse que essa questão está prejudicando muitas famílias. A taxa ainda pode mudar e destacou que há tempo para alterar o que está sendo proposto: “[A taxa de 70%] é um prevalecimento muito grande. Em alguns casos, está vindo com mais de 70%. […] Não podemos deixar a nossa comunidade carregar este peso pelo resto da vida. […] É muita injustiça você pagar por alguma coisa que não pode utilizar”.

Evandro Meireles (PTB), fazendo uso do aparte, disse que o Projeto foi aprovado em 2010, numa Gestão anterior, e que acabou sobrecarregando o valor da taxa da coleta de esgoto:

“É 70% sobre o valor da água. Ou seja, se você gastar 100 reais em água, 70 reais [a mais] é pago na coletagem do esgoto. A carga tributária é muito pesada para os moradores e agora essa questão de quem está abaixo do nível na água nem utiliza o serviço”.

Regina dos Santos (PDT) destacou a importância do tema (37:13 – 40:30). Criticou, no entanto, a fala do vereador Meireles, houve oportunidade de discutir essa taxação pela Câmara, mas não foi feito. Em dezembro do ano passado, de acordo com ela, o contrato deveria ter passado pela Casa e ser discutido, e não aconteceu.

“O contrato não veio para a Câmara de Vereadores. Foi discutido a portas fechadas. Ninguém ficou sabendo o teor do contrato. O contrato assinado pelo prefeito Pedro Almeida em 15 de dezembro de 2022 fez mais de 30 alterações em relação ao anterior [2010]. Era a oportunidade de estarmos discutindo, de estarmos revendo se existia alguma injustiça. Esta taxa de esgoto passou a ser cobrada desta força neste ano, tanto que as pessoas estão vendo isso na sua conta de água. Se existe injustiça, devemos discutir sim.”

Para ela, existe uma irregularidade neste contrato. De acordo com Regina, citando a Lei Orgânica, apontou que toda e qualquer mudança contratual que venha se discutir água e saneamento básico deve passar pela Câmara de Vereadores.

Na tribuna, Meireles (01:25:45 – 01:29:00) voltou a se manifestar sobre o assunto, rebatendo as críticas de Regina e defendendo a gestão Pedro Almeida. De acordo com o parlamentar, no contrato assinado em 2010, existe uma cláusula que permite à Prefeitura fazer aditivos sem a necessidade de o assunto passar pela Câmara de Vereadores. Disse ainda que a vereadora se esqueceu de informar os benefícios recebidos pela população com a assinatura deste aditivo [2021]: fundo compartilhado, 5 anos sem aumento das taxas e a doação de área para Prefeitura. Para ele, os benefícios são evidentes. No entanto, disse que o projeto de Tchequinho é oportuno, pois essa cobrança de taxa desse ser revista, pois não pode ser cobrada sem uso.

 

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