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Passo Fundo

Projeto de lei do Executivo concede área para construção do Cemitério Islâmico do Jardim da Colina

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Projeto do Poder Executivo quer autorização da Câmara de Vereadores para a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo. Destino: Cemitério Islâmico do Jardim da Colina

Em 2017, o então vereador Marcio Patussi havia se manifestado num aparte sugerindo a criação de espaço para rotinas de cultura e religião dos estrangeiros que estão na cidade. Na ocasião, o assunto pegou mal para o parlamentar nas redes sociais, que procurou a Lócus para esclarecer o seu pronunciamento. De acordo com Patussi, os moradores da região da praça Tochetto haviam o procurado para que fossem tomadas medidas referentes às práticas religiosas dos senegaleses aos redores. Pela segurança e pelo sossego público é que sugeriu a indicação de outro local. Este foi o esclarecimento do vereador à nossa equipe na época, garantindo que em nenhum momento sua intenção foi a de difundir a cultura islâmica em Passo Fundo.

[ATUALIZADO] Patussi sugeriu área para difusão do islamismo em Passo Fundo, mas esclarece que a sua preocupação é com a perturbação do sossego público

No entanto, sob outro ângulo, o assunto reaparece. É de autoria do Poder Executivo Municipal o PL 57/2022, que “Autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, conforme especifica”. Na Sessão Plenária desta segunda-feira (30), o tema passou em primeira discussão pelos parlamentares. O único vereador a se manifestar foi Nharam Carvalho, indicando que a área cedida poderia ser melhor distribuída (necessariamente diminuída), isso porque há falta de espaço nos cemitérios da cidade.

A justificativa que acompanha o PL na íntegra

Encaminho para a análise dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que, “Autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, conforme especifica”.

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, viabilizando assim a manutenção da posse da entidade da área aqui referida, haja vista que a Lei nº 4609, de 05 de outubro de 2009, já havia dado em concessão de uso a referida área.

Ademais, restou comprovado no processo administrativo que a Entidade cumpriu com o fim específico previsto na Lei anterior, implantando no espaço destinado, o Cemitério Islâmico do Jardim da Colina, e assim zelando pela conservação do bem público dado em concessão de uso.

Nas razões do requerimento formal da entidade, a Sociedade Beneficente Muçulmana destaca ainda, que o crescente desenvolvimento da comunidade muçulmana de Passo Fundo, reitera a necessidade de destinação deste espaço, possibilitando assim o sepultamento dos entes queridos obedecendo o rito religioso já consolidado ao Islamismo.

Prevê a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Também é referido que a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

No que diz respeito ao requisito de interesse público, o mesmo resta justificado pelos próprios requerimentos da Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, nos quais torna-se possível observar que a área objeto da concessão já vem sendo ocupada regularmente para construção e conservação do Cemitério Islâmico do Jardim da Colina.

Sabe-se que é de competência do Município disciplinar sobre a presente matéria. Conforme o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, fato que resta sustentado pelo artigo 10, da Lei Orgânica Municipal. 

Destaca-se que os atos administrativos presumem-se legítimos quando de sua realização, sendo um dos preceitos elementares dos atos da administração pública. Sobre isso, sabe-se que os atos administrativos constituem-se elementos indispensáveis ao exercício da atividade administrativa em geral, bem como à consolidação da segurança jurídica nas relações, neste caso, entre município e cidadãos. Portanto, torna-se viável a concessão de uso das referidas áreas.

Por se tratar de concessão de uma área localizada dentro de um todo maior, segue anexo memorial descritivo que individualiza a área a ser concedida.

Desta forma sucinta, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que os nobres Vereadores o acolham, aprovando-o integralmente.

A área

Localizador

 

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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