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Passo Fundo

Vereadores aprovam PL do Executivo que concede área para construção do Cemitério Islâmico do Jardim da Colina

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Com apenas um voto contrário, da vereadora Ada Munaretto (PL), o projeto aprovado renova autorização para a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo. Destino: Cemitério Islâmico do Jardim da Colina

Em 2017, o então vereador Marcio Patussi havia se manifestado num aparte sugerindo a criação de espaço para rotinas de cultura e religião dos estrangeiros que estão na cidade. Na ocasião, o assunto pegou mal para o parlamentar nas redes sociais, que procurou a Lócus para esclarecer o seu pronunciamento. De acordo com Patussi, os moradores da região da praça Tochetto haviam o procurado para que fossem tomadas medidas referentes às práticas religiosas dos senegaleses aos redores. Pela segurança e pelo sossego público é que sugeriu a indicação de outro local. Este foi o esclarecimento do vereador à nossa equipe na época, garantindo que em nenhum momento sua intenção foi a de difundir a cultura islâmica em Passo Fundo.

[ATUALIZADO] Patussi sugeriu área para difusão do islamismo em Passo Fundo, mas esclarece que a sua preocupação é com a perturbação do sossego público

 

No entanto, sob outro ângulo, o assunto reapareceu. É de autoria do Poder Executivo Municipal o PL 57/2022, que “autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, conforme especifica”. Na Sessão Plenária do dia 30 de maio de 2022, o tema passou em primeira discussão pelos parlamentares. O único vereador a se manifestar foi Nharam Carvalho, indicando que a área cedida poderia ser melhor distribuída (necessariamente diminuída), isso porque há falta de espaço nos cemitérios da cidade.

A justificativa que acompanha o PL na íntegra

Encaminho para a análise dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que, “Autoriza a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, conforme especifica”.

O presente Projeto de Lei busca autorização legislativa para a concessão de uso de bem imóvel público à Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, viabilizando assim a manutenção da posse da entidade da área aqui referida, haja vista que a Lei nº 4609, de 05 de outubro de 2009, já havia dado em concessão de uso a referida área.

Ademais, restou comprovado no processo administrativo que a Entidade cumpriu com o fim específico previsto na Lei anterior, implantando no espaço destinado, o Cemitério Islâmico do Jardim da Colina, e assim zelando pela conservação do bem público dado em concessão de uso.

Nas razões do requerimento formal da entidade, a Sociedade Beneficente Muçulmana destaca ainda, que o crescente desenvolvimento da comunidade muçulmana de Passo Fundo, reitera a necessidade de destinação deste espaço, possibilitando assim o sepultamento dos entes queridos obedecendo o rito religioso já consolidado ao Islamismo.

Prevê a Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, que o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Também é referido que a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.

No que diz respeito ao requisito de interesse público, o mesmo resta justificado pelos próprios requerimentos da Sociedade Beneficente Muçulmana de Passo Fundo, nos quais torna-se possível observar que a área objeto da concessão já vem sendo ocupada regularmente para construção e conservação do Cemitério Islâmico do Jardim da Colina.

Sabe-se que é de competência do Município disciplinar sobre a presente matéria. Conforme o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, fato que resta sustentado pelo artigo 10, da Lei Orgânica Municipal. 

Destaca-se que os atos administrativos presumem-se legítimos quando de sua realização, sendo um dos preceitos elementares dos atos da administração pública. Sobre isso, sabe-se que os atos administrativos constituem-se elementos indispensáveis ao exercício da atividade administrativa em geral, bem como à consolidação da segurança jurídica nas relações, neste caso, entre município e cidadãos. Portanto, torna-se viável a concessão de uso das referidas áreas.

Por se tratar de concessão de uma área localizada dentro de um todo maior, segue anexo memorial descritivo que individualiza a área a ser concedida.

Desta forma sucinta, estão postas as razões que levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta ilustre Câmara Municipal, esperando que os nobres Vereadores o acolham, aprovando-o integralmente.

A área

Localizador

 

 

Votação

Na Sessão Plenária do dia 13 de julho, com 19 votos favoráveis e 1 contrário (Ada Munaretto), os vereadores renovaram a concessão do terreno. Veja, a seguir, a discussão dos parlamentares sobre o tema, os quais, na sua maioria, argumentaram no sentido de garantir a liberdade dos muçulmanos em Passo Fundo (49:40-1:23:39).

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Passo Fundo

Boca de lobo feita em oficina particular completa aniversário; a da prefeitura, menos de 2 meses

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Vereador Ernesto dos Santos constrói boca de lobo na sua oficina para mostrar ao Poder Executivo “como se faz um trabalho bem feito”. Por outro lado, as da Prefeitura apresentam problemas em poucas semanas

Quer um trabalho bem feito? Faça você mesmo!

Na Sessão Plenária do dia 8 de novembro de 2021, o vereador Ernesto dos Santos (PDT) usou a tribuna de forma irreverente. O que chamou atenção foi que, de praxe, os vereadores falam sobre os problemas da cidade de forma indignada, apontam o dedo para o Poder Executivo, fazem pedidos de providências. As soluções, no entanto, na maioria dos casos, custam a aparecer. Não foi desta vez, no entanto.

Ernesto dos Santos é empresário da construção civil. Começou sua carreira como servente de pedreiro, pedreiro e mestre de obras. Em termos de obras, é certo que sabe do que fala.

Para contextualizar, Passo Fundo, como qualquer cidade, possui uma série de problemas relacionados a bueiros ou bocas de lobo. Muitas estragam, outras são entregues com problemas, outras são furtadas para a comercialização do metal.

Sugeriu-se a colocação de bueiros de concreto. Ernesto afirmou categoricamente que a ideia não tem fundamento, isso porque a proposta não sustenta o peso de veículos maiores. Na tribuna, apresentou um modelo elaborado na própria oficina. Pediu atenção do Poder Executivo, para que analisasse o seu trabalho: “A minha ideia, eu garanto que funciona”. Veja o trecho do momento em que o vereador se manifestou na tribuna:

Leia também: O passo-fundense precisa aprender a se indignar, antes que seja tarde demais

Um ano depois, o resultado

Ernesto dos Santos volta a se manifestar na tribuna sobre o assunto. Mostrando o resultado da sua obra, já completou um ano, a obra permanece intacta. Em contraste, mostra imagem de obra realizada pela prefeitura, que já precisa de reparos, poucas semanas depois de concluída.

Na primeira imagem, boca de lobo realizada na oficina do vereador. A segunda, pela Prefeitura.

“Padrão Prefeitura”, segundo o parlamentar

Reforçou que ainda não foi contatado pela Prefeitura, mas que, se chamado, está disposto a ensinar “como se faz um trabalho bem feito”. O trecho, a seguir:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos dados públicos, vereadores derrubam veto do prefeito

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Pedro Almeida havia vetado projeto que obrigava empresas terceirizadas (do município) a divulgar o nome dos sócios e dos empregados 

Leia também: Vereadora quer mais transparência nas relações com as empresas terceirizadas do município

Projeto aprovado

O PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), havia sido aprovado na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência. Conforme consta na justificativa:

“A cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

A proposição reforçava ainda que a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas traria mais transparência à gestão pública, dificultando a prática do favorecimento indevido de familiares, além da contratação de pessoas sem qualificação, isso em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse na oportunidade que “o nepotismo é um dos grandes problemas da política”. Os órgãos públicos, nesse sentido, não poderiam jamais funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

 

Para professora Regina, autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegaram ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

A mensagem de veto do prefeito

Na Sessão Plenária de 11 de agosto, o veto total foi submetido à votação na Câmara de Vereadores. Isso ocorre após um projeto de lei ser aprovado pelo Legislativo, quando o prefeito municipal pode (a) sancionar o projeto, (b) rejeitá-lo parcialmente ou (c) vetá-lo totalmente. Se o veto for parcial ou total, volta novamente à Câmara, podendo ser acatado o veto ou rejeitado.

De acordo com a mensagem de veto, a proposta invade a esfera de iniciativa privativa do prefeito, o que interfere na organização administrativa do Município:

[…] o presente Projeto de Lei ao determinar a publicação dos nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além dos cargos e da jornada de trabalho, criou atribuições não abarcadas em Leis Federais e que cristalinamente infringem a independência entre os Poderes, ao definir funções que não são previstas e nem mesmo obrigatórias frente ao disposto no princípio da transparência.

Segundo o parecer jurídico de nº 052/2022 da Procuradoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo apontou que a matéria tratada no Projeto de Lei estava “eivada pelo vício da inconstitucionalidade”:

Sendo assim, além de inconstitucional, em razão do vício de iniciativa para propor a matéria, entendo que a matéria é contrária à Lei Federal supracitada e, portanto, manifestamente Ilegal.

Discussão e votação

O veto total foi rejeitado pelos parlamentares, embora não de forma unânime:

O debate pode ser acompanhado no vídeo a seguir (00:36:29 – 01:25:54):

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Passo Fundo

Falta de pediatras em PF: gestão incompetente ou poucos profissionais disponíveis no mercado?

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Enquanto para alguns vereadores o prefeito Pedro Almeida não tem medido esforços para solucionar a falta de médicos pediatras no Município, parte dos parlamentares alegam falta de planejamento da saúde

Na Sessão Plenária do dia 10 de agosto, o tema saúde voltou a ser discutido entre os parlamentares. Para muitos, a falta de pediatras revela um Município sem qualquer plano de longo prazo na área da saúde, sem planejamento de carreiras desses profissionais e com salários pouco atrativos. Para um grupo mais ligado ao prefeito, o Executivo não tem negligenciado o assunto, muito pelo contrário: o problema é que não há profissionais o suficiente disponíveis no mercado de trabalho.

Não vem de agora o problema na saúde do Município. Um ponto importante levantado pelo vereador Rodinei Candeia é que o regime de contratações na área da saúde ocorrem de forma temporária, geralmente contratos de um ano (renováveis por mais um). Para ele, sem planejamento e sem um plano de carreira atrativo, outros municípios acabam oferecendo propostas mais atraentes. Consequentemente, os relatos de horas e horas de espera nas filas dos hospitais são constantes, segundo os parlamentares.

Acompanhe a discussão no vídeo abaixo (00:05:26-00:24:15):

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