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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto que garante a violação da propriedade privada pelo poder público. Entenda

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Embora com decisão dividida, a dicotomia “preservação da saúde e do interesse público” e “violação da propriedade privada” marcou a discussão entre os parlamentares

Projetos que já existem

Em 2018, o então vereador Ronaldo Rosa usou seu espaço na Tribuna da Sessão Plenária do dia 18/04, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, para elogiar Porto Alegre pelo Projeto Bota-Fora, quando são recolhidos móveis que não são mais utilizados e depois distribuídos para famílias carentes. Querendo que o modelo fosse seguido na cidade, se surpreendeu ao descobrir legislação em Passo Fundo sobre isso, mas que não é cumprida.

A situação, talvez engraçada para muitos, reflete um problema vivido no Brasil: o excesso de leis. Certamente é difícil para um vereador conhecer todo o corpo legislativo municipal. Muitas leis em vigor, sobretudo as mais antigas, acabam sendo esquecidas não só em função do tempo, mas pelo desuso.

Em novembro de 2021, o vereador Rodinei Candeia (Republicanos) protocolou um projeto de Resolução que cria uma Comissão Especial Mista para a Revisão Normativa do município de Passo Fundo. Candeia destacou na ocasião que a desburocratização faz parte de seus projetos de campanha e que os excessos de legislação, em muitos os casos, acabam atrapalhando a economia e a vida dos cidadãos:

“Uma das coisas que mais atrapalha a economia e os empreendedores no Brasil é a burocracia pública, o excesso de regulamentação, o excesso de normas, um verdadeiro cipoal de legislações que existem sobre temas e que às vezes já nem fazem mais sentido. Em função disso nós propusemos aqui na Câmara Municipal de Passo Fundo a instalação de uma comissão mista envolvendo também entidades e o próprio Executivo Municipal, para uma revisão geral de todas as normas do município de Passo Fundo eliminando tudo que estiver em excesso e simplificando aquilo que ainda for um fator complicador do investimento em nossa cidade”.

De qualquer forma, a falta de cuidado de alguns parlamentares, às vezes imersos na pressa de tomar a frente de um problema, pode criar situações embaraçosas durante o seu mandato.

Neste caso, Janaína Portella (MDB) protocolou o PL 41/2022, que “institui no âmbito do Município de Passo Fundo que agentes públicos de endemias poderão entrar em imóveis fechados ou abandonados, públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença de mosquitos transmissores do vírus Zika e dos causadores de dengue, febre chikungunya e leishmaniose.”

Leia o PL completo: pl-41/2022

A parlamentar certamente não tinha conhecimento da LEI Nº 5173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Isso sem contar que, ao menos num primeiro momento, o projeto de Portella dá permissão ao agente público de violação de direitos de propriedade, conforme dispõe o art. 2º:

Art. 2º Os imóveis privados abandonados, fechados ou sem uso que possuam piscinas ou outros adornos com acúmulo de água como chafariz e similares, poderão ficar sujeitos ao ingresso dos agentes de endemias para
inspeção da limpeza do pátio e dos locais de proliferação dos mosquitos.

Além de entregar uma versão piorada do que já está em vigor, garante aos agentes públicos direitos de ingresso no local sem qualquer tipo de autorização, o que dá margem a excessos, dependendo da conduta do agente.

Discussão

A discussão entre os parlamentares pode ser acompanhada no vídeo da Sessão Plenária do dia 13 de julho de 2022 (11:47 – 43:51):

Janaína Portella (MDB), a autora e primeira a se manifestar sobre o tema na tribuna, disse que o que está em jogo é a saúde pública. Ela quer, com isso, que os agentes evitem ter que aguardar mandados judiciais para atender situações excepcionais. Para a autora, a violação não é regra, mas somente para casos específicos. Para ela, não se trata de invasão de propriedade, mas garantir que a propriedade garanta a sua função social.

Ada Munaretto (PL), que foi a relatora deste projeto na CCJ, disse ser contrária ao projeto, justamente pela violação da propriedade privada. Para ela, a lei não é clara quando se refere ao ingresso forçado nos imóveis pelos agentes públicos.

Gio Krug (PSD) explicou que o projeto poderá colocar o agente público numa situação de risco, pois é aquele que atua na linha de frente nesses casos. No entanto, para o parlamentar a discussão é importante, sobretudo se direcioná-lo a um trabalho de conscientização das pessoas.

Para Trindade (PDT), há muitos locais que possuem este problema e que não são fiscalizados, o que acaba sendo contraditório e precisa ser pensado. Além disso, é preciso pensar na segurança das famílias. Isso sem contar que uma ação forçada, com apoio dos policiais, vai criar um problema para estes, os quais terão que arcar com as responsabilidade, e não o agente público.

Wilson Lill (PSB) apontou que o projeto é bem delimitado. Não está simplesmente dizendo ao agente que “meta o pé na porta e vá entrando”. Para ele, a propriedade privada é sagrada, assim como a coletividade.

Para Regina (PDT), os locais que estão em dia com essas questão de saúde não criam problemas para o ingresso de agentes. Geralmente, as negativas ocorrem nas situações em que há problemas. Para ela, é preciso ter uma denúncia e uma recusa para a ação do agente, e o projeto está claro quanto a isso. O projeto, para a vereadora, visa tão somente garantir a saúde pública: “O bem coletivo se sobrepõe ao individual”.

Nharam Carvalho (União Brasil) disse que a saúde pública já está com vários problemas, sobretudo no atendimento médico. O projeto, portanto, merece apoio de todos os parlamentares, porque o que está se fazendo é um reforço nesse sentido, de garantir a saúde da população como um todo: “Este projeto cai como uma luva”.

Para Candeia (Republicanos), o debate sobre este tema deixa bem claro quem é de esquerda e quem é de direita. A esquerda sempre tentando intervir na propriedade alheia, enquanto a direita quer preservar os direitos fundamentais. “Você deixa para um fiscal atribui a um fiscal preencher um conceito indefinido que é o interesse público. […] Tendo em vista a experiência desastrosa que tivemos com o covid relacionado a abusos públicos, a orientação [da bancada] é de voto contrário para garantir a preservação da propriedade privada e a dignidade das famílias”.

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Passo Fundo

Boca de lobo feita em oficina particular completa aniversário; a da prefeitura, menos de 2 meses

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Vereador Ernesto dos Santos constrói boca de lobo na sua oficina para mostrar ao Poder Executivo “como se faz um trabalho bem feito”. Por outro lado, as da Prefeitura apresentam problemas em poucas semanas

Quer um trabalho bem feito? Faça você mesmo!

Na Sessão Plenária do dia 8 de novembro de 2021, o vereador Ernesto dos Santos (PDT) usou a tribuna de forma irreverente. O que chamou atenção foi que, de praxe, os vereadores falam sobre os problemas da cidade de forma indignada, apontam o dedo para o Poder Executivo, fazem pedidos de providências. As soluções, no entanto, na maioria dos casos, custam a aparecer. Não foi desta vez, no entanto.

Ernesto dos Santos é empresário da construção civil. Começou sua carreira como servente de pedreiro, pedreiro e mestre de obras. Em termos de obras, é certo que sabe do que fala.

Para contextualizar, Passo Fundo, como qualquer cidade, possui uma série de problemas relacionados a bueiros ou bocas de lobo. Muitas estragam, outras são entregues com problemas, outras são furtadas para a comercialização do metal.

Sugeriu-se a colocação de bueiros de concreto. Ernesto afirmou categoricamente que a ideia não tem fundamento, isso porque a proposta não sustenta o peso de veículos maiores. Na tribuna, apresentou um modelo elaborado na própria oficina. Pediu atenção do Poder Executivo, para que analisasse o seu trabalho: “A minha ideia, eu garanto que funciona”. Veja o trecho do momento em que o vereador se manifestou na tribuna:

Leia também: O passo-fundense precisa aprender a se indignar, antes que seja tarde demais

Um ano depois, o resultado

Ernesto dos Santos volta a se manifestar na tribuna sobre o assunto. Mostrando o resultado da sua obra, já completou um ano, a obra permanece intacta. Em contraste, mostra imagem de obra realizada pela prefeitura, que já precisa de reparos, poucas semanas depois de concluída.

Na primeira imagem, boca de lobo realizada na oficina do vereador. A segunda, pela Prefeitura.

“Padrão Prefeitura”, segundo o parlamentar

Reforçou que ainda não foi contatado pela Prefeitura, mas que, se chamado, está disposto a ensinar “como se faz um trabalho bem feito”. O trecho, a seguir:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos dados públicos, vereadores derrubam veto do prefeito

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Pedro Almeida havia vetado projeto que obrigava empresas terceirizadas (do município) a divulgar o nome dos sócios e dos empregados 

Leia também: Vereadora quer mais transparência nas relações com as empresas terceirizadas do município

Projeto aprovado

O PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), havia sido aprovado na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo. De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência. Conforme consta na justificativa:

“A cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

A proposição reforçava ainda que a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas traria mais transparência à gestão pública, dificultando a prática do favorecimento indevido de familiares, além da contratação de pessoas sem qualificação, isso em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse na oportunidade que “o nepotismo é um dos grandes problemas da política”. Os órgãos públicos, nesse sentido, não poderiam jamais funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

 

Para professora Regina, autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegaram ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

A mensagem de veto do prefeito

Na Sessão Plenária de 11 de agosto, o veto total foi submetido à votação na Câmara de Vereadores. Isso ocorre após um projeto de lei ser aprovado pelo Legislativo, quando o prefeito municipal pode (a) sancionar o projeto, (b) rejeitá-lo parcialmente ou (c) vetá-lo totalmente. Se o veto for parcial ou total, volta novamente à Câmara, podendo ser acatado o veto ou rejeitado.

De acordo com a mensagem de veto, a proposta invade a esfera de iniciativa privativa do prefeito, o que interfere na organização administrativa do Município:

[…] o presente Projeto de Lei ao determinar a publicação dos nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além dos cargos e da jornada de trabalho, criou atribuições não abarcadas em Leis Federais e que cristalinamente infringem a independência entre os Poderes, ao definir funções que não são previstas e nem mesmo obrigatórias frente ao disposto no princípio da transparência.

Segundo o parecer jurídico de nº 052/2022 da Procuradoria da Câmara de Vereadores de Passo Fundo apontou que a matéria tratada no Projeto de Lei estava “eivada pelo vício da inconstitucionalidade”:

Sendo assim, além de inconstitucional, em razão do vício de iniciativa para propor a matéria, entendo que a matéria é contrária à Lei Federal supracitada e, portanto, manifestamente Ilegal.

Discussão e votação

O veto total foi rejeitado pelos parlamentares, embora não de forma unânime:

O debate pode ser acompanhado no vídeo a seguir (00:36:29 – 01:25:54):

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Passo Fundo

Falta de pediatras em PF: gestão incompetente ou poucos profissionais disponíveis no mercado?

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Enquanto para alguns vereadores o prefeito Pedro Almeida não tem medido esforços para solucionar a falta de médicos pediatras no Município, parte dos parlamentares alegam falta de planejamento da saúde

Na Sessão Plenária do dia 10 de agosto, o tema saúde voltou a ser discutido entre os parlamentares. Para muitos, a falta de pediatras revela um Município sem qualquer plano de longo prazo na área da saúde, sem planejamento de carreiras desses profissionais e com salários pouco atrativos. Para um grupo mais ligado ao prefeito, o Executivo não tem negligenciado o assunto, muito pelo contrário: o problema é que não há profissionais o suficiente disponíveis no mercado de trabalho.

Não vem de agora o problema na saúde do Município. Um ponto importante levantado pelo vereador Rodinei Candeia é que o regime de contratações na área da saúde ocorrem de forma temporária, geralmente contratos de um ano (renováveis por mais um). Para ele, sem planejamento e sem um plano de carreira atrativo, outros municípios acabam oferecendo propostas mais atraentes. Consequentemente, os relatos de horas e horas de espera nas filas dos hospitais são constantes, segundo os parlamentares.

Acompanhe a discussão no vídeo abaixo (00:05:26-00:24:15):

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