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Estamos em meio a um processo internacional de estatização da propriedade privada

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Julgamento do Marco Temporal, em mãos do ministro Edson Fachin, coloca a propriedade privada em xeque no Brasil. Medidas semelhantes estão em curso em países como Argentina e Bolívia

Na Sessão Plenária do dia 11 de agosto de 2021, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, o vereador Rodinei Candeia (PSL) comentou acerca de sua participação no mesmo dia, no Sindicato Rural de Passo Fundo, de reunião que tratou sobre o julgamento do Marco Temporal no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informações, agricultores e entidades organizam dois grandes protestos na região contra a derrubada do Marco Temporal no STF, as quais deverão acontecer no dia 23 de agosto, dois dias antes do julgamento, nos trevos de Passo Fundo e Getúlio Vargas.

Reunião no Sindicato Rural (Imagem: assessoria do vereador Rodinei Candeia)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a julgar no próximo dia 25 de agosto o Recurso Extraordinário que poderá definir o futuro das demarcações das terras indígenas no Brasil. O Ministério Público Federal e ONGS indigenistas se movimentam para que o Supremo revogue o “marco temporal”. Trata-se de tese fixada pelo próprio STF no julgamento do caso Raposa/Serra do Sol, em Roraima. O entendimento firmado pela Corte era o de que só poderiam ser demarcadas áreas que estivessem ocupadas tradicionalmente pelos indígenas em 1988, ano de promulgação da Constituição Federal.

Na reunião ocorrida no dia 11, lideranças políticas, sindicais e agricultores de 17 municípios da região se reuniram no auditório do Sindicato Rural de Passo Fundo para definir ações a fim de reiterar a contrariedade à derrubada do Marco Temporal e defender o apoio à aprovação do Projeto de Lei 490 – em tramitação no Congresso Nacional e insere as condicionantes que o STF fixou para demarcações indígenas.

O julgamento teve como motivação recurso impetrado contra a reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina para deter invasão numa área ambiental do Estado, onde não havia ocupação indígena em 1988. O relator do caso, o ministro Fachin, concedeu liminar ao processo, proibindo a reintegração, alegando que, em função da pandemia, haveria interesse socioambiental. Ainda, Fachin suspendeu todos os processos judiciais que pudessem promover reintegração contra indígenas ou anular processos de demarcação em todo o País.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), Candeia voltou a tratar do tema. De acordo com o parlamentar, só no Rio Grade do Sul, a decisão pode afetar mais de 10 mil famílias em áreas que estão sob ameaça de serem demarcadas. Mencionou que protocolou moção de apoio aos produtores rurais do Estado, para apoiar a segurança jurídica nestas áreas afetadas. “Áreas que são ocupadas por colonos há mais de 100 anos não podem simplesmente serem demarcadas por antropólogos que chegam, passam um risco no mapa e consideram como se fossem indígenas áreas que não estavam ocupadas por eles“, destacou, pedindo apoio aos demais colegas.

No vídeo abaixo está contemplada a fada de Rodinei:

Em recente texto escrito por Candeia, ele afirmou que, caso o entendimento do marco temporal seja derrubado, todas as áreas invadidas de modo fraudulento após 1988 poderão ser demarcadas; além disso, que os agricultores poderão perder suas propriedades:

“O que estamos vendo é praticamente a revogação da propriedade privada no Brasil através de uma expropriação da terra que será estatal e não dos indígenas. No Brasil hoje nós já temos 37% do Brasil com áreas indisponíveis, sejam elas por unidade de conservação assentamentos do Incra ou então por demarcação de indígenas. Isso pode não ter fim, onde qualquer área vai poder ser demarcada, mesmo aquelas que nunca na história tiveram qualquer relação com índios.”

Conforme seu entendimento, a decisão mais decente que deve ser tomada é pela manutenção do marco temporal, isso porque é a mínima garantia jurídica que os agricultores precisam para continuar trabalhando e vivendo de modo decente.

Ainda em 2019, o presidente Jair Messias Bolsonaro havia criticado a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil:

Vale destacar que, ao contrário dos governos anteriores, nenhum hectare de terra foi entregue a povos indígenas, já em sensível diminuição desde o Governo Temer, como é possível conferir no gráfico abaixo:

A seguir, é possível conferir a entrevista completa com Rodinei Candeia, quando ainda atuava como procurador do Estado, gravada pela equipe da Lócus em 2017:

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Nacionais

Eva Lorenzato: “No Brasil e no mundo, as pessoas reconhecem o trabalho do PT”. Tchequinho não poupa

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Já se passou o tempo em que defender ex-presidiários era sinal de imoralidade. Eva Lorenzato é uma amostra destes tempos

Lula esteve na Europa recentemente. A agenda incluiu o presidente da França, Emmanuel Macron, o futuro chanceler alemão Olaf Schulz, a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que disputará as eleições presidenciais francesas, o ex-premiê da Espanha José Luís Zapatero e o prêmio Nobel de Economia em 2001, Joseph Stiglitz. Na Espanha,  com o atual premiê espanhol, Pedro Sánchez.

Em Madri, Lula participou na quinta, 18, da abertura de um seminário de cooperação multilateral e recuperação em um cenário pós-Covid-19. Na ocasião, defendeu a quebra de patentes de vacinas para ampliar a igualdade no acesso aos imunizantes.

Em Paris, o ex-presidente foi recebido no Palácio do Eliseu com honras de chefe de Estado por Macron, um desafeto de Bolsonaro. Ao francês, Lula defendeu uma nova governança global e discutiu ameaças à democracia e aos direitos humanos. E por aí vai…

Eva Lorenzato (PT) não perdeu a oportunidade de enaltecer a participação do ex-presidente no cenário europeu. Para ela, o mundo inteiro reconhece o trabalho do Partido dos Trabalhadores e do PT: “Muito orgulho nós temos do estadista que Lula está sendo”. Veja:

Tchequinho (PSC), que não poupa críticas para se referir ao ex-presidente: “Ficou 16 anos saqueando o Brasil, e agora fica dando palestra dizendo que vai resolver os problemas do país”. Veja:

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Nacionais

Candeia critica fala de Toffoli sobre Poder Moderador e semipresidencialismo no Brasil

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Durante o 9.º Fórum Jurídico de Lisboa, o ex-presidente do Supremo afirmou que hoje o Brasil vive um “semipresidencialismo com um controle de poder moderador que hoje é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Basta verificar todo esse período da pandemia”. O evento foi organizado pelo supremo magistrado Gilmar Mendes.

Para Candeia, essa afirmação é o mesmo que dizer que houve uma mudança constitucional sem a participação do Congresso Nacional. Veja:

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Covid-19

Seis meses depois, a CPI dos Horrores é encerrada com indiciamento até do Presidente da República

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Durante seis meses, os brasileiros acompanharam bestializados o espetáculo midiático liderado por “três patetas”: Renan Calheiros (MDB-AL), que já pagou pensão à amante com dinheiro público e até usou jatinho da FAB para fazer implante de cabelo, com processos que podem deixar uma banca de advogados trabalhando por anos; Omar Aziz (PSD-AM), talvez o mais desconhecido dos três, mas acusado de corrupção e desvio de dinheiro público até o  último fio de cabelo; e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um cão pinscher que late a ponto de espantar todas as pombas dum parque, mas incapaz de matar uma formiga, e não por seu um sujeito decente, mas fraco. Dá para fazer uma menção honrosa a Humberto Costa (PT-CE), um dos fiéis escudeiros de Lula, com o único papel de inviabilizar qualquer proposta que leve a assinatura de Bolsonaro.

Na véspera de completar seis meses de atividades, a CPI da Pandemia aprovou, nesta terça-feira (26), seu relatório final, em que prevaleceu o texto do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O documento recebeu sete votos favoráveis e quatro contrários (os votos em separado apresentados por outros parlamentares não chegaram a ser analisados).

Votaram a favor do documento os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Otto Alencar (PSD-BA). Votaram contra os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Jorginho Mello (PL-SC) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O parecer da comissão parlamentar de inquérito agora será encaminhado a diferentes órgãos públicos, de acordo com a competência de cada um. Será enviado à Câmara dos Deputados, à Polícia Federal, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU), a ministérios públicos estaduais, à Procuradoria-Geral da República (PGR), à Defensoria Pública da União (DPU) e ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A versão final do parecer, que tem 1.279 páginas, recomenda o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro pela prática de nove infrações. Os três filhos do presidente também não foram poupados pelo relator, que os acusou da prática de incitação ao crime: o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Além deles, Renan Calheiros identificou infrações penais cometidas por duas empresas, a Precisa Medicamentos e a VTCLog, e por outras 74 pessoas. Entre elas, deputados, empresários, jornalistas, médicos, servidores públicos, ministros e ex-ministros de Estado.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu ao relator Renan Calheiros a inclusão do nome de Heinze na lista com as propostas de indiciamento por disseminação de fake news, pedido que foi inicialmente aceito pelo relator. Nas palavras de Vieira:

Essa CPI teve a coragem de pedir o indiciamento do presidente da República, de outros parlamentares e do líder do governo na Câmara [deputado Ricardo Barros], e não pode fechar os olhos ao comportamento do senador [Heinze], que reiteradamente repete mentiras para desinformar o cidadão.

Parlamentares governistas saíram em defesa de Heinze e apelaram ao relator para que ele reavaliasse a decisão. O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que Renan, desde o início da CPI, trabalhou para tentar incriminar o presidente Bolsonaro e deveria também estar na lista. No início da noite, o próprio Alessandro Vieira (Cidadania-SE) pediu a retirada do nome de Heinze da lista. Ele alegou motivos formais e materiais para o recuo.

Ele manifestou os desvarios usando a tribuna da comissão. Formalmente, me rendo ao argumento de que a imunidade parlamentar teria percepção alargada, embora pessoalmente não concorde com isso. Pelo mérito, uso o dito popular: ‘”não se se gasta vela boa com defunto ruim”. Não posso colocar em risco o bom trabalho da CPI por conta de mais um parlamentar irresponsável.

O último grande debate realizado na CPI repetiu o que foi visto ao longo dos seis meses de comissão. Demonstrando apoio ao relatório de Renan Calheiros (MDB-AL), os oposicionistas não pouparam críticas à atuação do governo federal na pandemia e acusaram o presidente Jair Bolsonaro de ter contribuído para o elevado número de mortes no país.

O senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a CPI conseguiu chamar a atenção da população, trouxe luzes sobre os fatos e conseguiu provar que a estratégia do governo federal foi a busca pela imunidade coletiva sem vacinação (a chamada imunidade de rebanho), o que representa um crime doloso.

Senadores destacaram que, mesmo com o término da CPI, não vão encerrar seus esforços. Para isso, defenderam a criação da Frente Parlamentar de Observatório da Pandemia e prometeram entrar em contato com o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os senadores governistas, por sua vez, continuaram criticando o que eles chamam de investigação seletiva da comissão, que, segundo eles, preocupou-se somente em desgastar o governo. Além disso, para eles, a CPI se omitiu ao não investigar o destino das verbas federais enviadas a estados e municípios.

Marcos Rogério disse que a CPI se revelou um estelionato político; e o relatório final, uma fake news processual. Segundo ele, a comissão protegeu acusados de corrupção. Para Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), a comissão é o maior atestado de idoneidade do governo federal, pois, de acordo com ele, o maior escândalo levantado foi o de uma vacina não adquirida e que não custou um real aos cofres públicos. O relatório, segundo Para ele, é um “relatório político e sem base jurídica”.

E os absurdos não param por aí. Antes da votação do relatório, a CPI da Pandemia aprovou seus últimos dois requerimentos. O primeiro, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pede a quebra de sigilo telemático das redes sociais do presidente Jair Bolsonaro e a suspensão de acesso aos seus perfis — o pedido foi feito após declarações que o presidente fez em uma live associando a vacina contra a covid-19 ao desenvolvimento do vírus da aids.

É certo que o encerramento da CPI não pode ser comemorado pelos governistas. Não haverá brecha para respirar. Calheiros, Aziz, Randolfe e demais queriam a cabeça de Bolsonaro numa bandeja. No entanto, poucos levaram esse trabalho a sério. Como num tribunal do crime, onde bandidos assumem o papel inquisitório, a CPI dos Horrores nada fez pelo Brasil a não ser expor ainda mais o nível da classe de políticos que a população é obrigada a sustentar.

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