Desembargador Fernando Foch considera inconstitucional o combate ao crime

Dezenas de policiais foram assassinados no Rio de Janeiro em 2018. Até o início de junho haviam sido contabilizadas nada menos que 55 mortes. Ano passado, esse número chegou a 134. O Estado vive uma situação aterradora, na qual nem mesmo as forças de segurança estão a salvo da violência. Já não há distinção nem entre as vítimas. Organizações criminosas abatem tanto cidadãos comuns quanto agentes da lei. 

A Justiça, que deveria resguardar a ordem, parece, em boa medida, completamente alheia ao contexto. As decisões de muitas de suas instâncias acabam contribuindo para o ambiente de guerra em que está inserida a sociedade brasileira. Recentemente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a política de confrontos armados.

Em seu voto, o desembargador Fernando Foch afirma que “a política de confrontação armada, agora já não contra opositores do regime político, mas contra criminosos comuns, inegável, sistemática e notoriamente mantida após a promulgação da Constituição de 1988, é clara política que implica ações de segurança pública tomadas em clara afronta ao texto constitucional, a começar pelo objetivo das políticas de segurança pública ― ‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’, como, repita-se, consta do art. 144 da CRFB”. 

O jurista vai além. Diz que a “indigitada e antijurídica opção estatal pelo combate aberto com criminosos, ao preço do sacrifício de pessoas alheias à refrega, colide também com normas expressas em instrumentos do Direito Convencional, a saber, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”. 

Em outras palavras: combater o crime é inconstitucional e fere tratados nos quais o Brasil é signatário. A interpretação que Fernando Foch faz da lei uma ode à impunidade. Na prática, ele confere ao banditismo o exercício da violência sem possibilidade de revide. Qualquer reação por parte do Estado agrediria o que ele chama de “direito fundamental à vida”.

Figuras como Foch são intelectualmente responsáveis pela onda de violência que gera 60 mil homicídios anuais no país. Se os bandidos disparam os gatilhos de seus fuzis, magistrados garantistas usam seu poder jurisdicional para impor amarras quase intransponíveis a quem poderia dar uma resposta efetiva ao crime.

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