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Passo Fundo

O que se passou durante a Audiência Pública sobre Fracionamento de Alimentos e Fiambrerias na Câmara de Vereadores do Município de Passo Fundo

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No dia 19 de outubro de 2017, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo realizou Audiência Pública para discutir as recentes modificações na legislação sobre o fracionamento de alimentos e fiambrerias nos açougues e demais comércios de carne. A preocupação inicial da Casa estava relacionada com as incertezas e as possíveis consequências para o micro, pequeno e médio empresário.

A Audiência pode ser integralmente assistida no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=afssbKQKi8s. abaixo, um resumo acerca dos debates.

O vereador Leandro Rosso (PRB) foi o primeiro a subir na tribuna (4:15), solicitando maiores esclarecimentos sobre o conteúdo do art. 8º da Portaria SES-RS Nº 146, de 23/03/2017:

Art. 8º Aos estabelecimentos Açougue tipo AI, Açougue tipo AII, Fiambreria tipo AI e Fiambreria tipo AII ficam proibidas as seguintes atividades:
I – a industrialização de alimentos, tais como a produção de carnes temperadas, carnes salgadas, produção de embutidos e carnes empanadas;
II – a abertura das embalagens originais de miúdos de todas as espécies e das embalagens de carne de aves;
III – o fracionamento de carnes temperadas;
IV – a produção de alimentos preparados, prontos para o consumo, tais como carnes e derivados assados (churrasco), bem como quaisquer outros tipos de produção de alimentos.”

A Portaria pode ser consultada no link a seguir: http://www.cevs.rs.gov.br/upload/arquivos/201706/28135157-13053737-1491569308-146-cevs.pdf.

(Vereador Leandro Rosso – PRB)

Em seguida, o presidente do Sincogêneros, Ivan Manfrói, entidade que representa mais de 300 empresas, muitas das que comercializam carnes e fiambres, ressaltou alguns problemas existentes na legislação em vigor (15:00), que tentou atualizar a de lei de 1974, mas que criou uma série de incertezas e interpretações individuais que poderiam ser aplicadas por cada fiscal, subjetivamente.

(Ivan Manfrói, Presidente do Siscongêneros)

Conforme consta no site do Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS-RS), os estabelecimentos que exercem atividades de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougues e fiambrerias tem prazo de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da portaria SES-RS n° 321, de 27 de junho de 2017, para se adequarem às alterações realizadas pelos decretos RS n° 53.304/2106, 23.430/74 e portarias SES-RS n° 66/2017 e 146/2017. Por conta da polêmica sobre o tema, o Governo do Estado suspendeu por um ano a aplicação das novas alterações.

A legislação que consta sobre o assunto é a seguinte:

(Fonte: http://www.cevs.rs.gov.br/legislacao-pertinente-aos-acougues-e-fiambrerias. Acesso em: 28/10/2017)

Manfrói apontou que a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), o Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Rio Grande do Sul (Sindigêneros-RS) e a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) se reuniram com o intuito de realizar um estudo sobre as portarias estaduais.

Muitas modificações foram sugeridas: “A proposta é que se exclua a portaria 66/2017 e se mantenha o decreto e a portaria 146/2016, com algumas sugestões para que o cumprimento seja viável para todos. Os clientes se acostumam a receber cada vez mais serviços e o varejo tem anseio em atendê-los. Queremos mais clareza nas regras e uma legislação que possa ser lida, entendida e, principalmente, cumprida”, argumentou.

O deputado Gilberto Capoani (24:30), em breve fala, disse que diversos estabelecimentos não respeitavam normas importantes relacionadas à segurança alimentar, sobretudo as carnes temperadas, muitas vezes fora do prazo de validade. Mesmo assim, ressaltou que as discussões acerca da nova legislação foram insuficientes.

(Deputado estadual Gilberto Capoani -PMDB)

O deputado destacou que o Governo tomou decisões precipitadas, sem o devido conhecimento sobre o tema, nem mesmo ouvindo quem deveria ser ouvido. Foi uma forma simplista de proibir para não ter que fiscalizar.

O coordenador técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), José Pedro Martins, alegou (28:30)que as portarias vão ao encontro da defesa dos consumidores e da segurança alimentar, dando parecer eminentemente técnico. No entanto, as alterações não foram suficientemente claras e que são necessárias muitas mudanças para a sua adequação, isso para que possa beneficiar tanto os empresários quanto os consumidores.

Ressaltou a Importância de os diversos setores se unirem para debater o assunto, sobretudo no que tange os problemas de segurança alimentar.

(O coordenador técnico do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), José Pedro Martins)

Martins argumentou que a atual legislação manteve o espírito do legislador de 1974, mas que o uso de termos gerais das normas anteriores formaram maus costumes, e por isso o assunto atualmente foi disciplinado para prestar os devidos esclarecimentos. Para Martins, está havendo uma confusão no setor, isso porque muitos locais que deveriam comercializar estão desenvolvendo práticas de indústria. Este é o principal motivo das recentes alterações.

O Coordenador Adjunto da Secretaria de Saúde Leandro Vieira (38:00) falou da importância da segurança alimentar, desde a limpeza para manipular o produto até chegar ao balcão, preocupação da Vigilância Sanitária, inclusive com as datas de validade, que podem ser prejudiciais à saúde do consumidor.

(Leandro Vieira, Coordenador Adjunto da Secretaria de Saúde)

O vereador Saul Spinelli (PSB) destacou (51:20-55:56) a importância do empresário para formação de empregos e desenvolvimento de uma série de atividades produtivas. “Está na hora de ouvir quem paga a conta”, destacou, lembrando que as recentes alterações foram realizadas apenas para favorecer o grande empresário.

(Vereador Saul Spinelli – PSB)

Tarciel Onazar, presidente do Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região, apontou (59:50) que Governo sabe o que faz e foi feito um lobby nisso. Lembrou que vários mercados pagam maiores salários para os açougueiros do que as grandes redes e que muitos postos de trabalho serão fechados quando as novas medidas forem adotadas.

(Tarciel Onazar, presidente do Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região)

O vereador Renato Tiecher (PSB) fez uma nota de repúdio (1:16:20) à criação de leis que prejudicam trabalhadores e pequenos empresários, que geram empregos, que sofrem com leis que só atrapalham o desenvolvimento das suas atividades.

(Vereador Renato Tiecher – PSB)

A deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB) acentuou (1:21:50)que a legislação não está favorecendo quem deve estar trabalhando. Lei deve ser clara e aplicável, de fácil compreensão e entendimento.

(Deputada estadual Zilá Breitenbach – PSDB)

O deputado estadual Altemir Tortelli também se posicionou favoravelmente aos proprietários de açougues e fiambrerias e expôs que este não é o momento econômico de implementar as modificações que estão sendo impostas (1:29:00). Segundo ele, as medidas favorecerão grandes empresas, já que as pequenas tendem a fechar por não conseguirem se adequar, a perda de postos de trabalho e, ainda, o aumento do preço dos produtos ao consumidor, que terão o repasse financeiro quando as adaptações forem executadas.

(Deputado estadual Altemir Tortelli – PT)

Para o deputado, o Governo do Estado aprovou um Decreto sobre o qual fez a opção de não debater. A legislação deve considerar as questões de mercado, sobretudo num momento em que a economia está longe de ser recuperada. “Quem vai arcar com os custos dessa adequação?”, “É o momento de se perder empregos?”, perguntou. Tais mudanças implicarão em repasses ao consumidor, com aumentos que variam entre 30% a 50% sobre o preço das carnes.

O vereador Fernando Rigon (PSDB), no final da Audiência, com o objetivo de ampliar o debate e o estudo acerca das portarias, sugeriu a criação de um grupo de trabalho, que, além da CCCDH, deverá contar com a participação de sindicatos, proprietários de mercados e outros interessados, para que assim a Câmara de Vereadores possa fazer um elo com o governo estadual e com o setor de fiscalização, buscando a revisão das portarias, para que elas sejam apropriadas a todos os envolvidos.

(Vereador Fernando Rigon – PSDB)

Lembrando ainda que, na Sessão Plenária de 23 de outubro, o vereador Leandro Rosso elogiou a produtividade do debate (52:20 – 1:00:30), destacando a importância dos pequenos comércios para o desenvolvimento do trabalho. Pode ser acompanhado no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=afssbKQKi8s

(Vereador Leandro Rosso – PRB)

Nesta mesma sessão plenária foi aprovada (02:26:32) a MOÇÃO Nº 0014/2017, de autoria do GABINETE DO VEREADOR RENATO ORLANDO TIECHER – TCHÊQUINHO,  moção de Repúdio ao decreto Estadual 53.304 de 25/11/2016 e portarias nos 66 de 26/01/2017 e 146 de 23/03/2017 da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RS), que restringe a venda e o manuseio de fiambres e de carnes em açougues e mercados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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