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Passo Fundo

Lei da Transparência dos Anúncios Públicos: é isso que Passo Fundo precisa!

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Destaque do valor gasto com publicidade diretamente na peça deixa mais transparente a relação entre prefeitura, agências e exibidores.

As relações entre prefeituras, agências de publicidade e emissoras de TV costuma ser nebulosa. Há poucas informações sobre o que foi gasto nos serviços executados e com gestores fornecendo para a população. Via transparência, são apenas valores totais ao final do período. Esta situação, tomando o nosso município como exemplo, foi demonstrada em nosso texto “A caixa-preta dos gastos com publicidade na Prefeitura de Passo Fundo“.

Lei da Transparência dos Anúncios Públicos

Um Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa quer colocar ordem neste tipo de gasto público. Isso se dará através da menção ao valor gasto diretamente na peça publicitária.

De autoria do deputado estadual Marcel Van Hattem (PP), o PL 335/2015 diz que “todos os anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, deverão conter, de forma visível, o valor pago pela inserção”.

Quando em rádio, o valor deverá constar no final da peça, como nos anúncios de bebidas com seus avisos “consuma com moderação”.

Outro destaque do PL é a obrigatoriedade da divulgação de valores pagos pelos mesmos órgãos em patrocínios de eventos. Se um sindicato dá prêmios para gestores públicos e afirma ser patrocinado pelo Governo do RS, deve colocar nas peças o valor.

Lá se vão quase três anos e o PL ainda passeia pelas comissões da Casa. A relatoria é da deputada Any Ortiz (PPS). A movimentação você confere no site da Assembleia Legislativa.

Porto Alegre faz, contra a vontade do prefeito

Na capital, a Lei 12.302/17 obrigou o município a divulgar os valores de mídia diretamente nos comerciais. Uma queda de braço entre Câmara e prefeito foi vencida pelos vereadores Fernanda Melchionna (PSOL), Alex Fraga (PSOL) e Mendes Ribeiro (PMDB). Isso ocorreu em agosto de 2017, quando foi derrubado o veto total do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).

Por conta da Lei, os pagadores de impostos de Porto Alegre sabem que o município gastou R$ 1.494.533,19 para veicular o comercial do IPTU na TV (no cantinho inferior direito da tela). Assista no Youtube, aqui.

A população precisa de um projeto que atinja todas as possibilidades tecnológicas

O projeto estadual do deputado Marcel Van Hattem e a legislação em vigor em Porto Alegre são ótimos. No entanto, não compreendem todas as possibilidades em um mercado de comunicação em constante transformação.

É preciso ter cuidado para que as peças contenham valores diferentes para cada emissora de TV ou rádio, e não o total da ação. No exemplo do comercial IPTU de Porto Alegre, melhor seria enviar uma versão do vídeo para cada emissora, para que fique evidente ao o telespectador as diferenças de valores gastos em cada canal, de acordo com a audiência e cobertura geográfica, por exemplo.

É um erro constar em um vídeo no canal oficial da prefeitura no Youtube o valor total da ação. Toda a publicação em internet deveria acompanhar o valor zero quando postada apenas para arquivamento ou esperando apenas o alcance orgânico. No Facebook e demais redes sociais que permitem impulsionar  postagens, cada campanha deveria ser acompanhada do valor específico.

E Passo Fundo?

A Lócus tem diversos artigos sobre os gastos públicos do município e  publicidade. Todos os municípios deveriam contar com este nível de esclarecimento dos gastos. Faria por questões óbvias. Entre elas, é dinheiro público cruzado com mídia. Isso resulta em divulgações muito caras e algumas beirando a publicidade da figura do gestor, fato gravíssimo.

Projetos como este encontram oposição óbvia em muitas empresas de rádio e TV (medo da diminuição de investimentos por conta do excesso de transparência) e alegações de interferência entre poderes ou duplicidade de informações por parte dos Executivos. Tarefa para vereadores com coragem, inspiração liberal e força política. Quem topa?

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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