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Autonomia do Banco Central e mandato dual: o que há de relevante nesse debate?

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Após a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Governo suspendeu oficialmente a tramitação da Reforma da Previdência no Congresso. Alterações no texto constitucional, assim como as requeridas pela PEC 287/16, estão expressamente vedadas. No intuito de gerar uma “pauta econômica positiva” para agradar o mercado e comprar mais tempo para os ajustes fiscais, o Executivo decidiu enviar um conjunto de medidas para apreciação da Câmara e do Senado. Uma das principais diz respeito à autonomia formal do presidente e dos diretores do Banco Central. Ainda, a introdução de um mandato dual. Quais são as vantagens e os problemas desses novos mecanismos?

O que significa a autonomia do Banco Central e quais os seus benefícios?

Ainda que não esteja oficialmente publicada sob a forma de um projeto de lei, a tendência é de que os mandatos dos membros mais importantes da autoridade monetária sejam fixos e não coincidam com o do Presidente da República. A vigência dessa estrutura seria benéfica para a economia. Isso porque diminuiria consideravelmente as tentativas de interferência política na decisão sobre os juros. Assim, faz prevalecer o caráter técnico nas deliberações do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Recentemente, o Brasil teve uma experiência desastrada por conta da influência exercida por Dilma Rousseff sob o Banco Central. Na época, sob o comando de Alexandre Tombini. O populismo da ex-Presidente fez com que a Taxa SELIC iniciasse um forte ciclo de queda a partir de 2011, mesmo com a inflação e suas expectativas para o futuro pressionadas.

A redução forçada, sem qualquer amparo nos fundamentos, não acelerou a taxa de crescimento do PIB de maneira sustentada. Ainda, acentuou os desequilíbrios macroeconômicos já existentes. Como resultado, o COPOM se viu obrigado a elevar fortemente os juros para tentar garantir o cumprimento da meta de inflação. Consequentemente, agravou ainda mais a recessão de 2015 e 2016.

Na prática, o Banco Central não altera a política monetária nos meses que antecedem as eleições. No entanto, ocorreu em 2010 e 2014, conforme o gráfico abaixo. Ainda que não publicamente, o COPOM sinaliza que eventuais mudanças nos juros não são usadas para fins eleitorais a partir dessa postura. Porém, como a política monetária leva algum tempo até surtir efeito sobre a economia, as consequências desse retardo podem resultar em inflação e juros mais elevados no futuro.

Meta da Taxa SELIC – Em % a.a.

Meta da Taxa SELIC – Em % a.a.

Fonte: Banco Central do Brasil.

O que significa o mandato dual?

O ponto mais delicado envolve a possibilidade de replicar o sistema americano de objetivos do Banco Central. Hoje, o Brasil e os demais países que adotam um sistema de metas para a inflação buscam apenas a estabilização do poder de compra da moeda, ou seja, inflação baixa e estável. Por sua vez, o Federal Reserve (Estados Unidos) atua sob o chamado “mandato dual”, ao perseguir não só a estabilidade no crescimento dos preços, mas também o nível mais elevado possível de emprego.

Quais os problemas com o mandato dual?

Esses dois objetivos são conflitantes. Considere o exemplo a seguir. A inflação está alta e o Banco Central responde através do aumento da taxa de juros para pôr um freio à atividade econômica. Em seguida, o custo do crédito para o consumo, para os investimentos e para a tomada de dívida do governo são maiores. Além disso, juros elevados tornam o mercado de renda fixa no Brasil mais atrativo, aumentando a entrada de capitais estrangeiros e valorizando a taxa de câmbio. Como, nesse caso, os exportadores recebem menos reais para cada dólar exportado, temos incentivos para deixar de produzir aqui no Brasil e aumentar as importações. Essa diminuição da demanda agregada oriunda do desincentivo à produção naturalmente leva à queda nível de emprego, e não ao seu aumento.

A vigência do mandato dual impossibilitaria o conhecimento sobre o peso dado a cada um desses elementos por parte do Banco Central. Consequentemente, prever a taxa de juros e planejar o futuro seria muito mais difícil, trazendo volatilidade e incerteza a importantes indicadores econômicos.

Outra possível implicação nefasta envolveria o provável questionamento por parte do Ministério Público e de partidos políticos sobre as decisões do COPOM, sob a alegação de que eles não estariam cumprindo com uma de suas prerrogativas. Isso faria com que os Ministros do Supremo Tribunal Federal fossem os responsáveis pela política monetária, resultando em uma aberração tremenda.

A estabilidade dos preços, por si só, já abre espaço para que os agentes econômicos possam aumentar a assertividade de seus planejamentos, garantindo o máximo de crescimento possível dado o conjunto de características da economia. Ou seja, não é necessária a inclusão de um novo objetivo para o Banco Central.

Vale lembrar que o mandato dual nos Estados Unidos funciona por conta do seu longo histórico de estabilidade macroeconômica e dos preços. A adoção de um sistema semelhante no Brasil poderia nos legar uma série de dificuldades e prejudicar o controle da inflação conquistado a duras penas.

Eventuais retrocessos seriam muito caros ao Brasil, especialmente em um momento onde caminhamos para a convergência de nossa meta de inflação para níveis mais próximos aos de outros países, segundo o gráfico abaixo. Atualmente, o centro da meta é de 4,5%, mas já houve a determinação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN) para diminuí-la para 4,25% no ano que vem e 4,0% em 2020. No entanto, boa parte das nações emergentes trabalha com 3,0%, enquanto as desenvolvidas com algo em torno de 2,0%.

Meta de inflação em países selecionados – 2018 – Em %

Meta de inflação em países selecionados – 2018 – Em %

Fonte: Central Bank News.

Conclusão

  • A autonomia formal para presidente e os membros mais importantes do Banco Central é positiva. Mesmo assim, o mandato dual precisa ser evitado a todo custo. Isso poderia judicializar uma matéria que não diz respeito aos ministros do STF.
  • O crescimento sustentado de longo prazo de um país não está ligado à política monetária, mas sim ao conjunto de questões estruturais que o caracteriza: educação, infraestrutura e logística, segurança jurídica, mercado de crédito, burocracia, meritocracia e premiações, entre outras.
  • A busca pela estabilidade do poder de compra da moeda por parte do BC deve ser o único caminho a ser adotado para tornar o ambiente macroeconômico benigno e salutar.

Confira outros textos da nossa seção de economia aqui.

Economia

Desburocratização: Candeia propõe criação de comissão para “revogaço” de leis municipais ineficazes ou em desuso

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O objetivo é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade

As normas, em uma democracia representativa, devem garantir a ordem social e fornecer estabilidade às instituições. Entretanto, muitas vezes elas acabam atrapalhando o desenvolvimento de uma sociedade livre. A intensa produção de normas em nossos dias acaba por prejudicar as atividades empreendedoras dos indivíduos. Pensando nisso, o vereador Rodinei Candeia (PSL) protocolou nesta semana na Câmara de Vereadores um projeto de Resolução, que cria uma Comissão Especial Mista para a Revisão Normativa do município de Passo Fundo.

O objetivo, portanto, é revogar expressamente uma série de normas municipais que não possuem mais aplicabilidade, devido à elaboração de outras normas que tratam do mesmo assunto, fazendo-se necessária uma atualização no compilado de normas do Município.

A ideia é identificar, debater e apresentar soluções para os obstáculos normativos decorrentes da extensa legislação que burocratiza a vida do cidadão e do empreendedor de nossa cidade, principalmente proporcionando o debate sobre as normas verdadeiramente de utilidade pública, através de audiências públicas, reuniões, pesquisas e seminários, buscando saber quais são realmente indispensáveis, possibilitando uma reforma ampla com revogações, simplificações e consolidações de normas.

Juntamente com demais poderes, autoridades, órgãos representativos, entidades, empresários, juristas, instituições de ensino e outros envolvidos, a Comissão irá se encarregar de reunir as normas ineficazes ou em desuso para o início de um “revogaço”.

Candeia destacou que a desburocratização faz parte de seus projetos de campanha e que os excessos de legislação, em muitos os casos, acabam atrapalhando a economia e a vida dos cidadãos. “Uma das coisas que mais atrapalha a economia e os empreendedores no Brasil é a burocracia pública, o excesso de regulamentação, o excesso de normas, um verdadeiro cipoal de legislações que existem sobre temas e que às vezes já nem fazem mais sentido. Em função disso nós propusemos aqui na Câmara Municipal de Passo Fundo a instalação de uma comissão mista envolvendo também entidades e o próprio Executivo Municipal, para uma revisão geral de todas as normas do município de Passo Fundo eliminando tudo que estiver em excesso e simplificando aquilo que ainda for um fator complicador do investimento em nossa cidade”.

*artigo enviado pela assessoria do vereador Rodinei Candeia (PSL)

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Economia

Rodinei: “Não se iludam: esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção”

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Vereador Rodinei Candeia (PSL), num contexto da discussão sobre a privatização da Corsan no RS, criticou a postura dos parlamentares que saem em defesa irrestrita da manutenção das estatais.

Está sendo constantemente mencionada pelos vereadores a questão da privatização da Corsan no estado do Rio Grande do Sul. Poucas são as opiniões em defesa da diminuição do tamanho do Estado. Muitos parlamentares podem se sentir pressionados a sair em defesa dos empregos; outros insistem na importância do papel da companhia para o desenvolvimento do setor.

Rodinei Candeia (PSL), entretanto, é um dos poucos que advoga de maneira irrestrita nos benefícios que a população terá com a redução das atividades estatais no papel de empresa. Baseando na Teoria da Escolha Pública, apontou que muitos estudos apontam que as funções públicas acabam sendo coordenadas com pessoas que fazem uso dessa estrutura para a manutenção da sua esfera de poder. Em alto e bom som, ele disse:

“Esse apreço por estatais é só para manter um ambiente de corrupção e de aproveitamento para alguns que tem interesses espúrios dentro do poder público. Não tenham essa ilusão de que estamos fazendo algum benefício”.

Veja, a seguir, o trecho com a manifestação do vereador:

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Covid-19

Relatório afirma que vacinação em massa irá retomar a economia. Será?

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O Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que a demora na vacinação traz maior impacto econômico. O trabalho, no entanto, soa mais como discurso político do que relatório técnico

“Quanto mais tempo o governo demorar a vacinar a população, maior será o impacto econômico”, é como alerta o Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) do mês de março, divulgado nesta segunda-feira (22) pela Instituição Fiscal Independente (IFI). São 74 páginas que apontam que cada mês de isolamento social necessário para conter o avanço pandemia significa um ponto percentual a menos no crescimento do produto interno bruto (PIB).

Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, as perspectivas de recuperação da economia (e das receitas, consequentemente) estão diretamente associadas ao sucesso no combate à pandemia. “A vacina é o passo zero ainda não dado para valer”, apontou.

Esse também foi o discurso de Paulo Guedes recentemente. A vacinação em massa, como forma de retomar a confiança no Brasil, foi defendida no último domingo pelo ministro da Economia. Em uma live na internet, admitiu que a vacinação é a melhor política fiscal, a mais barata e a de maior impacto sobre a oferta.

O relatório do IFI aponta risco de recessão técnica no primeiro semestre. O texto diz que, caso o PIB registrasse variação nula em todos os trimestres de 2021, a atividade econômica ainda apresentaria crescimento de 3,6% no ano, graças à “forte herança estatística positiva” do último trimestre de 2020. Mesmo assim, segundo o RAF, a projeção atual é menor e está em 3%.

Como o primeiro semestre do ano deve ter desempenho fraco, a estimativa depende de uma recuperação no segundo semestre, que, por sua vez, depende da vacinação. O recrudescimento da crise sanitária, segundo o IFI, pode provocar rodada de revisões baixistas para o PIB.

O recuo do PIB em 2020 foi de 4,1% em 2020, com desaceleração no quarto trimestre influenciada pela redução do auxílio emergencial. Segundo o relatório, a aceleração da inflação e o avanço da pandemia contribuíram a diminuição do consumo. O resultado ficou acima da estimativa apresentada no RAF de fevereiro, de -4,5%, e poderia ter sido pior sem o auxílio emergencial.

O relatório também trata da elevação da taxa Selic em 0,75 ponto percentual em 17 de março, de 2% para 2,75% ao ano. Segundo o texto, a redução da percepção do risco fiscal, a condução responsável do país na pandemia e a aceleração da imunização da população poderiam contribuir para atenuar as pressões sobre a taxa de câmbio e a elevação dos juros.

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 13,9% da força de trabalho no quarto trimestre de 2020, três pontos percentuais acima do registrado no mesmo período do ano anterior. Esse resultado, segundo o IFI, reflete o declínio da força de trabalho e da população ocupada. A taxa só não foi maior, como aponta o relatório, porque parte das pessoas que perderam o emprego deixaram a força de trabalho.

É certo que o impacto econômico gerado com as medidas adotadas contra a pandemia afetaram significativamente o crescimento econômico e os índices correlatos. De qualquer forma, o discurso de que a vacinação irá condicionar a retomada do crescimento econômico não parece satisfatório, isso porque governadores e prefeitos precisam fazer a sua parte e dar condições (leia-se “não proibir”) para que as pessoas trabalhem e a economia local volte a funcionar como antes.

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