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Passo Fundo

Refrigerantes não poderão ser mais vendidos nas escolas de Passo Fundo: você concorda?

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Passo Fundo agora quer travar uma luta contra o consumo de refrigerantes e alimentos considerados nocivos à saúde nas escolas. O projeto denominado “Cantina Saudável”, de autoria do vereador Saul Spinelli (PSB), entrará em vigor já em 2019, se o Prefeito não veta-lo. O PL foi aprovado durante a última sessão plenária (ordinária) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo em 2018. 

Saul Spinelli (PSB), o autor do projeto que visa proibir a venda de refrigerantes nas escolas de Passo Fundo

 

Para ver os destaques da Sessão: Os principais destaques da Sessão Plenária de 19/12/2018

Para ver o resumo completo do Grande Expediente:Videomonitoramento será solução para segurança em Passo Fundo?

Conforme dispõe o Projeto, os objetivos são: (a) Estimular o consumo de alimentos saudáveis, tanto no ambiente escolar quanto no familiar; (b) Prevenir a obesidade infantil; (c) Garantir programas de nutrição escolar que busquem assegurar uma alimentação saudável e nutritiva a todas as crianças; (d) Desenvolver hábitos saudáveis de educação alimentar e nutricional, com vistas a prevenir a ocorrência de doenças cardíacas e demais doenças correlatas com a obesidade; (e) Contribuir para a segurança e soberania alimentar e nutricional; (f) Promover a melhoria da qualidade de vida das crianças e adolescentes, garantindo o acesso à uma alimentação de qualidade e adequada; (g) Estimular o consumo de alimentos naturais típicos de cada região, fortalecendo inclusive a agricultura familiar em nosso município; (h) Desenvolver políticas públicas voltadas à saúde alimentar de todas as crianças e adolescentes que frequentam o ambiente escolar, fazendo com que compreendam a importância de se alimentar de forma saudável para uma melhor qualidade de vida.

Para cumprir os objetivos e orientar as escolas e cantinas, a lista de alimentos considerados inadequados será determinada pela Coordenadoria de Alimentação Escolar, com a posterior aprovação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE. 

As escolas de educação infantil e de ensino fundamental particulares deverão providenciar e entregar mensalmente à coordenadoria de alimentação escolar, um cardápio dos lanches que estão sendo servidos na Escola, bem como dos que estão sendo vendidos nas cantinas e demais locais, com descrição detalhada de cada refeição. A cantina também deverá oferecer para consumo, diariamente, pelo menos duas variedades de fruta da estação in natura , inteira ou em pedaços, ou na forma de suco.

No caso de descumprimento, bares, cantinas e assemelhados deverão, além das responsabilidades administrativas e disciplinares, arcar com o pagamento de uma penalidade pecuniária no valor de 100 UFM. No caso de reincidência, a penalidade terá seu valor triplicado, bem como em continuação, a cassação do alvará de funcionamento no caso dos bares, cantinas e assemelhados.

A fiscalização pela aplicabilidade da lei deverá ser realizada pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e, concomitantemente, pela vigilância sanitária. 

Vale lembrar que a proibição da comercialização de alimentos de que trata esta lei se estenderá aos ambulantes localizados nas cercanias das escolas.

Projeto aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores

Veja o Projeto em inteiro teor: Refrigerantes

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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