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Passo Fundo

Empresa organizadora do concurso da CODEPAS foi punida por irregularidades em cidade do Nordeste

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O Instituto Consulpam apresentou diversas falhas em concurso da prefeitura de Macaíba (RN) e está proibido de atuar no município por um ano

A Codepas está realizando o concurso 01/2019. As  inscrições estão abertas até o dia 8 de março e as provas serão aplicadas no dia 28 de abril. A empresa responsável pela prestação de serviços de planejamento, organização e execução do concurso público é a Instituto Consulpam Consultoria Público – Privada, inscrita no CNPJ sob o nº 08.831.236/0001-27, estabelecida na cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, na região do Nordeste brasileiro. Pelo serviço, a empresa receberá 80% do valor da taxa de inscrição paga pelos candidatos, embora a Transparência da prefeitura de Passo Fundo indique o valor de R$ 60,00 para o serviço, como referência.

 

Acima: contrato ativo de 2019 da Prefeitura com a Consulpam, na Transparência e no detalhe da assinatura.
Também é do Nordeste a cidade de Macaíba, do estado do Rio Grande do Norte, município de 79 mil habitantes e distante 27 quilômetros da capital, Natal. O Instituto Consulpam foi contratado para a realização de um concurso na cidade que oferecia mais de 600 vagas para profissionais de níveis médio, técnico e superior, com remuneração de até R$ 10.573,50. Depois de várias denúncias de irregularidades, o processo passou pelo crivo de uma investigação pela própria Prefeitura e a decisão da administração foi publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte no dia 14 de fevereiro:

O Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições, torna público o seguinte: Considerando que foi instituída uma Comissão para apurar possíveis falhas durante a fase inicial do Concurso Público. Considerando que após a realização dos trabalhos propostos o Colegiado apresentou o seu relatório conclusivo. Considerando que restou comprovada a responsabilidade da empresa INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO – PRIVADA, no tocante as falhas ocorridas durante a fase inicial do concurso, no que concerne a geração de boletos para adimplemento das taxas de inscrição, como também, no processamento dos pedidos de isenção das referidas taxas; Considerando que continuar com a prestação dos serviços da empresa, hoje suspenso temporariamente, poderá ensejar na aplicação de sanções preconizadas na Lei de Improbidade Administrativa em desfavor dos agentes públicos da Prefeitura de Macaíba; Considerando os argumentos trazidos pela Defensoria Pública Estadual na Recomendação nº 001/2019 endereçado ao Município que orienta a contração de uma nova banca para conduzir o concurso. Considerando, por fim, que a Administração Publica tem o poder-dever de zelar pela aplicação dos recursos públicos. DECIDE por acatar, na íntegra, o RELATÓRIO FINAL apresentado pela Comissão que apurou as falhas na execução da fase inicial do Concurso Público do Município de Macaíba/RN, o qual foi concluído nos seguintes termos:

A) A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDO ENTRE O MUNICIPIO E O INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADO, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, ORIUNDO DA CONCORRENCIA Nº 001/2016.

B) APLICAR À EMPRESA INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO – PRIVADA, SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE 1 (HUM) ANO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN.

C) RETOMADA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ELEGER UMA NOVA EMPRESA PARA CONDUZIR O CONCURSO, DEVENDO SER OBSERVADA AS QUALIDADES TÉCNICAS DA ENTIDADE, A FIM DE QUE FATOS DE IGUAL NATUREZA NÃO TORNEM A OCORRER. Que sejam adotadas as medidas necessárias cabíveis para o fiel cumprimento das medidas aqui determinadas.

Macaíba – RN, 14 de fevereiro de 2019. Telmo Guerra da Fonseca – Secretário Interino de Administração e Finanças.

Os editais de Macaíba e Passo Fundo chegam a usar o mesmo “template” nas documentações dos editais disponibilizados ao público. 

Segundo a Defensoria Pública, em Macaíba, durante o transcorrer do cronograma do concurso, “foram constatadas falhas na emissão de boletos, indeferimentos equivocados de pedidos de isenção para os candidatos que comprovaram, por meio de declaração da Justiça Eleitoral, a participação nos pleitos eleitoral, na forma da Lei Municipal n. 1770/2015, irregularidades na operacionalização dos recursos nas etapas do concurso e divulgação de resultados com ausência de nomes de candidatos, entre outros”.

O contrato da prefeitura de Passo Fundo com a Consulpam tem diversas salvaguardas legais para o seu cancelamento. Comunidade, poder público e especialmente candidatos devem estar de olho no desempenho da empresa aqui no Município, para garantir a lisura do processo.

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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