Os projetos que constam na pauta desta segunda (08)

A seguir, veja quais são os projetos que serão votados na Sessão Plenária de 08/04/2019 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

O primeiro projeto que consta na pauta é o Projeto de Lei Complementar 02/2019, que que ALTERA O §1º DO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

O objetivo é  incluir a previsão de computar na remuneração as gratificações de regime especial e docência para fins de cálculo das férias pela média duodecimal recebida no período aquisitivo.

A inclusão dessas duas vantagens, na base de cálculo para fins de apuração da remuneração de férias e do 1/3, decorre das inúmeras ações judiciais que o Município vem sofrendo e que é vencido em todas, haja vista que já está pacificado em todas as instâncias judiciais que tanto a gratificação por regime especial quanto a docência são parcelas de natureza remuneratória devendo integrar a base de cálculo para férias.

Diante disso, a propositura tem por finalidade rever na esfera administrativa a forma de cálculo das férias para incluir o regime especial e docência, haja vista que na esfera judicial o pagamento é garantido, assim com essa nova redação evitar-se-á demandas judiciais que só geram custos e despesas desnecessários (honorários advocatícios e custas processuais) aos cofres públicos.

Rua Evandi Camargo de Lara

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018

Denomina de Rua Evandi Camargo de Lara, nascido em 13 de julho de 1950 e falecido em 08 de outubro de 2016, a Rua “E” localizada no Loteamento Mirante Bela Vista, paralela a Rua “F” e Rua “D”, no mesmo loteamento, no bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua João Batista da Silva

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 109/2018

Denomina João Batista da Silva, a outrora denominada Rua “H”, no Loteamento Mirante Bela Vista, bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua Olga da Silva

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 110/2018

Denomina-se Rua Olga da Silva a via pública localizada na Rua “G” no Loteamento Mirante Bela Vista, bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua Flamino Melo de Lima

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 02/2019

Denomina-se Rua Flamino Melo de Lima, a Rua “B”, localizada no Loteamento Reserva São Cristóvão, no município de Passo Fundo.

Votação

É possível acompanhar a transmissão da Sessão Plenária do dia 08/04/2019 ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Em seguida, a equipe da Lócus publica o resumo completo da Sessão.

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