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Passo Fundo

Os projetos que constam na pauta desta segunda (08)

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A seguir, veja quais são os projetos que serão votados na Sessão Plenária de 08/04/2019 na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

O primeiro projeto que consta na pauta é o Projeto de Lei Complementar 02/2019, que que ALTERA O §1º DO ARTIGO 117 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 203, DE 04 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

O objetivo é  incluir a previsão de computar na remuneração as gratificações de regime especial e docência para fins de cálculo das férias pela média duodecimal recebida no período aquisitivo.

A inclusão dessas duas vantagens, na base de cálculo para fins de apuração da remuneração de férias e do 1/3, decorre das inúmeras ações judiciais que o Município vem sofrendo e que é vencido em todas, haja vista que já está pacificado em todas as instâncias judiciais que tanto a gratificação por regime especial quanto a docência são parcelas de natureza remuneratória devendo integrar a base de cálculo para férias.

Diante disso, a propositura tem por finalidade rever na esfera administrativa a forma de cálculo das férias para incluir o regime especial e docência, haja vista que na esfera judicial o pagamento é garantido, assim com essa nova redação evitar-se-á demandas judiciais que só geram custos e despesas desnecessários (honorários advocatícios e custas processuais) aos cofres públicos.

Rua Evandi Camargo de Lara

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 107/2018

Denomina de Rua Evandi Camargo de Lara, nascido em 13 de julho de 1950 e falecido em 08 de outubro de 2016, a Rua “E” localizada no Loteamento Mirante Bela Vista, paralela a Rua “F” e Rua “D”, no mesmo loteamento, no bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua João Batista da Silva

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 109/2018

Denomina João Batista da Silva, a outrora denominada Rua “H”, no Loteamento Mirante Bela Vista, bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua Olga da Silva

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 110/2018

Denomina-se Rua Olga da Silva a via pública localizada na Rua “G” no Loteamento Mirante Bela Vista, bairro São Luiz Gonzaga, no município de Passo Fundo.

Rua Flamino Melo de Lima

SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI 02/2019

Denomina-se Rua Flamino Melo de Lima, a Rua “B”, localizada no Loteamento Reserva São Cristóvão, no município de Passo Fundo.

Votação

É possível acompanhar a transmissão da Sessão Plenária do dia 08/04/2019 ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. 

Em seguida, a equipe da Lócus publica o resumo completo da Sessão.

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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