Lei Orçamentária na pauta da Sessão desta quarta (24)

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (24), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo, será discutida o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal referente às Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO 2020), em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018 – 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e  fatores que podem afetar as contas públicas.

A LDO 2020 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema consolidado e integrado.

As metas fiscais englobam as previsões do Poder Executivo, do Poder Legislativo e das Autarquias Hospital Beneficente Dr.César Santos – HBCS, Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais IPPASSO e Caixa de Prestação de Assistência e Serviços de Saúde dos Servidores Municipais de Passo Fundo – CAPASEMU.

O PL 66/2019 pode ser consultado integralmente AQUI.

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