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Passo Fundo

Resumo da Sessão Plenária de 22/07/2019

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Acompanhe, a seguir, os destaques da Sessão Plenária do dia 22/07/2019 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Tribuna Popular

O espaço de cinco minutos, solicitado pelo vereador Eloí Costa (MDB), foi ocupado pelo vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de Passo Fundo (Sindiurb), Paulo Silvano Knop (imagem), que falou sobre a situação da Codepas no Município, solicitando o apoio da Câmara e da comunidade para evitar a extinção da empresa. 

Grande Expediente

No seu Grande Expediente, Patric Cavalcanti (DEM) mencionou o trabalho sendo realizado pelo conjunto dos vereadores para solucionar a questão da Codepas. Ainda, mencionou as verbas conseguidas e outras demandas solicitadas na sua última viagem à Brasília. Por fim, prestou homenagem ao Hospital de Clínicas de Passo Fundo e à Associação Despachantes de Passo Fundo.

Resumo completo: Grande Expediente de Patric Cavalcanti

Verbas 

Tchequinho (PSL) mencionou o repasse de cerca de R$ 1,7 milhão ao Município destinado pelo deputado federal Bibo Nunes (PSL/RS). Como vem destacado, o parlamentar quer ser o porta-voz de Bolsonaro em Passo Fundo, repudiando todo e qualquer conchavo político realizado para as próximas eleições. 

Laticínios

Saul Spinelli (PSB) comentou que a situação sobre a fiscalização da produção de laticínios segue gerando confusão entre as autoridades fiscalizadoras. Passo Fundo, para ele, segue perdendo para os demais municípios da região. Embora recentemente tenha sido aprovado legislação “menos engessada” sobre a produção, segue ainda divergente na interpretação das autoridades sanitárias municipais. De acordo com Saul, os maiores prejudicados são os produtores e os comerciantes.  

Moção 15/2019: Complementação do ICMS ST

Aprovada a Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 293/2019, protocolado pelo Deputado Giuseppe Riesgo, pelo fim da Complementação do ICMS ST.

O PL do deputado Riesgo tem por objetivo eliminar o direito da Receita Estadual cobrar uma parcela extra do imposto, também conhecida como complementação do ICMS Substituição Tributária (ST). A intenção é dar aos empresários gaúchos uma sobrevida no que se refere a alta carga tributária que ao longo dos anos vem sendo aplicada pelo Estado neste ramo.

Conforme consta na proposição:

“O setor empresarial que são os verdadeiros propulsores da economia, sendo estes verdadeiros heróis na manutenção dos seus estabelecimentos comerciais em pleno funcionamento, vem lutando bravamente contra todas as dificuldades que este setor impõe para se manter no mercado, muito em função das crises que se abateram no país nos últimos anos.”

Moção 16/2019: Estatuto do Idoso

Aprovada a Moção 16/2019. Trata-se de moção de apoio pela manutenção dos direitos da pessoa idosa, os quais estão garantidos por meio da Constituição Federal de 88 e do Estatuto do Idoso.

De acordo com a sua justificativa, por solicitação dos participantes da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, os vereadores da Casa querem reafirmar a importância de todos os direitos sociais historicamente conquistados em prol da pessoa idosa em âmbito nacional, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Idoso, frutos de intensos debates e da participação social. Decorre, portanto, do intenso debate sobre a Reforma na Previdência e sobre os possíveis impactos gerados.

Conforme consta na proposição:

“Desta forma, repudiamos o decreto n. 9759, de 11 de Abril de 2019, a qual extingue e limita esta participação, bem como expressamos nossa preocupação pela falta de debate das atuais propostas de Reforma da Previdência e a falta de discussão da portaria SES n. 87/2018 as quais prejudicam os direitos básicos da pessoa idosa.”

Aeroporto

Paulo Neckle (MDB) disse que a história do Município será dividida entre antes e depois da reforma do aeroporto de Passo Fundo. Para o parlamentar, isso trará muito desenvolvimento para a cidade. A obra está prevista para iniciar nos próximos meses. 

O relatório final produzido pela Comissão Especial foi aprovado pelos parlamentares (abaixo).

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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