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Política

Lei da Liberdade Econômica é aprovada em Passo Fundo

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O Brasil vive num universo de normas que muitas vezes mais criam empecilhos à iniciativa privada do que liberdade. No entanto, quando leis surgem para revogar anomalias burocráticas, talvez o povo tenha motivos para comemorar. O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 20/09/2019 a Lei da Liberdade Econômica, resultante da Medida Provisória 881/19, com apenas quatro vetos. O objetivo da nova lei é reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, estimulando, assim, o empreendedorismo capaz de gerar empregos.

Nesse mesmo sentido, apoiado em necessidades locais, outros três projetos foram aprovados em municípios gaúchos. Esteio, Bento Gonçalves e Passo Fundo também aprovaram suas normas para estimular suas atividades empresariais.

Em linhas gerais, abaixo, o texto apresentará algumas inovações com a Lei Federal, para em seguida apresentar pontos do texto recentemente aprovado pela Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Lei da Liberdade Econômica

O processo de desburocratização do Brasil foi tema do debate político das últimas décadas no País. No entanto, foi um dos pontos mais defendidos pelo atual Presidente nas eleições de 2018. Em abril, Bolsonaro assinou a Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Nas palavras do chefe do Executivo, há imediata necessidade de “tirar o Estado do cangote” das pessoas e das empresas. O Congresso nacional concluiu a aprovação da MP em 22 de agosto, quando o texto foi à sanção. No dia 20 de setembro de 2019 entrou em vigora a Lei n. 13.874. 

No campo trabalhista, o registro ponto, o e-Social e a carteira de trabalho sofreram alterações. Agora, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10). Também, o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Ainda, a emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado; as carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional. 

No campo econômico, as atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento, sendo que o Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais. Criou-se também a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência, evitando a criação de reservas de mercado, por exemplo. 

Trata-se, no entanto, de apenas parte do que abrange o novo texto. 

Passo Fundo

Seguindo o exemplo dos municípios de Esteio e Bento Gonçalves, Márcio Patussi (PDT) foi o autor da lei que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Passo Fundo e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. O PL 83/2019 foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira (16). Abaixo, é possível ver o resultado da votação:

A proposta é norteada pela liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, além da intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas.

A Lei subscreve que é direito  de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento, além de produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade em qualquer dia da semana, inclusive feriados, observadas as demais normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Ainda,  no mesmo sentido da Lei Federal, o empreendedor deverá receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica. 

No vídeo abaixo, o parlamentar faz a defesa do projeto, mostrando a sua importância para a atividade econômica do Município:

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Política

Candeia: “O ministro Barroso é vaidoso e mentiroso”

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Em recente palestra que estava fazendo em Oxford, na Inglaterra, o ministro afirmou que graças a ele não houve um retrocesso no Brasil para que as eleições acontecessem com voto impresso e contagem manual.

Veja a seguir o trecho com a fala do parlamentar:

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Política

Ada, sobre a motociata do PT: “A verdadeira pesquisa vem das ruas”

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Acerca da primeira motociata do PT, realizada em Goiânia, Ada Munaretto (PL) comentou: “Foi de assustar a falta de gente”. Para a vereadora, “a verdadeira pesquisa [eleitoral] vem das urnas”, em crítica às pesquisas eleitorais que vêm sendo divulgadas com Lula em primeiro lugar na disputa presidencial.

Veja, a seguir, no trecho 02:33:14-02:34:39 o comentário da parlamentar:

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