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Passo Fundo

Resumo da Sessão Plenária de 16/10/2019

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A seguir, acompanhe os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (16) da Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Grande Expediente

Rafael Colussi (DEM) foi o Orador do Grande Expediente da Sessão. Além dos projetos em andamento e das emendas impositivas conseguidas, Colussi destacou o principal tema do seu mandato, a causa animal. 

Pedidos ao Executivo

Tchequinho (PSL) disse estar sendo perseguido pela atual gestão Municipal. De acordo com o parlamentar, o Poder Executivo Municipal já não atende mais os seus pedidos, os quais, para ele, são pedidos da comunidade, e não personalíssimos. 

Asfalto

Saul Spinelli (PSB) anunciou que a Prefeitura assinou a licitação para asfaltar 18 quadras de 5 ruas em Passo Fundo, com canalização e adaptação para deficientes físicos. Serão R$ 2,5 milhões para a obra. Disse ainda que na atual gestão foram investidos mais de R$ 40 milhões em asfalto.

Plano de evacuação nas escolas

Aprovado o PL 05/2019, de autoria do Gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino. 

No plano de evacuação constarão: I – a indicação do funcionário responsável pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do Plano de Evacuação; II – as atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme; III – a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência; IV – procedimentos específicos para evacuar as crianças pequenas e as pessoas com necessidades especiais. 

O plano de evacuação será treinado pelo menos uma vez, no início de cada semestre. Além disso, os alarmes sonoros serão instalados em toda a área de circulação e acomodação de público, tais como ginásios, auditórios e lanchonetes.

Reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Aprovado o Substituto 01 ao PL 52/19, de autoria do Gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania), que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, para pessoas portadoras de necessidades especiais, nas empresas prestadoras de serviços ao município de Passo Fundo.

De acordo com o Projeto: “Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Poder Público municipal de Passo Fundo, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e, para pessoas portadoras de necessidades especiais, sempre que tecnicamente possível e nas vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.”

Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que inclua essa determinação prevista. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores.

Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral

Aprovado o Substitutivo 01 ao PL 69/2019, de autoria do Gabinete do vereador Luiz Miguel Scheis (PDT), que dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC) no Município de Passo Fundo. Ocorrerá anualmente na semana que compreender o dia 29 de outubro, data que se comemora o “Dia Mundial do Combate ao Acidente Vascular Cerebral”.

A Semana deverá ser realizada, principalmente, nas Unidades Básicas de Saúde UBS e na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas.

Liberdade econômica

Aprovado o PL 83/2019, de autoria do Gabinete do vereador Marcio Patussi (PDT), que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. 

Contas públicas

Aprovado o PL 92/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e autoriza a despesa do município de Passo Fundo para o exercício financeiro de 2020. O Projeto de Lei está orçado em R$ 710.455.000,00 (setecentos e dez milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais). O valor orçado tem como base os preços vigentes no mês de agosto de 2019.

Apoio aos oficiais escreventes

Aprovada a Moção 22/2019, de autoria da Mesa Diretora, de apoio aos servidores do Poder Judiciário do RS, em especial aos oficiais escreventes de Passo Fundo, “que almejam a ampliação do estudo da matéria no tocante ao Projeto de Lei n.º 93/2017 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado, que em tese feriria o princípio da igualdade previsto constitucionalmente, pois uma vez que prevê a extinção do cargo de oficial escrevente na medida em que vagarem , prevendo a criação da carreira de técnico judiciário a contrário senso daqueles que são de provimento isolado, o que acarretaria em desigualdades entre servidores com maior tempo de serviço e exercendo a mesma função, sem perspectiva de progressão, já que trata-se de cargo de provimento isolado.”

 

Zonas de Uso Especial e Zonas de Interesse Social

Aprovado o PL 13/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que ALTERA ZONEAMENTOS E CRIA ZONAS DE USOS ESPECIAL E ZONAS DE INTERESSE SOCIAL, PREVISTOS NO MAPA N.º 02, PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 170, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE PASSO FUNDO.

Homenagem

Rudi dos Santos (PCdoB) prestou homenagem a Artur dos Santos Padilha, passo-fundense campeão de vários eventos de rodeio estaduais, nacionais e até internacionais. 

 

Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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Passo Fundo

Por mais transparência nos serviços terceirizados em Passo Fundo

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Gio Krug: “Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”. 

Foi aprovado o PL nº 19/2022, de autoria da vereadora Regina Costa dos Santos (PDT), na Sessão Plenária de 13 de junho de 2022, na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

De acordo com o PL, ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações e que prestam serviços aos órgãos do município de Passo Fundo obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no Portal Transparência.

De acordo com sua justificativa, “a cidade precisa de mais transparência no tocante a informações dos prestadores de serviços e que a partir do momento em que uma empresa privada recebe verba pública, ela deve passar pelos mesmos critérios que a Lei de Acesso à Informação aplica”.

Reforça, ainda que, a obrigatoriedade de divulgar informações minuciosas sobre as empresas contratadas trará mais transparência à gestão pública e dificultaria a prática do favorecimento indevido de familiares e a contratação de pessoas sem qualificação em troca de favores políticos.

Indiomar dos Santos (Solidariedade), relator do projeto, disse que o nepotismo é um dos grandes problemas da política. Os órgãos públicos não podem funcionar como cabine de emprego para familiares. Nas entrelinhas, o problema permanece na cidade, de acordo com o parlamentar.

Para Regina dos Santos (PDT), autora do projeto, a proposta surgiu a partir de inúmeras denúncias que chegam ao seu gabinete sobre os terceirizados. Por conta da falta de transparência nas informações prestadas pelo poder público, isso prejudica o conhecimento adequado de quem são os servidores terceirizados: “A gente vive em um país que clama por transparência”. E ainda: “Se é pago com dinheiro público, todo e qualquer cidadão tem direito a receber as informações”. Para ela, além da possibilidade de melhor fiscalizar, é garantir que pessoas sem qualificação ocupem importantes espaços públicos apenas por indicação e favorecimento.

Gio Krug (PSD) levantou um ponto importante. Acima do nepotismo, está a necessidade de preservar a qualificação profissional. Nesse sentido, disse que muitos se candidatam a vereador para fazer “trezentos, quatrocentos votos”, sabendo que não vão se eleger, mas tentar conseguir uma “boquinha” no serviço público. Para ele, isso é um dos pontos mais vergonhosos no campo da política:

“Dos mais de 300 candidatos, cerca de 50 estão buscando vaga. O resto está fazendo voto para depois tentar conquistar uma boca. Isto é vergonhoso na política. Eu prezo pela qualificação profissional”.

No vídeo da Sessão a seguir (01:12:16-01:37:28), é possível acompanhar a discussão dos vereadores a respeito do projeto e do seu alcance:

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