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Passo Fundo

Os projetos que serão votados nesta segunda (21)

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Abaixo, os três projetos de lei que estarão na pauta da Câmara de Vereadores de Passo Fundo nesta segunda-feira (21).

Carteira de Vacinação Eletrônica

O PL 23/2019, de autoria do Gabinete do vereador Túlio Consalter (PSB), dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Passo Fundo.

De acordo com o projeto, os dados referentes à vacinação, deverão ser informatizados e salvos em um banco de dados com acesso as Unidades de Saúde do Município, bem como para população.

Competirá à Secretaria Municipal da Saúde a criação de um sistema de armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os profissionais possam manter o sistema atualizado.

Conforme justificativa do PL: “Este projeto tem como objetivo principal facilitar a vida da comunidade, que acabam perdendo este documento que é de extrema importância para o controle da saúde da população, assim como aprimorar o controle municipal de vacinação, com efeito de redução de gastos por aplicações indevidas”(sic). 

Programa Municipal de Incentivo a Segurança Pública

O PL 82/2019, de autoria do Gabinete do vereador Márcio Patussi (PDT), cria o Programa Municipal de Incentivo a Segurança Pública de Passo Fundo. 

O Programa quer constituir mecanismos para reaparelhamento e eficientização da segurança pública municipal através de estímulo à contribuição financeira e material de pessoas físicas e jurídicas diretamente a projetos de políticas públicas e ações de segurança pública. Os projetos do Programa podem contemplar a aquisição de veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádios comunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e sistemas de videomonitoramento e outros bens e serviços destinados a políticas de ações de segurança pública. Já os projetos específicos podem contemplar reaparelhamento dos órgãos de segurança estadual quando desenvolvido em parceria com o Município e com benefícios diretos a segurança no território municipal.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão participar com: I – Aporte de recursos financeiros mediante compensação em valores devidos pelo contribuinte ao Município à título de ISS – Imposto sobre serviços; II – doação de recursos financeiros, materiais, equipamentos e outros bens ou serviços destinados a doação de segurança. III- adoção, para fins de manutenção e conservação, de veículos, imóveis e equipamentos vinculados a uso em segurança.

A participação mediante compensação de valores devidos pelo contribuinte a título de ISS – Imposto Sobre Serviços, se dará conforme as seguintes hipóteses: I – aporte de valores vinculados diretamente a projetos específicos do Programa; II- aporte de valores diretamente ao Fundo Municipal de Segurança Pública sem vinculação a projetos específicos. A compensação fica limitada até 10% (dez por centos) do saldo devedor do imposto pelo contribuinte, devendo ser discriminado em guia ou registro próprio utilizado a arrecadação do ISS, e deve ser homologada pelos órgãos municipais competentes para a arrecadação tributária.

Rua Nelson Fetzer Goulart

O PL 89/2019, de autoria do Gabinete do vereador Ronaldo Rosa (SD), denomina a via pública municipal do Loteamento Parque Viverde 2 com nome de RUA NELSON FETZER GOULART. 

 

Passo Fundo

Passo Fundo precisa agora de um Conselho Municipal de Habitação Popular?

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Proposta dos vereadores Luizinho Valendorf (PSDB) e Wilson Lill (PSB) quer reativar o Conselho Municipal de Habitação Popular. Na prática, sabemos o que vem pela frente…

 

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Passo Fundo

Vereadores aprovam projeto de inclusão que vai onerar empresários e setor público

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Projeto de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT) estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município

As pautas de inclusão sempre aparecem travestidas de “movimento democrático”, no sentido de ampliar os direitos e garantias para a parcela da população. No entanto, é preciso estar atento: na maior parte das vezes, os projetos pouco modificam a realidade desses grupos, pois não passam de ativismo político travestido de políticas públicas. O projeto recentemente aprovado por unanimidade entre os parlamentares na Câmara de Vereadores de Passo Fundo é uma amostra disso.

O Projeto de Lei nº 105/2021, de autoria da vereadora Regina dos Santos (PDT), estabelece a inserção de senhas sonoras, letras ampliadas e impressão em braile simultaneamente às senhas eletrônicas utilizadas para atendimento ao público nos estabelecimentos públicos e privados do município.

De acordo com a justificativa, a proposta foi construída pela “necessidade de tornar a cidade mais inclusiva e atender aos direitos das pessoas com deficiência”. Nota-se, na própria justificativa do projeto, que os termos utilizados uníssonos nas pautas inclusivas, mas demasiadamente generalista. Quando se quer resolver tudo, na prática não ocorre – ou muito pouco.

O texto da matéria ainda determina para os estabelecimentos públicos e privados que não optarem pela impressão de senhas em braile deverão implantar a senha com aviso sonoro por voz ou identificar, além de disponibilizar um atendente exclusivo enquanto a pessoa com deficiência ou limitação visual estiver no recinto. Parece que os parlamentares desconhecem o comércio da própria cidade, possivelmente a maior parte sendo gerida pelo dono – ou por poucos funcionários. A obrigação, portanto, está fora da realidade.

Embora alguns tenham se posicionado contrário a uma possível oneração do setor empresarial, sobretudo numa economia em fase de recuperação, no voto os parlamentares acabam cedendo: pautas inclusivas ganham um sim até mesmo quando o vereador é, no fundo, contra.

Segundo previsto na redação do art. 3º, o descumprimento ao que dispõe a presente Lei pelos estabelecimentos sujeitará aos infratores às seguintes sanções: I – advertência, em caso de primeira notificação; II – multa de 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de segunda notificação; III – multa de 200 (duzentas) UFMs (Unidades Fiscais Municipal) em caso de reincidência. As sanções pecuniárias decorrentes desta Lei serão aplicadas em favor de políticas públicas para as pessoas com deficiência.

Se o prefeito não vetar a proposta, a proposição entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

A discussão pode ser acompanhada no vídeo a seguir (11:53-28:25):

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Passo Fundo

A narrativa da fome: até quando a esquerda vai alimentar pautas com dados dissimulados

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Se por muito tempo a dinâmica de luta de classes foi o eixo do pensamento esquerdista, a forma agora aparece em diferentes contornos. Direitos de minorias, invasões urbanas e outras aparecem com frequência nas pautas. No entanto, uma delas tem aparecido com forma nos últimos tempos: a fome.

No artigo “O golpe petista da fome em Passo Fundo“, o articulista da Lócus Jesael Duarte da Silva mostrou como o discurso da fome vem ganhando espaço aqui mesmo em Passo Fundo. recentemente, foi criada a Frente Parlamentar de Combate à Fome na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.

Contrastando a informação fornecida pelo vereador petista de que, no Brasil, 119 milhões de brasileiros vivem em situação de insegurança alimentar, Rodinei Candeia (PL) buscou a fonte dessa narrativa, já que vem sendo reverberada pela imprensa de uma maneira geral. Veja:

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