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Passo Fundo

Na pauta da Câmara (16)

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Na pauta desta segunda-feira (16), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo,

Regularização fundiária urbana

Veto total ao PL 13/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Passo Fundo. O projeto originário é de autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM).

De acordo com a justificativa do veto, o Município de Passo Fundo possui competência para legislar em duas hipóteses: em matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal ou estadual, bem como promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano de acordo com o que determina o art. 30, inciso II e VIII da Constituição Federal. Neste caso, a presente matéria versa sobre ordenamento do uso do solo e, de acordo com o Estatuto das Cidades, bem como os permissivos constitucionais compete aos Municípios planejar e executar as políticas de desenvolvimento urbano. Portanto, trata-se de competência municipal o planejamento adequado da ocupação territorial do município.  Para o Poder Executivo Municipal, portanto, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando cria formas e critérios de regularização fundiária, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes.

Programa Municipal de Incentivo à Segurança Pública

Veto total ao PL 82/2019, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Segurança Pública, de autoria do vereador Marcio Patussi (PDT).

De acordo com a justificativa do veto: “Muito embora o objeto seja de relevante interesse público, o presente projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando ao estabelecer as formas de participação mediante compensação do ISS Imposto Sobre Serviços, cria atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito”.

Para maiores detalhes sobre o teor do projeto, veja: Resumo da Sessão Plenária de 21/10/2019

Parcelamento do solo urbano

PLC 15/2019, de autoria do gabinete do vereador Pedro Danelli (Cidadania), com objetivo de alterar o § 2º do art. 82 da Lei Complementar n. 230, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Passo Fundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. Os condomínios urbanísticos deverão ser constituídos em consonância com o disposto nesta lei.

§1º (…)

§2º Serão permitidos condomínios urbanísticos com área superior ao previsto no parágrafo primeiro nas Zonas de Produção Urbana (ZPU), Zonas de Ocupação Extensiva (ZE), Zonas de Proteção dos Recursos Hídricos (ZPRH), Zonas de Proteção da Mata Nativa (ZPMN), Zona de Uso Especial (ZUE), Zona Residencial Um (ZR1) e Zonas Especias de Interesse Social (ZEIS), estabelecidas conforme Lei Complementar nº 170/06, mediante parecer favorável do órgão ou ente responsável pelo planejamento. (NR)

Conforme consta na justificativa: “Esta inclusão objetiva flexibilizar a dimensão das glebas onde serão realizadas este tipo de parcelamento do solo, ou seja, em Zonas Especiais de Interesse Social, permitindo, dessa maneira, a implantação de um maior número de unidades autônomas em um mesmo empreendimento, dando maior viabilidade aos condomínios urbanísticos e aos condomínios conjugados com a edificação e, ao mesmo tempo, possibilitando a fixação de menores taxas condominiais a serem pagas pelos futuros moradores.”

Bens dominicais

PL 81/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.280, de 02 de outubro de 2017, que autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade de Daniela Hoffmann Zambenedetti, ambos localizados na vila Jerônimo Coelho. O imóvel público descrito fica desafetado de sua destinação inicial, passando a integrar a categoria de bens dominicais.

Ensino

Substitutivo 01 ao PL 91/2019, de autoria do gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania), que que dispõe sobre a prioridade de matrícula do educando com deficiência locomotora em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino mais próxima a sua residência.

Consta na justificativa: “A presente alteração proposta é para abranger todos os educandos que possuem qualquer tipo de necessidade especial, bem como limitação de ordem física ou mental enquadrada como deficiência nos termos da lei. Tal alteração justifica-se, ainda, com vistas a garantir o acesso dos educandos com necessidades especiais às Instituições de Ensino da Rede Municipal de Passo Fundo, com a maior proximidade possível de suas residências, facilitando, assim, o acesso e a frequência desses alunos nas respectivas escolas.”

Acolhimento de idosos

PL 96/2019, de autoria do gabinete do vereador Saul Spinelli (PSB), que institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Idosos denominado de “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS”, buscando assim atender o disposto no artigo 230 da Constituição Federal.

São objetivos d0 programa: I – garantir aos idosos, inclusive aqueles com limitações, que se encontram institucionalizados, o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; II – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno dos idosos aos seus lares, sempre que possível; III – contribuir na superação da situação vivida pelos idosos com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O Serviço de Acolhimento em Família atenderá idosos em situação de dependência, semi-dependência, além dos dotados de autonomia, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de abuso econômico, violência física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, em situação de acolhimento ou de acompanhamento pela rede de proteção ao idoso.

Para participar, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I – integrar a faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo e estado civil; II – comprovar a concordância de todos os membros da família; III – residir no Município de Passo Fundo; IV – ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer atenção e proteção aos idosos.

A manutenção do Serviço deverá ser subsidiada através de recursos financeiros do Município de Passo Fundo, mediante dotação orçamentária, bem como de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FUMUI e recursos do Estado e da União, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Ensino 

PL 99/2019, de autoria do gabinete do vereador Alex Necker (PCdoB), que dispõe sobre a instituição de Política Pública de Ensino em Programação no Sistema Municipal de Ensino de Passo Fundo/RS.

Conforme aponta o projeto, “os órgãos de gestão do Sistema Municipal de Ensino devem estimular, orientar, apoiar e acompanhar as escolas, inclusive com ações formativas visando à consecução do Ensino em Programação na perspectiva da Educação Integral, podendo, atendidos os requisitos legais, efetivar tais ações mediante a cooperação de instituições e profissionais, desde que experientes e qualificadas para isso”.

Rua Pampeiro

PL 100/2019, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle (MDB), que revoga a Lei 4.979, de 03 de janeiro de 2013, que ” Regulariza o Beco da Olaria que passa a chamar-se Rua Pampeiro, localizada no Loteamento Copacabana no Bairro São Cristovão”.

De acordo com a justificativa: “Chegou ao conhecimento deste Gabinete que o local atualmente denominado de ‘Rua Pampeiro’, no Bairro São Cristovão, não consta como área pública. Quando da edição da Lei 4.979/2013, houve equívoco quanto ao número da matrícula e a localização da área, que é particular.”

Concessão de uso de bem imóvel público

PL 102/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com grupo cultural e tradicionalista Cavaleiros do Planalto Médio.

Na área pretendida localiza-se o Galpão Adão Nascimento, onde se realizam as atividades artísticas de chula, trovas, declamações, dentre outras, durante o tradicional Rodeio Internacional. Assim, a Associação compromete-se em possibilitar a continuidade da realização dessas atividades artísticas durante o Rodeio.

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Passo Fundo

“Em tempos de pandemia, IPTU vem com aumento de 10% em Passo Fundo”

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Tchequinho (PSC) criticou o atual prefeito pelo aumento do IPTU, discussão que já acompanha o antecessor, Luciano Azevedo. A seguir, os destaques da Sessão Plenária desta quarta-feira (01), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Tribuna Popular

O engenheiro agrônomo Osvaldo Lima apresentou o projeto “Jardins das Abelhas Nativas”, por solicitação do vereador Nharam Carvalho (DEM), autor do PL nº 118/2021 que tramita na Casa Legislativa, que dispõe sobre a criação do projeto “Jardins das Abelhas Nativas” no Município. A iniciativa tem como objetivo a divulgação e conservação das abelhas nativas sem ferrão e a instalação de meliponários (colmeias de abelhas sem ferrão) em escolas, hortas comunitárias, praças, entidades públicas interessadas e outras áreas verdes localizadas dentro da cidade. A contribuição do engenheiro foi em esclarecer a importância da cultura meliponária, momento em que destacou que as abelhas são responsáveis por 75% da polinização das espécies.

Grande Expediente

Rufa (Progressistas) homenageou o senhor Eluyr José Reschke, ex-servidor da Casa Legislativa. Com 94 anos, o homenageado construiu uma bela trajetória política e social, foi vereador na 7° Legislatura da Câmara, nos anos de 1973/1977 pela Aliança Renovadora Nacional, antiga Arena. Também foi candidato a vice-prefeito com Fernando Machado Carrion, sendo posteriormente, chefe de gabinete. Como servidor da Câmara, exerceu diversas funções, no período de 1997 até 2011. Como pesquisador, deixou um legado à Casa Legislativa, um documento onde catalogou todas as leis do município, classificados por assunto, desde 1940 até 2011.

Fundo de Amparo para Mulheres Vítimas de Violência

Aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, em Regime de Urgência, de autoria do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência, modificando a Lei Complementar nº 234/2009, originada a partir de uma Indicação de autoria do vereador Luis Valendorf (PSDB). Segundo a justificativa, a proposição vem reforçar a rede de proteção das mulheres vítimas de violência, nos termos da Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Segundo o texto da matéria, os recursos do Fundo Municipal de Amparo às Mulheres Vítimas de Violência serão constituídos por recursos do orçamento municipal, de convênios firmados com entes públicos ou privados, destinações vindas de doações ou natureza sancionatória, receitas de aplicações financeiras, além de recursos advindos dos governos federal e estadual.

IPTU

Tchequinho (PSC) criticou o atual aumento do IPTU na cidade, que ficou em torno de 10% mais caro. Para o parlamentar, ainda em época de pandemia, a medida vem na contramão.

Vídeos da Sessão

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Passo Fundo

Tchequinho critica falta de médicos na cidade. Janaína quer mais médicos para presos

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Embora a vereadora justifique sua indicação afirmando que o deslocamento de presidiários para atendimentos possa colocar em risco a segurança da população, é constrangedor sugerir a melhoria no atendimento do Presídio Central enquanto a população amarga, em muitas ocasiões, por horas nas filas de hospitais e postos de saúde

Na Sessão Plenária desta segunda-feira, Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia. Na tribuna, cobrou do prefeito Pedro Almeida maior atenção à população.

Enquanto isso, na mesma Sessão, Janaína Portella (MDB) fez menção à indicação de sua autoria: INDICAÇÃO Nº 698/2021. Conforme dispõe na ementa, “sugere ao Poder Executivo Municipal que efetue a contratação de mais profissionais para atendimento na Unidade Básica de Saúde-UBS que fica no presídio regional de Passo Fundo”.

Muito embora ela tenha dito na tribuna que a medida visa, num primeiro momento, evitar o deslocamento dos presos, garantindo segurança à população ao mesmo tempo economia de recursos públicos, não é o que consta na justificativa da indicação:

Justifica-se o pedido de que sejam contratados mais profissionais para atuar na Unidade Básica de Saúde-UBS, que funciona no Presídio de Passo Fundo. Há relatos de que em razão do reduzido número de profissionais que trabalham na unidade o serviço prestado está com deficiências. Assim, requer sejam tomadas providências no sentido de que sejam contratados mais profissionais em número suficiente para suprir essa demanda.

É certo que toda a população, em algum momento, deveria ter a garantia de atendimento, o que inclui a população carcerária. No entanto, quando são inúmeros os relatos de falta de médicos nos hospitais e Cais de Passo Fundo, a indicação está longe de ser razoável.

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Passo Fundo

Regina: “Burocracia é importante, mas não pode engessar”

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Discussão sobre mudanças no Regimento Interno marca a Sessão Plenária do dia 29 de novembro 2021 da Câmara de Vereadores de Passo Fundo

Grande Expediente

Professor Gringo (Cidadania) fez um balanço de seu mandato, destacando ações de seu gabinete, com mais de 300 proposições apresentadas, entre ofícios, Pedidos de Providências, Indicações, Projetos de Lei, Moções e outros.

Homenagem

Evandro Meireles (PTB) prestou homenagem aos 40 anos da Rádio Uirapuru de Passo Fundo.

Regimento Interno

Aprovado o Projeto de Resolução nº 15/2021, de autoria da Mesa Diretora, que tramita em Regime de Urgência, instituindo uma Comissão Especial para Atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Passo Fundo. A Comissão Especial será composta por cinco vereadores titulares e seus respectivos suplentes. As reuniões serão semanais e o tempo de duração desta Comissão Especial será de 30 dias úteis.

Conselho Municipal de Saúde

Luis Valendorf (PSDB) informou que hoje (30) é o prazo final de inscrições de entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde. Na oportunidade, o parlamentar ressaltou a importância da sociedade e a sua participação na composição do Conselho: “Lá é um dos canais de discussão da saúde municipal”.

Leia também: Conselho Municipal de Saúde é uma amostra de ativismo e de transgressão de competências em Passo Fundo

Saúde

Tchequinho (PSC) disse que foi procurado por um pai que buscou atendimento pediátrico para seu filho no Cais do Fragomeni (Cais São Cristóvão – Dr Luiz Fragomeni). Chegou no sábado à tarde, às 15h; quando eram 21h, ele ainda não havia sido atendido. Tchequinho procurou os responsáveis pelo Cais, momento em que foi informado que havia apenas um pediatra naquele dia.

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