Entre em contato

Passo Fundo

Na pauta da Câmara (16)

Publicado

on

Na pauta desta segunda-feira (16), na Câmara de Vereadores de Passo Fundo,

Regularização fundiária urbana

Veto total ao PL 13/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Passo Fundo. O projeto originário é de autoria do gabinete do vereador Patric Cavalcanti (DEM).

De acordo com a justificativa do veto, o Município de Passo Fundo possui competência para legislar em duas hipóteses: em matérias de interesse local e para suplementar a legislação federal ou estadual, bem como promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano de acordo com o que determina o art. 30, inciso II e VIII da Constituição Federal. Neste caso, a presente matéria versa sobre ordenamento do uso do solo e, de acordo com o Estatuto das Cidades, bem como os permissivos constitucionais compete aos Municípios planejar e executar as políticas de desenvolvimento urbano. Portanto, trata-se de competência municipal o planejamento adequado da ocupação territorial do município.  Para o Poder Executivo Municipal, portanto, o projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando cria formas e critérios de regularização fundiária, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito, acabando, assim, ferindo a harmonia e independência dos poderes.

Programa Municipal de Incentivo à Segurança Pública

Veto total ao PL 82/2019, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Segurança Pública, de autoria do vereador Marcio Patussi (PDT).

De acordo com a justificativa do veto: “Muito embora o objeto seja de relevante interesse público, o presente projeto apresenta vício de iniciativa, pois invade a esfera de iniciativa privativa do Prefeito, quando ao estabelecer as formas de participação mediante compensação do ISS Imposto Sobre Serviços, cria atribuições aos órgãos da administração pública municipal, interferindo na organização pessoal e infraestrutura, cuja competência é privativa do Prefeito”.

Para maiores detalhes sobre o teor do projeto, veja: Resumo da Sessão Plenária de 21/10/2019

Parcelamento do solo urbano

PLC 15/2019, de autoria do gabinete do vereador Pedro Danelli (Cidadania), com objetivo de alterar o § 2º do art. 82 da Lei Complementar n. 230, de 07 de outubro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Passo Fundo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. Os condomínios urbanísticos deverão ser constituídos em consonância com o disposto nesta lei.

§1º (…)

§2º Serão permitidos condomínios urbanísticos com área superior ao previsto no parágrafo primeiro nas Zonas de Produção Urbana (ZPU), Zonas de Ocupação Extensiva (ZE), Zonas de Proteção dos Recursos Hídricos (ZPRH), Zonas de Proteção da Mata Nativa (ZPMN), Zona de Uso Especial (ZUE), Zona Residencial Um (ZR1) e Zonas Especias de Interesse Social (ZEIS), estabelecidas conforme Lei Complementar nº 170/06, mediante parecer favorável do órgão ou ente responsável pelo planejamento. (NR)

Conforme consta na justificativa: “Esta inclusão objetiva flexibilizar a dimensão das glebas onde serão realizadas este tipo de parcelamento do solo, ou seja, em Zonas Especiais de Interesse Social, permitindo, dessa maneira, a implantação de um maior número de unidades autônomas em um mesmo empreendimento, dando maior viabilidade aos condomínios urbanísticos e aos condomínios conjugados com a edificação e, ao mesmo tempo, possibilitando a fixação de menores taxas condominiais a serem pagas pelos futuros moradores.”

Bens dominicais

PL 81/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que acrescenta o §3º ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.280, de 02 de outubro de 2017, que autoriza a permuta de imóvel público municipal por imóvel de propriedade de Daniela Hoffmann Zambenedetti, ambos localizados na vila Jerônimo Coelho. O imóvel público descrito fica desafetado de sua destinação inicial, passando a integrar a categoria de bens dominicais.

Ensino

Substitutivo 01 ao PL 91/2019, de autoria do gabinete do vereador Pedro Daneli (Cidadania), que que dispõe sobre a prioridade de matrícula do educando com deficiência locomotora em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino mais próxima a sua residência.

Consta na justificativa: “A presente alteração proposta é para abranger todos os educandos que possuem qualquer tipo de necessidade especial, bem como limitação de ordem física ou mental enquadrada como deficiência nos termos da lei. Tal alteração justifica-se, ainda, com vistas a garantir o acesso dos educandos com necessidades especiais às Instituições de Ensino da Rede Municipal de Passo Fundo, com a maior proximidade possível de suas residências, facilitando, assim, o acesso e a frequência desses alunos nas respectivas escolas.”

Acolhimento de idosos

PL 96/2019, de autoria do gabinete do vereador Saul Spinelli (PSB), que institui o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Idosos denominado de “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS”, buscando assim atender o disposto no artigo 230 da Constituição Federal.

São objetivos d0 programa: I – garantir aos idosos, inclusive aqueles com limitações, que se encontram institucionalizados, o direito à convivência em ambiente familiar e comunitário; II – oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno dos idosos aos seus lares, sempre que possível; III – contribuir na superação da situação vivida pelos idosos com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

O Serviço de Acolhimento em Família atenderá idosos em situação de dependência, semi-dependência, além dos dotados de autonomia, que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de abuso econômico, violência física, psicológica, negligência, em situação de abandono e que necessitem de proteção, em situação de acolhimento ou de acompanhamento pela rede de proteção ao idoso.

Para participar, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: I – integrar a faixa etária de 21 a 65 anos, sem restrição de sexo e estado civil; II – comprovar a concordância de todos os membros da família; III – residir no Município de Passo Fundo; IV – ter disponibilidade de tempo e interesse em oferecer atenção e proteção aos idosos.

A manutenção do Serviço deverá ser subsidiada através de recursos financeiros do Município de Passo Fundo, mediante dotação orçamentária, bem como de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos – FUMUI e recursos do Estado e da União, conforme regulamentação do Poder Executivo.

Ensino 

PL 99/2019, de autoria do gabinete do vereador Alex Necker (PCdoB), que dispõe sobre a instituição de Política Pública de Ensino em Programação no Sistema Municipal de Ensino de Passo Fundo/RS.

Conforme aponta o projeto, “os órgãos de gestão do Sistema Municipal de Ensino devem estimular, orientar, apoiar e acompanhar as escolas, inclusive com ações formativas visando à consecução do Ensino em Programação na perspectiva da Educação Integral, podendo, atendidos os requisitos legais, efetivar tais ações mediante a cooperação de instituições e profissionais, desde que experientes e qualificadas para isso”.

Rua Pampeiro

PL 100/2019, de autoria do gabinete do vereador Paulo Neckle (MDB), que revoga a Lei 4.979, de 03 de janeiro de 2013, que ” Regulariza o Beco da Olaria que passa a chamar-se Rua Pampeiro, localizada no Loteamento Copacabana no Bairro São Cristovão”.

De acordo com a justificativa: “Chegou ao conhecimento deste Gabinete que o local atualmente denominado de ‘Rua Pampeiro’, no Bairro São Cristovão, não consta como área pública. Quando da edição da Lei 4.979/2013, houve equívoco quanto ao número da matrícula e a localização da área, que é particular.”

Concessão de uso de bem imóvel público

PL 102/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de concessão de uso de bem imóvel público com grupo cultural e tradicionalista Cavaleiros do Planalto Médio.

Na área pretendida localiza-se o Galpão Adão Nascimento, onde se realizam as atividades artísticas de chula, trovas, declamações, dentre outras, durante o tradicional Rodeio Internacional. Assim, a Associação compromete-se em possibilitar a continuidade da realização dessas atividades artísticas durante o Rodeio.

Passo Fundo

Vereador denuncia a péssima qualidade dos materiais nas obras de Passo Fundo

Publicado

on

Embora elogioso quanto ao trabalho entregue nas primeiras etapas, o vereador Gringo usou a tribuna para criticar a finalização de trechos de obras na cidade, muitas delas apresentando problemas poucos dias após a entrega

É certo que dois papeis os vereadores exercem e, legalmente falando, estão limitados a isto: fiscalizar e criar leis. Não são poucos aqueles que se decepcionam com a política, justamente porque não conseguem ir além. Não é uma questão de incompetência, mas de limitação imposta pela lei. Muitos entram com o interesse de fazer o mundo girar, mas pouco tempo depois caem na realidade.

Muitos vereadores tratam desse assunto na tribuna. Deve ser ainda pior para os parlamentares que ingressam na política por vias comunitárias, isto é, atuando como presidente de bairro e outras entidades. estes são cobrados de asfalto até troca de lâmpada. Infelizmente, muitos deles se candidatam sem nem mesmo saber que isso não é função de vereador.

Para não dizer que nada podem fazer, há o conhecido “pedido de indicação”, quando o parlamentar requer, junto ao Poder Executivo Municipal, que alguma obra específica seja feita na cidade. Na prática, é como a antiga “Porta da Esperança”, do Sílvio Santos, onde as pessoas faziam seus pedidos e algumas vezes eram atendidos. Mas “esperança” é um termo que vem a calhar, porque não há certeza. Semanalmente, vereadores reclamam que seus pedidos não são atendidos, sobretudo entre os parlamentares da “oposição”, ou seja, aqueles que não estão no grupo de apoio do prefeito.

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o vereador conhecido como “Professor Gringo” apontou recente protocolo de Moção de Repúdio, por conta das obras de canalização no bairro José Alexandre Zachia, realizadas pela empresa SILPAV CONSTRUÇÕES LTDA. Segundo a justificativa da proposição:

Devido a falta de comprometimento desta empresa, abandono das obras de canalização, não concluindo as obras ou instalando material de baixa qualidade nos bueiros do bairro Zachia, pelo descaso as respostas das notificações emitidas pela secretaria de obras do município, pela falta de responsabilidade e compromisso por parte dessa empresa na conclusão das obras públicas, é que apresentamos essa moção de repúdio. Todavia foi oferecido todas as oportunidades de respostas e prazos para defesa ou solução/conclusão das obras da primeira e segunda fase da canalização no bairro Zachia, mas sem sucesso nas tratativas ou feedback por parte da empresa. (sic)

Três pontos estão sendo considerados: (a) demora na execução da obra; (b) material de baixa qualidade; e (c) pela falta de responsabilidade e compromisso por parte da empresa na conclusão das obras públicas. De acordo com as imagens apresentadas na tribuna, há trechos que já apresentam problemas poucos dias depois de reformados.

Veja, a seguir, o trecho com a fala do parlamentar:

Continue Lendo

Passo Fundo

Vereador quer a retomada do espírito natalino na cidade

Publicado

on

Indiomar dos Santos sugere a criação de um concurso das casas mais bem decoradas em Passo Fundo, proposta que pode resgatar parte do que se perdeu ao longo dos anos na cidade

Na Sessão Plenária do dia 8 de agosto de 2022, o atual presidente da Câmara em exercício, o vereador Indiomar dos Santos, destacou na tribuna indicação recente sua. Trata-se da Indicação n. 330/2022, ao poder Executivo Municipal, para a criação de concurso em comemoração ao Natal, com premiação para as 10 casas mais bem decoradas.

De acordo com o parlamentar, a motivação da proposta é resgatar o espírito natalino na cidade. Conforme consta na justificativa da proposição:

“O objetivo desta indicação é resgatar o espírito natalino, reafirmando os valores de fraternidade, solidariedade e o bem comum, assim como incentivar o envolvimento da comunidade local e estimular o engajamento nas ações da cidade. Valorizar a convivência entre a comunidade e estimular a criatividade, trazendo mais beleza para as festividades natalinas. É fundamental mantermos viva a essência do Natal, preservando bons sentimentos como empatia, amor ao próximo e união entre as pessoas. Todas famílias poderão participar do concurso, sendo a premiação em dinheiro para as 10 casas mais bem decoradas e a inscrição deverá ser feita via edital. Os recursos para premiação poderão ser buscados via iniciativa pública e privada”.

Se a iniciativa tiver o suporte da iniciativa privada, evitando qualquer despesa aos cofres públicos, poderá funcionar. Quem sabe, num futuro próximo, Passo Fundo possa voltar a brilhar no Natal nos mesmos moldes de 20 anos atrás.

Veja, a segui, o trecho com a fala do parlamentar:

Continue Lendo

Passo Fundo

Saiba como foi enviado o dinheiro para a obra do Aeroporto de Passo Fundo

Publicado

on

A Lócus teve acesso ao fluxo financeiro do convênio entre o governo federal e estadual referente à reforma do aeroporto de Passo Fundo. Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra, com mais de 98% do saldo atual.

A Lócus solicitou informações ao governo do estado do Rio Grande do Sul sobre as operações financeiras envolvendo o governo federal e o nosso estado, no convênio firmado para a reforma do Aeroporto Lauro Kortz. O dado oficial foi obtido através de solicitação via Lei de Acesso à Informação, requerido em 19 de julho e respondido em 3 de agosto.

De um total previsto de R$ 43.700.000,00, o governo federal já enviou R$ 41.926.222,30 até o dia 30 de junho deste ano. Sendo assim, para fechar a conta, ainda falta R$ 1.773.777,70 do governo federal. A contrapartida do Estado foi até a mesma data de R$ 1.351.546,39, sendo este o valor total previsto no projeto. Tecnicamente, o governo Leite/Ranolfo não deve mais nada além da condução e gerenciamento da obra. Há um porém: por contrato, qualquer gasto a mais nesta obra será pago pelo Rio Grande do Sul.

Dos presidentes, quem mandou o dinheiro?

A reforma do aeroporto de Passo Fundo é fruto de um programa federal dos tempos do governo Dilma. Não é algo especial para a cidade, e sim para a melhoria do transporte aéreo no Brasil, que incluiu nosso aeroporto, pela importância regional.

O programa em sua versão original para a região sul.

O Programa de Investimento em Logística – Aeroportos foi lançado em dezembro de 2012 e pretendia investir R$ 7,3 bilhões em 270 aeroportos regionais na primeira fase (67 no Norte, 64 no Nordeste, 31 no Centro-Oeste, 65 no Sudeste e 43 no Sul). O programa permaneceu quase que só no papel até 2016, já no governo Temer, quando foi reduzido para 123 aeroportos, com previsão de R$ 2,4 bilhões em investimentos.

O primeiro repasse do convênio caiu na conta do Governo RS no dia 31/12/2018, com o valor de R$ 517.645,22. Foi a primeira (e única) participação do governo Temer, ao apagar das luzes, e um ano depois do Termo de Compromisso, para a obra ser assinado com muita festa no Palácio Piratini.

aeroporto de passo fundo

A soma dos repasses federais, ano a ano.

 

aeroporto de passo fundo

Todos os repasses e suas somas. Tabela montada com dados do governo gaúcho.

 

Bolsonaro, mesmo que não seja reeleito nas próximas eleições, será o presidente que mais mandou recursos para a obra do aeroporto, com mais de 98% do saldo atual. O compromisso de reforma foi recebido de herança dos governos anteriores, diga-se a verdade, com todos os erros e acertos. Mesmo assim, o presidente errou ao queimar a largada, “inaugurando” um terminal de passageiros que até hoje está em obras.

aeroporto de passo fundo

aeroporto de passo fundo

Informações sobre o repasse disponíveis na transparência do Governo Federal: os dados batem com o informado pelo governo gaúcho.

Curiosidades sobre o convênio

A cada depósito do Governo Federal, o Estado corre atrás e adiciona à conta do projeto a sua parte no repasse. Só depois de algum tempo são feitos os pagamentos para as empresas vencedoras da licitação – a Traçado e a Engelétrica.

Neste intervalo, o dinheiro não fica parado. Há um rendimento adicionado periodicamente ao saldo que, no dia 30 de junho de 2022, chegava ao montante de R$ 480.015,09.

Exemplo: repasses de 2018/2019: o governo federal manda dinheiro, o estadual deposita mais um pouco e depois são pagos os fornecedores. O saldo remanescente vai rendendo.

O Termo de Compromisso para a obra já foi aditivado duas vezes. No último aditivo (01/06/2021), a vigência do TC foi prorrogada por mais 730 dias, jogando a data prevista para o final da obra para 11 de novembro de 2022.

Também foi adicionada uma cláusula ao contrato que veda o uso de saldo remanescente ou de rendimentos para arcar com pagamentos de reajustes contratuais, devendo o Estado assumir com recursos próprios estes valores.

E daqui pra frente?

Ainda não podemos falar sobre término das obras e finalização completa deste Termo de Compromisso que rege a reforma do Aeroporto Lauro Kortz, com prazo formal esticado até quase o final de 2022. Segundo fontes, faltam equipamentos como esteiras de bagagens para o terminal, entre outros sistemas. Do lado estadual, há que se verificar gastos adicionais paralelos ao contratado, bem como desdobramentos da parceria recente com a INFRAERO.

A comunidade de Passo Fundo deve se preparar para em um futuro próximo discutir esta reforma que encurtou e não alargou a pista (mesmo que algumas mídias locais insistam e dizer que a pista foi ampliada), bem como buscar recursos para melhorias que não foram nem ao menos pensadas neste projeto.

A Lócus, em breve, voltará ao assunto.

Continue Lendo

Assine nossa newsletter

* indicates required

Mais Acessados

Copyright © 2021. Lócus Online.